Pacto constitutivo Sociedade das Nações
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Outras formas de contratação
... obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta ... de proximidade na convivência entre as nações ... Por fim, o jus belli é o direito da ... do mundo do direito a partir de 1929, com o Pacto de Paris, assinado entre os representantes de ... como deve observar o seu instrumento constitutivo, sofre necessária limitação de sua soberania ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... e nas relações entre o Estado e a sociedade ... Art. 2º O Sinapir será organizado por ... II — pacto de solidariedade, consoante previsto no art. 896 ... do País e estas com as de outras nações ... IV — desporto de formação, ... prevista tal possibilidade no ato constitutivo ... § 2º O licenciamento do sócio para ...
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A imprescritibilidade dos crimes da ditadura de 1964-1985 e os 25 anos da Constituição de 1988: consolidando a justiça de transição brasileira
... 9º do Pacto de San José da Costa Rica. Assim, qualquer ... diz sobre o caráter performativo, constitutivo" do direito: o direito contribui para a instituiç\xC3" ... neguentrópica o tempo social: uma sociedade sem raízes é uma sociedade que tem vedado seu ... ° 95 (I)/1946, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que confirmaram os princípios do ...
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O pluriverso conflitivo e seus reflexos na formação consensuada do estado
O presente texto tem o conflito como tema central, questionando: o conflito, em seus mais variados aspectos, foi/é fator definidor da criação do contrato social e na formação legítima e consensuada do Estado? A hipótese confirma a importância do conflito - em seus mais variados aspectos e a partir de suas características definidoras -, na formação do Estado, recordando que as situações conflitiva
... o caos e de gerar a pacificação da sociedade. Ao final as conclusões confirmam a hipótese ... , determinando que justo é o cumprimento do pacto e injusto seu descumprimento ... Porém, não ... interno, externo, entre pessoas ou entre nações, pode ser um conflito étnico, religioso ou ainda ... na obra de Hobbes somente no momento constitutivo da sociedade civil, quando os homens decidem e ... -
O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do Direito ao Trabalho
... hierarquia valorativa que assume na “sociedade do trabalho” (MONEREO PÉREZ; MOLINA NAVARRETE, ... conteúdo normativo (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2016a) e uma nova resolução que ... Já o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e ... ção constitucional, é elemento constitutivo da própria compreensão constitucional de ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... , potencializando, na economia e sociedade contemporâneas, a categoria central do futuro ... axioma) de que a Constituição resulta de pacto político fundamental da sociedade envolvida, ... , contudo, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Internacional do ... -se do laudo arbitral (e seu processo constitutivo, a arbitragem) e do regulamento empresarial. As ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... sociedade contemporâneas, a categoria central do futuro ... axioma) de que a Constituição resulta de pacto político fundamental da sociedade envolvida, ... , contudo, a Organização das Nações Unidas e a Organização Internacional do ... -se do laudo arbitral (e seu processo constitutivo, a arbitragem) e do regulamento empresarial. As ...
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Dos dissídios coletivos
... em atividade essencial, ou não, à sociedade. Já o Ministério Público do Trabalho, por ... ões e empregados para a celebração de um pacto coletivo. Quando o sindicato de empregados ou de ... constitutivo mínimo. Dentre estes, a doutrina moderna erigiu ... desenvolvimento humano e econômico das nações que não têm o mau vezo de decretar aumentos ...
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A jurisdição constitucional
... ério instituíra um Senado “guardião do pacto fundamental e das liberdades públicas”, com ... Muitas nações latino-americanas sofreram a influência de ... do Estado ou de representação da sociedade, com destaque da função de garantia do ... ção, revelaria seu lado criativo e constitutivo. 229 Esse posicionamento, como parece evidente, ...
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O que é e para que serve a Constituição de um país
Antônio Queiroz: O que é e para que serve a Constituição
... princípios e diretrizes que regem uma sociedade. Ou seja, ela organiza e sistematiza um conjunto ... É um pacto social constitutivo de uma nação ... A ... ção do Brasil perante outras nações; ... II – a cidadania, que traduz a ... -
Combate' à corrupção no Brasil: da necessidade de superação do direito penal simbólico
... é a defesa dos bens jurídicos e da sociedade. Isso significa: o controle dos comportamentos ... ção, senão seu principal elemento constitutivo (2017, p. 28). E, mais à frente, após ... destacado por Greco e Teixeira é o de pacto de injusto (2017, p. 32), que seria, segundo ... uma recomendação da Organização das Nações Unidas, e é também reproduzida pela ...
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A Convenção n. 98 da OIT e os direitos de sindicalização e de negociação coletiva
... fizeram sentir na Assembleia Geral das Nações Unidas ocorrida em 10 de dezembro de 1948, na ... OS DIREITOS “AO PROSELITISMO CONSTITUTIVO” E “À LIVRE CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO ... diferentes organizações concretas da sociedade, mas não roubar-lhes o objeto próprio e ... e, em primeiro lugar, os estatutos, um “pacto constituinte” que eles aprovam ou aceitam ...
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Direito internacional do trabalho
... dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e ... ídica própria, integrando o sistema das Nações Unidas como agência especializada. Tem sede em ... I de seu tratado constitutivo enuncia: A Conferência reafirma os princípios ... às reivindicações e desejos da sociedade no sentido de garantir, promover e reduzir ...
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Direito internacional do trabalho
... dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e ... ídica própria, integrando o sistema das Nações Unidas como agência especializada. Tem sede em ... I de seu tratado constitutivo enuncia: A Conferência reafirma os princípios ... às reivindicações e desejos da sociedade no sentido de garantir, promover e reduzir ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , de atender a uma demanda de toda a sociedade por maior segurança nas estradas e à ... pela reclamada que ensejou a rescisão do pacto laboral, decorrente de reiteradas faltas ... 2015 ... ONUBR – NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. OMS : Brasil é o país com ... : I — ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II — ao reclamado, quanto à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000004-92.2015.5.06.0010), 20-09-2017
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso das reclamadas a que se dá provimento, no...
... a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada ... de ato que ratificou a Convenção das Nações Unidas Sobre a Escravatura de 1926, datado de ... O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das ... o Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista conhecido e ... -
Internacionalização do direito e bens públicos mundiais
O artigo trata de uma comunidade mundial de valores, a qual partiria de "bens públicos mundiais" e que teria como base os direitos humanos. Aborda também a pluralidade de ordens e sistemas jurídicos e suas interações. A matriz teórica do artigo é Mireille Delmas-Marty. Os autores utilizam-se, ainda, no artigo, de obra patrocinada pelo PNUD.
... mais ampla patrocinada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) ... comunidade está em diferenciá-la de sociedade , para além de um debate meramente semântico ... No primeiro, como se nota do Pacto sobre direitos civis e políticos de 1966 da ... para cedê-lo ao processo como “constitutivo” da jurisdição e como locus onde se ... -
Direito ao ambiente e o direito à moradia: Colisão e ponderação de direitos fundamentais
O presente trabalho é um ensaio teórico que trata de analisar o conflito entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente. Partindo da análise da evolução da incorporação da tutela da moradia e do ambiente ao ordenamento jurídico como direitos, analisa a presença de ambas como direitos fundamentais na Constituição de 1988. Partindo do pressuposto de inexistência de...
... foi aprovado, também no âmbito das Nações Unidas, o Pacto Internacional dos Direitos ... carências de cada grupo ou estrato da sociedade ... Muito embora todo esse processo ... os direitos fundamentais elemento constitutivo da Constituição material, contendo decisões ... -
A construção do direito constitucional à cidadania no brasil e a influência da revolução de são domingos: uma abordagem sob o prisma da decolonialidade
A historiografia do Direito Constitucional é, ainda hoje, articulada a partir de uma narrativa eurocentrada, existindo poucos estudos e articulações teóricas que analisem de que maneira a conjuntura de outros episódios históricos, que ocorreram fora do continente europeu, influenciaram na construção do constitucionalismo brasileiro. Segundo Winnie Bueno, o silêncio sobre a Revolução Haitiana na...
... étnica de sua constituição, a sociedade da época legitimava a escravidão. Viu-se a ... nações que não estão inscritas no norte global ... O racismo é um princípio constitutivo" que organiza, a partir de dentro, todas as relaç\xC3" ... ISBN 978-65-86823-69-1. p. 59 ... pacto reforçará a noção de pacto de família entre ... -
Sentença nº 1000764-16.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA – SOCIEDADE LIMITADA RECLAMADO: 2. C. Z. M. S. L. ... pelo vendedor. Ao admitir o pacto de comissão sobre vendas e que houve o regular ... ônus que lhe incumbia, por ser fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT, ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... os diversos setores do Governo e da sociedade, ante a incerteza científica que ainda existe ... , estabelecida na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - ... da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no ... , em vista do preço de mercado ajustado no pacto locativo, revelando a boa-fé do Prefeito ante a ... -
A Educação Multicultural, em Perspectiva Contra-Hegemônica, a Partir do Estatuto da Criança e do Adolescente: Contribuições para a Fundamentação de Políticas Públicas de Educação em Direitos Humanos
... -se como documento político de uma sociedade fundada na cidadania multicultural. Sendo assim, ... à educação, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) proclamou o Programa Mundial de ... da dignidade humana enquanto fator constitutivo do Estado Democrático de Direito. Outra ... Este documento, diferentemente do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos 41 ...