partilha de bens na separação consensual
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Acórdão nº 97191 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
... CV0371, DIVRCIO, PARTILHA DE BENS, JUZO DA EXECUO ... PC0322, RECURSO ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... , permitindo que a separação consensual e o divórcio, assim como o inventário e a ... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ... -
Jurisdição e competência
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... ório nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de ...
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Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... relevância nas controvérsias sobre partilha de bens complexas, tais como as decorrentes de ... ência e o estímulo para a solução consensual" de con#itos restou positivada no art. 3º, §§ 2\xC2" ... a lavratura de escritura pública de separação judicial em divórcio, inclusive com partilha de ... -
Acórdãos nº 0028467-29.2012.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... (JG) SOBREPARTILHA SEPARAÇÃO CONSENSUAL PEDIDO DE PARTILHA DE ... regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão a fls. 16. Na ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... ao cônjuge sobrevivente da quarta parte dos bens do falecido; ... direito à meação dos bens ... para casar, exceto no caso de separação de fato ou de separação judicial ou ... Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Art. 1.641, ... do CPC exige, para que a extinção consensual" de união estável seja realizada por escritura p\xC3" ...
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Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
... de se promover divórcio, inventário e partilha perante os tabelionatos de notas, com o advento ... , possibilitando a realização de separação e de divórcio consensuais, de inventário e de ... , ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime ... ões que possam ser resolvidas de forma consensual ... Foi assim que a Resolução n° 125 do ...
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Acórdãos nº 2011422-84.2013.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM ULTERIOR SEPARAÇÃO CONSENSUAL, ... permite que o cônjuge responda por bens próprios, reservados ou de sua meação, ...
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Contratos no ambiente familiar
... estruturados pela própria CF, defensora de bens como a intimidade e a vida privada. Nessa linha ... consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo ... possibilidade de o casal proceder à separação ou ao divórcio por meio de escritura pública, ...
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Acórdão Nº 0219830-88.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-10-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA PARA COBRAR TRIBUTO CUJA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO ERA PREVISTA NA ÉPOCA DOS FATOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO JULGADO EMBARGADO QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DAR-SE-Á A PARTIR DO REGISTRO EM CARTÓRIO.
... ência onerosa e não gratuita na partilha de ... bens entre os cônjuges por ocasião da paração consensual; (ii) impossibilidade de ... retroatividade da ... -
Acórdãos nº 1001474-74.2015.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... bem à Apelante por força da partilha homologada nos autos da separação ... por força de partilha de bens decorrente da separação judicial do ... “eis que a separação judicial consensual não objetivava tal subjetividade ...
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Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-consorte e o sistema jurídico de proteção aos sujeitos familiares vulneráveis: relativização do princípio do enriquecimento sem causa na visão do STJ
... Introdução – 2. Natureza jurídica dos bens" pendentes de partilha após o divórcio ou separa\xC3" ... DE PARTILHA APÓS O DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO (DE FATO OU JUDICIAL): MANCOMUNHÃO OU ... admiti-lo na modalidade extrajudicial consensual facultativa, observados os requisitos nela ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... impõem limitações à propriedade dos bens deixados pelo testador ou doados pelo doador ou ... do juízo, se realizem o inventário e a partilha extrajudicial ... A restrição clausular pode ... PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA ...
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Acórdãos nº 0003687-10.2012.8.26.0472 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... nos autos de ação de separação consensual Sentença que extinguiu ... réu de promover o registro dos bens que lhe couberam na partilha ...
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Acórdão nº 1.0107.10.001454-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... - DISCUSSÃO DE CULPA - IRRELEVÂNCIA - PARTILHA DE BENS - DISCORDÂNCIA - ART. 1.121, §1º, CPC ... APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO LITIGIOSA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM DIVÓRCIO ... , depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, ...
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... estão implicados no regime da separação bens. 5 Neste tópico questiona-se sobre a ... ília, normas que fixem critérios para a partilha de bens, cláusulas extrapatrimoniais ou com ... disciplina normativa (pedido judicial, consensual e motivado), o contrato de união estável tem ...
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Contratos em Espécie
... 98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso ... garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro ... na partilha dos bens subsequente à separação e pratica ato simulado suscetível de ... cônjuges, em processo de separação consensual, em benefício dos filhos do casal, executando-se ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... ível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.” ... constitutivo da família, mas o perfil consensual e a affecto constante e espontânea exercem cada ... morte os separe”, é usual após a separação, que os indivíduos se relacionem de modo ... Com isso, altera-se também a sucessão de bens" deixados pelo de cujus. Em que pese a boa intenç\xC3" ...
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Passado e futuro: Questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... estão implicados no regime da separação bens. 3 Neste tópico questiona-se sobre a ... ília, normas que fixem critérios para a partilha de bens, cláusulas extrapatrimoniais ou com ... disciplina normativa (pedido judicial, consensual e motivado), o contrato de união estável tem ...
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Acordao N° 1342121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de partilha de bens. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Imóvel adquirido na constância de união estável. Contrato particular de promessa de compra e venda. Presunção de esforço comum. Artigo 658 do código civil. Partilha. Escritura pública declaratória. Presunção relativa. Sentença mantida. 1. Não há que se
... AÇÃO DE PARTILHA DE ... BENS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... RESOLUÇÃO ... CONSENSUAL. QUESTÃO REMANESCENTE. PARTILHA DO PATRIMÔNIO ... REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ... PACTO ANTENUPCIAL FIRMADO ... -
Princípios civilistas do regime de bens
... , a comunicação dos bens móveis e a separação dos bens imóveis, ou vice-versa. A liberdade ... comunhão parcial de bens e modifica a partilha da herança, e se houver necessidade de ... de bens essa modificação deverá ser consensual e para os dois ... No caso do casamento o ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7 ... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 ... Assim, se faz ... ; b) oneroso; c) aleatório; d) consensual; e e) por adesão. 54 O desenvolvimento dos ... ao momento da contratação, já haja separação judicial ou de fato. A melhor interpretação, ...
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Da execução
... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... 568, II). Transitada em julgada a partilha, e expedidos os respectivos formais, cada ... do imóvel ocorreu em decorrência da separação consensual do casal; a carta de sentença foi ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... separação consensuais, da extinção consensual de união stável e da alteração do regime de bens do matrimônio; 4.1 Do divórcio; 4.2 Do ... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns do casal; as disposições ...
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Alimentos e sua configuração atual
... sendo balizado seu limite à totalidade dos bens deixados pelo sucedido ... Essa obrigação ... com o outro cônjuge, no acordo de separação amigável, que tem, ainda, de ser homologado pelo ... salário, não devem compor a posterior partilha de bens do casal, por força do que dispõe o ... consensual estabelecido entre as partes no tocante ao ...