penas de morte
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Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, restrição de direitos , ... em nossa Constituição Federal não haverá pena de morte , penas cruéis, castigos corporais , trabalhos forçados , banimento ...
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Acórdãos nº 3019686-30.2013.8.26.0564 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Abril de 2018
ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Participação de menor importância não caracterizada. Penas e regime preservados. Isenção de custas processuais. Impertinência. Inteligência da Lei nº 1.060/50 e Lei Estadual nº 11.608/03. Improvimento. (TJSP; Apelação 3019686-30.2013.8.26.0564; Relator (a): Eduardo...
... Castro VOTO nº 07967 ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria ... Penas e regime preservados. Isenção de custas processuais ... -
Acórdãos nº 0008107-84.2016.8.26.0127 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Junio de 2019
Apelação. Ameaça no âmbito doméstico. Apelo defensivo. Alegada fragilidade probatória. Não ocorrência. Acusado que, após o término da relação amorosa, efetua ligações à ex-companheira para ameaçá-la de morte. Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas em contraditório judicial. Art. 197 do CPP. Condenação mantida. Penas. Confissão compensada com a agravante do art. 61, II, f,...
... ligações à ex- companheira para ameaçá-la de morte. Confissão judicial corroborada pelas demais provas ... Art. 197 do CPP. Condenação mantida. Penas. Confissão compensada com a agravante do art. 61, II, f, do ... -
Acórdãos nº 0009050-66.2011.8.26.0066 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição no V. Acórdão embargado – Não ocorrência - Inaplicabilidade das penas substitutivas ao crime de ameaça quando esta envolve morte - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0009050-66.2011.8.26.0066; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal;
... ão embargado Não ocorrência - Inaplicabilidade das penas substitutivas ao crime de ameaça quando esta ve morte - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão nº 0022754-40.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Octubre de 2013
PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP) - PRONÚNCIA INSURGÊNCIA COM A QUAL SE PRETENDE EXCLUIR AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS - PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃ
... -lo, indicou-o para os Corréus, que deflagraram tiros causando-lhe a morte. II – Decisão judicial Pronunciando o Recorrente como incurso nas penas ... -
Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 3 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem à penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Da mesma maneira, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 4 (PIDCP) ... -
Acordao N° 1270327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da
... PRÁTICA DE ... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI EM SUA ... praticado ... 5. Na execução penal, conquanto unificadas as penas de diversos delitos, cada crime tem ... regramento próprio acerca dos ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , no artigo 5º, inciso XLVII, alínea a , a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada ... É justamente em razão daquela ... pena de morte, para a garantia da vida, como também a tortura e as penas perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, para assegurar ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... dos processos em que sejam partes e à execução das respectivas penas. ( ... ) ... Art. 36. Observado o princípio fundamental da dignidade da ... No século V, para evitar a pena de morte, a Igreja fez o uso da prisão, mas na Idade Moderna houve o ... apogeu ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... artigo 29 do Código de Processo Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ... 9. Preceito penal cundário (Das penas) ... a) No furto simples, a pena é de reclusão, de um a quatro anos, e ...
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Intervenção política na sentença do direito ? os fundame ntos culturais da pena mínima
Este texto visa suprir uma lacuna na literatura sobre a "pena mínima". Mais especificamente, este trabalho busca contribuir à reflexão sobre o conceito de pena mínima e sobre os fundamentos culturais desta prática legislativa. As questões centrais que norteiam este texto são as seguintes: (i) como observar e definir as penas mínimas? (ii) Quais são as justificativas que fundam essa prática...
... este texto são as seguintes: (i) como observar e definir as penas mínimas? (ii) Quais são as justificativas que fundam essa prática ... diretamente quando esses modelos são construídos com a pena de morte ou de prisão. E a pena de prisão pode ser ... Disponível em: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... I - danos físicos dos imóveis; ... I.I - morte e invalidez permanente; ... I.II - responsabilidade civil do construtor ... 4058201.1057464 - pág. 14), a qual aduz que "CLÁUSULA 17ª - PENAS CONVENCIONAIS ( ... ) 17.3 - A falta de pagamento da indenização, no prazo ... -
Fundamentos políticos e constitucionais do direito penal no estado democrático de direito
... de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes - penas e medidas de segurança. Esse conjunto de normas e princípios, ... à qualidade e quantidade da pena, configurando o rechaço à pena de morte, às penas corporais, às penas infames, à prisão perpétua e às penas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte ou cancelamento ... Art. 42. A seleção e o registro do trabalhador ... Art. 47. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da ...
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Acórdão nº 86058 de Primeira Turma, 9 de Febrero de 2007
I. Habeas corpus: conhecimento. Não se sujeita o recurso ordinário de habeas corpus nem a petição substitutiva dele ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada: para o conhecimento deles, basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se omite de decidir sobre a alegaç
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Acórdãos nº 0006262-04.2014.8.26.0348 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Apelações Criminais – Tráfico de entorpecente – Sentença condenatória – Réu Vitor: pretendida a absolvição por suposta coação moral irresistível ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, a desclassificação para o crime de tráfico "privilegiado", o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime semiaberto – Réu...
... para: (i) condenar Allan Pimentel Alves da Cruz às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de ... , sendo a mera alegação de ameaça de morte" ao acusado ou seus familiares incapaz de tornar “irresistível\xE2" ... -
A responsabilidade na Antiguidade
... origens em tal regramento hebreu, já que não havia distinção de penas em função do posicionamento social. De outro lado, somente o criminoso ... Vários deles podendo dar lugar a aplicação da pena de morte ... As penas de morte eram executadas basicamente por quatro métodos: ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de ... Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido sobretudo, ...
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Princípios do processo
... cobrar um débito que certa pessoa tem para comigo ameaçando de morte o filho do devedor, ao invés de me dirigir ao Estado-juiz e ajuizar uma ... do Tribunal de Nuremberg, que em 1946 condenou à pena de morte e a penas privativas de liberdade duradouras diversos líderes da cúpula nazista, ...
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Acórdão nº 71559 de 2ª Turma, 26 de Mayo de 1995
'HABEAS CORPUS'. LATROCINIO EM CONCURSO DE PESSOAS. AUDIENCIA DE TESTEMUNHA; AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUIDO; NULIDADE INEXISTENTE. INCABIVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. REVISÃO DA CULPABILIDADE. Não caracteriza nulidade a realização de audiencia para oitiva de testemunha assistida por defensor 'ad-hoc' e não pelo advogado constituido que, embora regularmente intimado, não...
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Direito Penal
... princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis ...
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STF está no centro da questão das drogas e cultura do encarceramento
STF está no centro da questão das drogas e cultura do encarceramento
... exame acerca da (in)correta tipificação da conduta, dosimetria das penas, etc? ... A nova Lei de Drogas, a 11.343/2006, completou 10 anos em agosto ... Assumiam esse papel a pena de morte, as penas corporais (o açoite, as mutilações, o furar de olhos e o ... -
Direito constitucional
... XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; ... XLVII – não haverá penas: ... a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; ... b) ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Atualmente, a doutrina utiliza o critério da morte encefálica como mais adequado e razoável para a determinação do ... redação original, exigia no seu preceito secundário (junto às penas) que houvesse um dos resultados expressamente previstos, quais sejam, a ...
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Acórdãos nº 0005800-57.2013.8.26.0453 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PARA O RÉU NILTON RODRIGUES, APENAS QUANTO AO FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. "RES" ENCONTRADA EM PODER DOS CORRÉUS, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. PRECEDENTES.
... de furto qualificado e atribuir aos réus as penas do art. 180, §3º, do Código Penal, o Juízo de Origem feriu de morte um dos princípios basilares da sentença, que é ...