penhor imóvel
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Acórdão nº 1003742-17.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO PROMOVIDA PELOS ARRENDADORES – ARRESTO – SACAS DE SOJA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CARTA DE ANUÊNCIA DE PENHOR AGRÍCOLA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade quanto a posse, fundamentando-se, quer no direito real, quer no direito pessoal, visando examinar a legitimidade ou não do ato
... 8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Compra e Venda, Penhor]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma Julgadora: [DES(A) ... Considerando a comprovação da propriedade da safra, cultivada no imóvel de posse do devedor dos Apelantes e, diante da demonstração de que estes ... -
Lição 1 - Histórico dos direitos das obrigações
... VII – o direito do promitente comprador do imóvel; ... VIII – o penhor; ... IX – a hipoteca; ... X – a anticrese ...
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Lição 3 - Posse e composse: conceitos, espécies e classificação
... VII – o direito do promitente comprador do imóvel"; VIII – o penhor; ... IX – a hipoteca; ... X – a anticrese ... LIç\xC3" ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... (E) possibilidade de registro de imóvel matriculado, ainda que o título precedente não tenha sido registrado, ... alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e registrar o penhor comum sobre coisas móveis ... (B) lavrar ata notarial, registrar ...
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Os Bens
... pertença que traduz tudo aquilo que o proprietário mantinha no imóvel intencionalmente para fins de sua exploração industrial, aformoseamento, ... direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese. 18 Já o artigo 81 preceitua que ...
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Disposições gerais
... III (Da Propriedade), Capítulo II (Da Aquisição da Propriedade imóvel), na Seção I (Da Usucapião), e nesse gênero também será adotado no ... do credor de renda sobre imóvel pertencente ao devedor da renda; o penhor, a anticrese e a hipoteca”. A lei não lista quais bens e direitos podem ...
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Das cédulas de crédito
... - as cédulas de crédito bancário, somente quando constituírem penhor rural, industrial, mercantil ou à exportação ... § 1º Sem prejuízo ... no Livro nº 3 - Registro Auxiliar, mencionará expressamente o imóvel de localização dos bens dados em garantia, devendo ser feita a devida ...
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Decisão monocrática Nº 1336382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD - DE IMÓVEL". OBJETO DE POSSE. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... Na esp\xC3" ... VIII - o penhor; ... IX - a hipoteca; ... X - a anticrese ... XI - a ...
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Acórdão Nº 0003191-14.2018.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL. NULIDADE ... PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ... ACOLHIMENTO EM PARTE. IMPENHORABILIDADE DE ... IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. NÃO VERIFICAÇÃO ... EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO POR REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DISTINTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO REGISTRO DO PENHOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRESTADA POR TERCEIROS.
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA ... ART. 709 ... Capítulo xii ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ALIENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO DE PRETENSÃO FUNDADA EM CESSÃO DE DIREITOS E SUB-ROGAÇÃO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS POR TERCEIRO CUJO ANTERIOR PLEITO DE INGRESSO NO FEITO FOI...
... do bem tenha sido realizada quando existentes restrições no imóvel, fica ... subentendido que a situação foi considerada na fixação do ... imóvel (hipoteca, penhor, alienação fiduciária, enfiteuse, usufruto, uso, habitação) ... 14 ... -
Direito de laje - primeiras linhas
... ; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a ...
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O ITBI e a inconstitucionalidade da exigência antes do registro imobiliário
... Imóveis – ITBI – quando da transmissão da propriedade de bem imóvel (aspecto temporal do fato gerador). Para tanto, analisar-se-á (i) a ... VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; ... IX – a hipoteca; ... X – a anticrese ... XI – a ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... apresentada como própria do agente pode ser um bem móvel ou imóvel ... Vender é o ato jurídico de alienação. Consiste em ceder ... reais de garantia a hipoteca, incidente sobre os bens imóveis, o penhor, que recai sobre coisas móveis, e a anticrese, que tem por objeto os ...
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Posse
... ão, a propriedade da coisa que possui em razão do usufruto, penhor" ou locação. É que, devido à causa da posse, impossível se torna possu\xC3" ... à posse indireta do promitentevendedor, não possuindo o imóvel como se fosse proprietário dele (posse própria), mas, tão somente, em ...
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Decisões Monocráticas nº 137802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... As garantias constituíram-se, ainda, de hipoteca de um imóvel e penhor de máquinas e equipamentos, no valor total de US$ 7.121.968,00 ...
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Agravo de instrumento
... Naquela a garantia é uma coisa móvel ou imóvel (e.g., hipoteca, penhor, etc). Nesta, a garantia dada é pessoal, isto é, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, ... Parágrafo único. O penhor de direitos constitui-se pela mera notificação ao devedor do direito ...
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... de serviços, doação, sucessão, propriedade, compra e venda de imóvel, dentre inúmeros outros) ... Por tais razões, o Código Tributário ... ção; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para ...
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Decisões Monocráticas nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... imóvel público de propriedade da União pelo primeiro demandado à segunda e seu ... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ...
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Decisão da Presidência nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... imóvel público de propriedade da União pelo primeiro demandado à segunda e seu ... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ...
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Acórdão Nº 5021192-26.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DOS AGRAVADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS FIRMARAM CONTRATO COM A CONSTRUTORA E ANUÍRAM COM A CLÁUSULA DE PENHOR DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, CONVENCIONANDO QUE TODOS OS PAGAMENTOS
... suma, que, (a) os agravados convencionaram clusula compromissria de penhor dos direitos creditrios advindos do contrato de promessa de compra e venda ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção ... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2666, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre o Penhor Dos Produtos Agricolas.
... , condômino, usufrutuário ou fiduciário independe da anuência do proprietário, consorte nu-proprietário ou fideicomissário do imóvel de situação dos bens dados em garantia ... § 1º Em caso de arrendamento ou comodato, o prazo do penhor só poderá ultrapassar o da locação se ...