pirataria crime
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Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... de Varginha/MG, que, após absolver o réu da suposta prática do crime tipificado no art ... 334, § 1º, c, do Código Penal (descaminho), ... o nítido intuito de lucro, era muito mais difícil controlar a pirataria. Não poderia o delegado de polícia, por exemplo, agir de ofício, caso ...
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Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... de Varginha/MG, que, após absolver o réu da suposta prática do crime tipificado no art ... 334, § 1º, c, do Código Penal (descaminho), ... o nítido intuito de lucro, era muito mais difícil controlar a pirataria. Não poderia o delegado de polícia, por exemplo, agir de ofício, caso ...
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Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... de Varginha/MG, que, após absolver o réu da suposta prática do crime tipificado no art ... 334, § 1º, c, do Código Penal (descaminho), ... o nítido intuito de lucro, era muito mais difícil controlar a pirataria. Não poderia o delegado de polícia, por exemplo, agir de ofício, caso ...
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Breves recortes sobre a pirataria e uma tentativa de superar visão que não propõe soluções: a tentativa de 'inclusão' como o grande desafio por construir
Os autores se propõem a analisar a "pirataria" de obras intelectuais não na visão meramente de refutação a qualquer custo e com os vários argumentos que geralmente são vistos, mas a partir dela também como uma realidade "provocadora" de mudanças históricas, jurídicas e econômicas no "sistema" (legal) de produção ao longo dos tempos. Para tanto, amparam-se especialmente na obra The Pirate’s...
... assistir no cinema ou na sua casa, independente do fator limitante em jogo e não necessariamente um crime ... A Lei Hadopi 2 é mais repressora do que a primeira alternativa criada, a chamada Licence Globale, que consistia, de acordo com o site ... -
Acórdãos nº 0065403-17.2012.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor ... violados e artistas impossibilitaria a ação contra a pirataria. Sendo o crime em tela sujeito a ação penal pública ...
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Acórdãos nº 0056726-58.2013.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor ... violados e artistas impossibilitaria a ação contra a pirataria. Sendo o crime em tela sujeito a ação penal pública ...
- RUMO Ã PACIFICAÃÃO
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... 2000, na linguagem portuguesa, utilizando-se os descritores “pirataria" de animais silvestres”, “aves ameaçadas da Amazônia”, “legislaç\xC3" ... crime é feito da seguinte maneira: um caçador ilegal na floresta brasileira, ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
... condenados a dois meses de prisão preventiva como suspeitos por crime de pirataria estão cidadãos de Rússia, França, Turquia, Polônia, ... -
A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... Artur de Brito Gueiros Souza 1 ... That white-collar crime is a serious social problem should be obvious to anyone who pays attention ... pirataria de produtos, abuso de descontos); (5) desrespeito pelas regras de higiene ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... 2959 lembra que doutrinariamente o roubo é classifi cado como crime complexo , justamente por resultar da fusão de dois outros delitos. Seu ... , de “latrocinari” (roubar à mão armada, exercer o corso ou pirataria), originalmente, tal como ladrão, significando milícia ou serviço ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... 145. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua ... Porém, de acordo com o entendimento sumulado, ainda que a pirataria de obras artísticas, fonográficas, de vídeo etc. seja amplamente ...
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Acórdãos nº 0018005-02.2011.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... ção grosseira Irrelevância - Não se trata de crime contra a fé pública, mas de crime de violação de ... , com a ampla divulgação de que a “pirataria” é crime pelos meios de comunicação, soa ...
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Acórdãos nº 1537255-22.2016.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2019
... segura e coerente, comprovaram ter o apelante praticado o crime que lhe foi imputado, motivo pelo qual sua condenação é de ... o respeito, é inviabilizar de vez a luta contra a pirataria". Não é difícil imaginar como seria difícil trazer a Ju\xC3" ...
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Mercado ilegal pode ser também ilícito concorrencial
Mercado ilegal pode ser também ilícito concorrencial
... em diminuir o mercado ilegal: o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP/SENACON) e o Fórum ... ; (iii) fomentou políticas públicas; (iv) foi ativo no combate ao crime organizado, inclusive cooperando com a fiscalização e forças policiais; ... -
Processo nº 0013460-91.2015.8.19.0012 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Juizo de Retratação Em Resp. Violação de Direito Autoral: Art. 184 §2º Do Código Penal. Recorrido Tinha Em Depósito Videofonogramas Reproduzidos Com Violação Do Direito de Autor, Consistente Em 85 Unidades de DVD-R e Cds, Consistindo Em Material Falsificado. Absolvido Sumariamente Pelo Magistrado de 1º Grau. Mantida a Absolvição Neste 2º Grau. Inconformado O Mp Interpôs Recurso Especial...
... Tratam estes autos de crime" de violação a direito autoral – artigo ... 184 §2º do\xC2" ... crime de violação de direito autoral (“pirataria”) ... -
Processo nº 0076057-37.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... Tratam estes autos de crime de violação a direito autoral – artigo ... crime de violação de direito autoral (“pirataria”) ...
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Processo nº 0010367-96.2012.8.19.0054 de Quarta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... Público de cometimento de crime de violação a direito autoral – artigo 184 ... crime de violação de direito autoral (“pirataria”) ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: I – por tutor, curador, síndico, liquidatário, ... Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de ...
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Acórdãos nº 0001929-25.2015.8.26.0396 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... ( ... )as peças examinadas são produtos oriundos de pirataria” (fls. 10/16). Assim, presentes materialidade e a autoria, ... e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... cominada, in verbis: a) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) ... muito mais aparelhadas para exercer o controle sobre a pirataria. É norma positiva, que amplia ainda mais a participação da assistência ...
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Acordao N° 1700606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Violação de direitos autorais. Venda de cd e dvd "piratas". Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão de absolvição por atipicidade material improcedente. Princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Regime aberto mantido. Ré reincidente...
... a materialidade e a autoria afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo ... 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de ... Outrossim, a "pirataria" de CDs e DVDs não malfere apenas os direitos do autor da obra, do ... -
Assim como educação, repressão é importante no combate à pirataria
Assim como educação, repressão ajuda a combater a pirataria
... do fato pela imprensa fez cumprir a chamada pretensão preventiva da norma penal, que é o desestímulo geral à conduta tipificada como crime, o que se extrai do fato de que cerca de 30 websites do mesmo tipo saíram espontaneamente do ar nas últimas duas semanas, o que significa que a ... -
Decreto nº 10.073 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
... provenientes de apreensão e perdimento, oriundos da prática de crime, em favor da União; ... II - realizar e promover a regularização e a ... “Art. 53. Ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual cabe exercer as ...
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Acórdãos nº 0009194-88.2011.8.26.0438 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... A PERSECUÇÃO PENAL FALTA DE MATERIALIDADE DO CRIME NULIDADE DO LAUDO INOCORRÊNCIA Desnecessidade ... Conduta que merece reprovação “Pirataria” que, a despeito da ampla disseminação e aceitação ...