democracia no brasil nos dias hoje
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; . b) Diretriz 2: Fortalecimento ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... para superar as práticas abusivas, hoje comuns. E trata as penas privativas de liberdade ... o prazo máximo de· oitenta e um dias para prisão provisória. Responsável: ...
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Os efeitos negativos da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático
O presente artigo científico busca responder ao problema: quais as consequências da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático? Para se alcançar a resposta, este estudo propõe três objetivos específicos, abordados respectivamente em três partes. O primeiro é demonstrar a importância de as pessoas confiarem nas instituições públicas, que devem espelhar o primado da lei,...
...A democracia exige altos níveis de confiança pública nos ... à gestão e às políticas aplicadas no Brasil-colônia. Ou seja, desde o início, a corrupção ...11-12) observa que, inclusive a imprensa, hoje chamada de mídia, colaborou na preparação da ...ão e de consolidação do regime, sendo, nos dias de hoje, a preocupação maior, a qualidade da ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... plutocráticos na nossa jovem democracia, ao converter o dinheiro no ‘grande ... Audiência Pública foi realizada nos dias 17 e 24 de julho do corrente ano, contando ... traços ainda persistem nos dias de hoje na vida política brasileira. A respeito ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ..., sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento ... julgamento desses feitos na data de hoje. Eles não foram colocados recentemente na ... direitos fundamentais e proteger a democracia. Mesmo contra a vontade das maiorias. ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ADV.(A/S). AM. CURIAE. ADV.(A/S). : MIN. DIAS TOFFOLI. : NELSON CURI E OUTRO(A/S). : ROBERTO ...: RONALDO LEMOS. : ARTIGO 19 BRASIL. : CAMILA MARQUES BARROSO. : IBDCIVIL - INSTITUTO ... essencialmente de institutos jurídicos hoje". bastante consolidados. A utilização de express\xC3"...graves ameaças à democracia, que a Constituição Federal não autoriza o. ... -
Uma crítica ao principialismo
Trata-se de uma leitura analítica e crítica do principialismo. Justificase pela discussão à atual postura da doutrina e da jurisprudência pátrias, as quais supervalorizam os princípios jurídicos como se estes fossem a redenção de um direito encarcerado nas grades positivistas. Tal comportamento tem manifestado certos exageros, como uma frenética criação, quase mercadológica, de "novos" princípios;
..., Principialismo, Discricionarie-dade, Democracia". . Este trabalho tem por objeto uma leitura anal\xC3"...Brasil a ideia de que os princípios são espécies ..., desde a Constituição de 1988 até os dias de hoje, temse o maior período democrático ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...perduraram por quase 30 (trinta dias), de 19.2.2016 a 16.3.2016. Durante. esse ...gabinete, encontrava-me hoje também pela manhã no gabinete. Aliás, fiz. ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol. da proteção de bens jurídicos ...Juízes para a Democracia editou nota em que sustentava que a condução. ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...INTDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. DIAS TOFFOLI. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ...ADI 5418 / DF. assemelhava ao que está hoje previsto na Lei Federal nº 13.188/15 – e a. ...Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou. prevento para as ações ...De fato, a democracia somente. se firma e progride em um ambiente em ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...Democracia somente existe baseada na consagração ... Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada ... 236 trazia a redação que hoje vigora no texto constitucional. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"..., Relator, e, em parte, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Votaram, no mérito, ...A distinção fundamental, hoje aceita pela generalidade dos autores, está em ... extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á pouco, nós ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pela liberdade, pela igualdade, pela democracia, pela supremacia da lei sobre todos os fatores ... que as Constituições centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... Nos dias atuais os jusfilósofos procuram ir além do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... e falar do outro, que me cumpre , hoje, Juíza, g arantir, pode ter como ... sido constituída dois meses e dois dias antes do ajuizamento da ação, o que não ... Democratas (Roberto Dias): a democracia, mais do que regime do consenso, é ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...Impedido o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo ...Hoje é um dia muito importante para o Supremo neste ...ção e concretude da democracia liberal. A tutela da participação ...
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A Normatividade dos Princípios
... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil. . Nesta linha, afirma a Constituição da ...árias, assegurando que os valores da democracia e da solidariedade estejam sempre à frente dos ... confinadas aos espaços domésticos e, ainda hoje, percebem remuneração inferior à dos homens, ... Conselho da Justiça Federal, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2002. Enunciado n. 53. ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...ão, mas muito do que é considerado speech hoje seria, sem dúvida, um choque para os ...O modelo de democracia liberal-individualista conhecido como .... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ..., são colacionados por Mariana Armond Dias Paes: “[..] os escravos foram tratados como ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br . ...dias, de reconhecimento expandido sob ataque ... inquietações atuais e futuros para a democracia e o reconhecimento de direitos no Brasil. . ...291 3 , até hoje. Neste estudo, em que a afirmação dos direitos ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...prestigiando o exercício da democracia. Ao detalhar a pretensão, o PGR afirma que o ...§ 2º Entre a antevéspera e os três dias" seguintes à. realização do pleito, a multa do \xC2"...da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar,. nada ...da decisão do TSE. Não é de hoje que lá e aqui, que se afirma. que não há ... -
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
...ítica e Destituição de Governos na Democracia Sálvio Dino Junior . Bobbio ... por ir ao seu encontro ao cabo de três dias de embaraço àquela porta. . Sem dúvida, o ... Nova tradução na linguagem de hoje. São Paulo: Ed. Soc. Bíblica do Brasil, 2005. . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...A população aumenta hoje 2,2% ao ano. A força de trabalho cresce ainda em ...ças necessitadas, durante pelo menos 180 dias do ano. Nas periferias dos grandes centros ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... da Nova República é com a democracia. A primeira tarefa da democracia é a ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... forma que surpreendentemente nos remete aos dias atuais. De acordo com Gerson Lacerda Pistori, a ... paradigmas do Direito do Trabalho que temos hoje, ainda que as relações de trabalho tivessem uma ... Social; e o Estado constitucional da Democracia participativa, representado pelo Estado ... este é um conceito mais restrito no Brasil. . Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... inúmeros aspectos de expressão da pessoa, hoje elevados à condição de bens, mas ainda ...ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um arelho de TV. 19 Mais acercado aos dias atuais difunde-se o que se conhece por ... a muitos dos postulados atinentes à democracia participativa e sua efetivação por meio da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... da equivalência, caso fosse difundido nos dias atuais, conseguiria levar ao incrível paradoxo ...hoje vigente, e a capacidade contributiva teve ..., o povo, detentor de todo o poder na democracia, clama pela certeza e pela previsibilidade. Não ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... desse período a concessão de férias de 15 dias aos ferroviários da Estrada de Ferro Central do ...Democracia no âmbito da sociedade civil e do mercado de ... previdenciário único, na época o INPS (hoje INSS), foram suprimidos os instrumentos de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... substratos teóricos que suplantem a lógica hoje vigente da estrita legalidade. . O que se ...31. . 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... essencial para o fortalecimento de uma democracia, razão pela qual a adoção desta enquanto .... Além disso, dois dias depois, foi editado o Decreto nº 10.047, que ...
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O governo eletrônico e os global players
... -GOV surgiu como um experimento ousado e que hoje é considerado pela ONU como um importante ... com responsabilidade, transparência, democracia e fomentar a participação da sociedade civil .... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o ... no cenário político e acadêmico até os dias atuais. De fato, a partir daquela época, o ...