plataforma continental do brasil
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica ...
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Acordão da , 19-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGÊNCIA REGULADORA. ANP. DISTRIBUIÇÃO/CÃLCULO ROYALTIES DO PETRÓLEO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DETERMINADO MUNICÃPIO. AUSÊNCIA DE PARAMETRIZAÇÃO MÃNIMA A SER OBSERVADA PELO ÓRGÃO REGULADOR. INTERVENÇÃO EM MERCADO COMPLEXO E SENSÃVEL QUE MERECE CAUTELA, PENA DE GERAR CONSEQUÊNCIAS SÉRIA
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... português à França e o bloqueio continental francês à Inglaterra já haviam colocado o ... de março de 1975, foi publicada a ‘Plataforma constitucional’, um novo pacto político entre ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... geral para o particular, da geologia continental para a regional, em etapas sucessivas de ... minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, que Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... consignatários, e seus prepostos, no Brasil, de embarcações mercantes estrangeiras; ... j) ... sobre a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiras e que, por erro ou ...
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Biodiversidade
... Em matéria de biodiversidade, o Brasil ocupa uma posição de destaque, na medida em que ... EUA, a partir de plataforma da British Petroleum localizada no Golfo do ... o território nacional, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, 61 assim como os ...
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Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
O presente trabalho finca suas âncoras na relação que a matéria tributária mantém com a questão da distribuição dos royalties da produção offshore de petróleo no Brasil e traz como problema o questionamento de como o contexto tributário, em geral, e a sistemática do ICMS, em especial, corroboram na montagem da perspectiva do modelo de distribuição dos royalties de petróleo marítimo entre os entes
... da produção o~shore de petróleo no Brasil e traz como problema o questionamento de como o ... da produção no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, a lei ... -
Estado (território)
... Plataforma continental. 4. Mares internos — águas — ... que assim ocorra, todavia, estranhamente o Brasil", ainda apegado às ideias de soberania e independ\xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... diversas localidades de nosso quase continental país. Inegável, por exemplo, que os gastos de ... de mercado da empresa que detém a plataforma ... Vale lembrar que o traço essencial da ...
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Direito Internacional Público e Privado
... no conhecido julgamento do caso da Plataforma Continental do Mar do Norte, em 1969, descrevendo ... sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional ...
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Estado (território)
... que assim ocorra, todavia, estranhamente o Brasil", ainda apegado às ideias de soberania e independ\xC3" ... o alto-mar, zona econômica exclusiva, plataforma continental, solo marítimo, estreitos e canais ...
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Camaçari - Editais
... no espaço eletrônico denominado “plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça”, ... CONTINENTAL ... Laiane Ferreira Brasil Mota ...
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Decisão da Presidência nº 867960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... PETRÓLEO BRUTO E/OU GÁS NATURAL EM PLATAFORMA CONTINENTAL ... RECURSOS NATURAIS PERTENCENTES ... -administrativa da República Federativa do Brasil, elencou, nos incisos de seu art. 20, os bens da ...
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Escravidão e ruralismo brasileiro
... ) da escravidão rural contemporânea no Brasil, bem como suas raízes na matriz cultural latina, ... O motorista de aplicativo da plataforma RAPPI, Thiago de Jesus Dias faleceu aos 33 anos, ... não mais praticado na Europa continental, mas com a substituição da classe social dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... tem base territorial de tamanaho continental e as várias regiões que o compõem registram ... plataforma externa dos armazéns, faixa de cais e a bordo de ...
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Unitização Internacional em Áreas Offshore que Ultrapassem os Limites Soberanos dos Estados para Efeitos de Exploração e Aproveitamento de Recursos Naturais (Petróleo e Gás Natural): O Possível Caso Brasileiro
... ÁS EM CAMPOS QUE SE COMUNICAM ENTRE A PLATAFORMA CONTINENTAL E A ÁREA INTERNACIONAL ... Uma ... países, entre eles o próprio Brasil, possuem plataformas conti-nentais que vão, ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... No Brasil, esse fenômeno se tornou especialmente marcante ... RETIRADA DE ANÚNCIOS ONLINE. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO “MERCADO LIVRE” ... II, p. 536. Sobre o sistema europeu continental e a tendência de proibição, inclusive no ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica ...
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Reflexões sobre a UNASUL, a integração Sul-Americana e o novo constitucionalismo democrático Latino-Americano
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social nos países da América do Sul perpassa necessariamente por uma análise acerca do movimento plasmado pelo Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano. O esgotamento do modelo do neoconstitucionalismo europeu-continental torna-se evidente, principalmente a partir da Constituição do Equador (2008) e da Constituiçã
... do neoconstitucionalismo europeu-continental torna-se evidente, principalmente a partir da ... do final da Segunda Guerra Mundial, no Brasil só teve início após a promulgação da ... governo peruano tem início com uma plataforma semelhante àquela que foi desenvolvida no ... -
Introdução. Noções gerais
... O Brasil forma uma sociedade específica, apesar das ... -se da acanhada forma regionalista e continental europeia e tornando-se Direito Universal ... contíguas, zona econômica exclusiva, plataforma continental, alto-mar, direito de perseguição ...
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... ções da turma solicitadas pela plataforma. (NR) (Incluído pela Portaria MT n. 634, de ... , o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva brasileira, o ...
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Decisões Monocráticas nº 867960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... PETRÓLEO BRUTO E/OU GÁS NATURAL EM PLATAFORMA CONTINENTAL ... RECURSOS NATURAIS PERTENCENTES ... -administrativa da República Federativa do Brasil, elencou, nos incisos de seu art. 20, os bens da ...
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DEC 8400 de 04/02/2015 - DECRETO. ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DA LINHA DE BASE DO BRASIL AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA CONTINENTAL E INSULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Brasil é definida exclusivamente para o traçado dos limites do mar territorial, da zona contígua, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 ... Art. 5º As coordenadas geográficas dos pontos inicial e ...
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Decreto nº 8.400 de 04/02/2015. ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DA LINHA DE BASE DO BRASIL AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA CONTINENTAL E INSULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Brasil é definida exclusivamente para o traçado dos limites do mar territorial, da zona contígua, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 ... Art. 5º As coordenadas geográficas dos pontos inicial e ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... as fronteiras marítimas relativas à plataforma" continental e a zona econômica exclusiva são de\xCF" ... Tratados Internacionais no Brasil e Inte- ... Tratados Internacionais no Brasil e ...