poder de policia conceito
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... T ereza Correa regis- trou a ocorrência policia l n. 102/2018 na Del egacia da Mulher , que deu ... o oferecimento de quei - xa-crime junto ao Poder J udiciário. REQ UEREU Medidas Pro - tetivas de ... decorren te da incompreensão sobre o conceito g ênero e, por consequência, sobre a ...
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A emergência do Direito: ponderação no Projeto Urbano para o Parque Augusta, São Paulo
O presente artigo enfoca os processos de emergência de direitos fundamentais e da intersubjetividade, em intervenções urbanas e Projetos Urbanos. Enfoca os processos normativos que se configuram com base em situações experimentais, com ênfase no processo que conduziu a ação ponderativa no caso do Projeto do Parque Augusta, em São Paulo. Como método, realiza-se uma discussão do tema com base em...
... como ação finalista e positiva do poder público, responsável por determinar e executar ... A categoria denominada "poder de polícia" ou administrativa (RABELLO, 2006), conceito ... -
Acórdão Nº 08142804520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. QUESTÃO 59. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO ... “ DIREITO ADMINISTRATIVO : Conceito, objeto, fontes. Regime jurídico-administrativo, ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , os incentivos à corrupção seriam: o poder sobre a distribuição de um benefício público ... E o Decreto 4.553/2002 criou o conceito de sigilo eterno, permitindo a renovação ... da Revolução Francesa) que dividiu a polícia em administrativa, incumbida da ordem ...
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Decisao Nº 8001368-78.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... INOCORRÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE ... DESTE SERVIÇO SER ABARCADO NO CONCEITO DE TRANSPORTE COLETIVO. VEÍCULO DEVIDAMENTE ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... investigatória fica a cargo da Polícia Judiciária, sendo certo que tal procedimento tem ... e o delator e chancelamento pelo agente do Poder Judiciário. Não tenho dúvidas de que o juiz ... De há muito se construiu o conceito de que a retribuição estatal segue a norma ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099888-32.2017.8.19.0004 (Cível), 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 317, § 1º, (2X) DUAS VEZES, NA FORMA DOS ART. 29 E ART. 69, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 16 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 202 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O FATO QUE DEU...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... DE POLÍCIA MILITAR – AS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS ... DO ... PENAIS, A TEOR DO AMPLO CONCEITO INSCRITO NO ... ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL – ... -
Direito Administrativo
... : o uso da força para fazer valer seu poder. Os cidadãos só conseguem viver em harmonia ... trazer a lume , desde já, um conceito de Direito, para que possamos entender a ... Tais atos decorrem do Poder de Polícia do Estado, o que demonstra o liame entre o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002973-20.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE REINGRESSO À CORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo impetrado, que se rejeita, tendo em vista que preenche os requisitos do artigo 319 do Código
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Impetrado: Exmo. Sr. Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ... Relatora: ... conceito que vem estampado no art. 5º, LXIX e ... LXX da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ... Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I — manter a ordem e o decoro ...
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Decisao Nº 0555730-28.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... pela AGERBA, não se amolda no conceito de serviço especial de transporte ... PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE ...
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Decisao Nº 8000068-52.2019.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... pela AGERBA, não se amolda no conceito de serviço especial de transporte ... PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE ...
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Decisao Nº 8001301-84.2020.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... pela AGERBA, não se amolda no conceito de serviço especial de transporte ... PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE ...
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On the military-entrepreneurial regime of occupation of the Rio de Janeiro favelas: a (critical) analysis of the UPPs/ Sobre o regime empresarial-militar de ocupacao das favelas do Rio de Janeiro: Uma analise (critica) das UPPs.
... das mesmas, e boa parte das intervencoes do poder publico e da cobertura midiatica termina hoje em ... comercio varejista de drogas armado ou a policia ... Quase 7 anos depois de sua instalacao, e ... O proprio conceito de UPP social reforca esse tipo de segregacao, ao ...
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Direito processual civil
... mensalidades, não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... que o juiz no exercício de seu poder de polícia judicial e informado pelos princípios do ...
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Acórdão nº 0024123-55.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CAUSALIDADE ADEQUADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como se sabe, a função precípua da Administração Pública em um estado democrático de direito é a de assegurar o interesse público, aplicando de...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... ão delegado titular da 13ª Delegacia de Polícia Civil de Salvador, Sérgio Sotero, ... sob a ... comunicação de crime não se insere no conceito ... da causalidade adequada, teoria adotada pelo ... -
Acórdão Nº 35647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE MISSÕES FORA DA SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA...
... DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... 17, fls. 10-14) ... Consigna que o conceito genérico de improbidade administrativa ... pode ... residual, tendo em vista que o Poder Judiciário analisou mais eventos do ... que os ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... ão permite que o sujeito perca determinado poder econômico. Isso ocorre, por exemplo, quando o ... , portanto, a todo exercício do poder de polícia, compreendida essa expressão, de forma mais ...
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Decisao Nº 0300843-89.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR TAXISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A Lei Estadual nº 11.378/2009, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de...
... , consistindo sua atuação em abuso de poder ... Afirmou que a lei apenas exige do ... , planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário ... por taxis não se enquadram no conceito técnico de 'transporte coletivo', visto que, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146086-68.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA ETAPA DE EXAME SOCIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NO CERTAME, PERMITINDO A SUA PARTICIPAÇÃO NO RESPECTIVO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO ... quais forem as funções que exerça, conceito que vem estampado no art. 5º, LXIX ... e LXX da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023308-62.2020.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
Apelação Cível. Pretensão do autor, ex policial militar do estado do Rio de Janeiro, de declaração de nulidade do ato administrativo que o reformou ex oficio, bem como de recebimento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Reforma que se deu, em virtude do autor ter cometido diversas transgressões durante seus 17 (dezessete) anos de...
PODER JUDICIÁRIO ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO ... decisão tomada pela Polícia Militar, eis ... que, como se sabe, o controle ... atribuição do conceito negativo nos ... assentamentos do autor e foram ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... estes, com eles terá de conformar-se o poder" estadual; e terá, consequentemente, de admitir, \xC3" ... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... , em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08007105920174058101), 12-12-2018
TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DA MULTA EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Obrigação Acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. II - "(..)Busca a impetrante provimento jurisdicional apto a determinar a correção da inscrição de seu débito, deixando o mesmo de estar no campo "principal" e passando a constar
... PODER DE POLÍCIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. BASE ... de Polícia, não estando inserida no conceito de tributo, previsto no art. 3º do CTN. Logo, ... -
Conceito de investigação criminal
... – como será visto mais adiante –, mas também significa polícia judiciária e corresponde à atividade de apuração de infrações ... às engenharias processuais criptoautoritárias e concentradoras de poder, conforme bem alerta Silva Pereira (2019, p. 113, 168 e s.) 1 ... Estas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182426-11.2019.8.19.0001 (Cível), 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO (TCDL), COM FUNDAMENTO NA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Sem razão a Recorrente. - Inicialmente, registre-se que de acordo com o conceito fornecido pela norma do artigo 77 do CTN, a taxa tem como fato gerador
... , registre-se que de acordo com o conceito fornecido ... pela norma do artigo 77 do CTN, a ... exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou ...