poder regulamentar das autarquias
-
Licitações
... , nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal (art. 6º, XXXVI) e produto ... 1º, do Decreto 10.024/2019, ao regulamentar o pregão no âmbito da Administração Pública ... óveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... Desse modo, cada ramo do Poder Judiciário julgará determinadas matérias, a ... imediata, independentemente de norma regulamentar. O referido dispositivo consagra as chamadas ... que promovidas contra a União, suas autarquias ...
-
Acórdão Nº 0100313-96.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EDECIDIDA - REDISCUSSÃO -IMPRESTABILIDADE. 1.Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de matéria examinada e decidida no acórdão embargado.2. Ademais disso, é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e das pelo ... Poder Público ao regulamentar o citado dispositivo supracitado ... prevê, ... -
Questões comentadas
... e) É possível que o Poder Público destine recursos públicos para ... Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades ... n° 142, de 8 de maio de 2013, ao regulamentar a aposentadoria da pes - soa com deciência ...
-
Aspectos Jurídico-Regulatórios
... diversos do que aqueles assegurados ao poder concedente em virtude da existência do serviço ... Incumbe ao Poder Concedente: I – regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente ... normativo técnico indica que essas autarquias recebem das respectivas leis delegação para ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107004-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2019
Recurso Inominado nº 0107004-64.2018.8.19.0001 Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Recorrido: Angela Maria Barnabé RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
-
Consolidação das leis do trabalho
... reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para ... IV — as autarquias, inclusive as associações públicas; ... a que se obrigou a empresa por norma regulamentar ... Súmula n. 91 do TST — SALÁRIO ...
-
DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... e Territórios pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, e, no Distrito Federal, pelo ... com inobservância de norma legal ou regulamentar, haja qualquer autoridade ou órgão da Junta ... dirigentes de repartições públicas, autarquias, sociedades de economia mista, fundações, ...
-
Leis
... desta Lei, aos trabalhadores das autarquias e de empresas industriais, ou sob administração ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento ... -desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua ...
-
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... que o planejamento é determinante para o Poder Público e indicativo para o setor privado ... como autarquias que são, estão sujeitas à tutela ou controle ... , inclusive com poderes de natureza regulamentar e para arbitramento de conflitos entre ...
-
Atos processuais
... do valor a ser destinado ao herdeiro pelo Poder Judiciário, resultaria na conclusão de que o ... ça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos ... , dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público ... A ...
-
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , ... Federal, Municípios, suas respectivas autarquias e fundações públicas), bem como o Ministério ... inércia do poder público em regulamentar o dispositivo constitucional. Poderá, ademais, ...
-
Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... 2.1.3 Agência reguladora estadual. 2.2 O poder normativo e a ausência de integração das ... jurídica das agências reguladoras (autarquias em regime especial) 13 remeta a uma entidade ... (ii) expedir normas operacionais para regulamentar os serviços (regulamentação das matérias de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0256126-20.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2020
Recurso Inominado nº 0256126-20.2019.8.19.0001 Recorrente: Roberto Vilela de Oliveira Junior Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025439-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
Recurso Inominado nº 0025439-10.2020.8.19.0001 Recorrente: Thiago Ribeiro Félix Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0256139-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0256139-19.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FREDERICO WELER DOS SANTOS E PRISCILA ALVES MARQUES FERNANDES RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO...
-
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... estadual, norma coletiva ou norma regulamentar. Conhecimento indevido do recurso de revista por ... , Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Dispensável a juntada ... e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do ...
-
Ato administrativo
... Poder Executivo, no exercício de sua função ... independente ou autônomo e decreto regulamentar ou de execução. O decreto independente ou ... para julgamento de causas em face de autarquias e fundações públicas é a justiça comum, ...
-
Acórdão, Processo nº 0000767-89.2014.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... promovidas pela União Federal e Autarquias", destinando-se a custear as despesas com a cobran\xC3" ... ANS apenas exerceu o poder regulamentar dentro dos limites que lhe foram conferidos, uma ...
-
Direito Administrativo
... O poder de polícia é expressão concretizada do ... (B) poder regulamentar. (C) poder de polícia. (D) poder ... As autarquias têm criação por lei específica, com ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia, em tese, ... ínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 ... de lei estadual, norma coletiva ou regulamentar. Dispõe a referida Orientação Jurisprudencial: ...
-
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 2º da Resolução nº 345 visou regulamentar o art. 7º da mesma legislação, bem como o art ... jurídicas, devendo ser observadas pelo Poder Judiciário, sob pena de incorrer em decisium ... sido criado inicialmente para as autarquias , uma das espécies de entidades administrativas, ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... o resultado de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito ... Saraiva, p. 37, vol. 7º) ... Para regulamentar esses dois dispositivos constitucionais (art. 170 ... administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas" ... Mas, a Emenda ...
-
Previdência social - dilemas e perspectivas
... Federal e dos Municípios, incluindo autarquias e fundações, principalmente insistindo na sua ... constitucional original e a lei regulamentar" ... Como se verifica, na nota infra, 88 na pr\xC3" ... , a Emenda não deixou de transferir para o poder público, especialmente para União, as ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej