poderes do tutor
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Acórdão nº 50405556620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. CURADOR. PODERES PARA POR TERMO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSINCERIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO E PREJUÍZO À CURATELADA. MORALIDADE. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - Para a concessão da tutela de urgência devem estar...
... Sustenta que o curador não possui poderes para usar a terra em proveito próprio. Pontua que o contrato de ... Tal como o tutor, o curador tem poder administração e gestão do patrimônio do ... -
Direito de família
... a assistência material entre cônjuges e entre pais e filhos, e tutor e tutelado ... Tais relações são protegidas em virtude de ... Porém, a procuração deve se dar por instrumento público e com poderes especiais, sendo que o mandato tem eficácia por até noventa dias ...
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Acórdão nº 1.0000.00.276908-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2002
... - Da exegese das normas dos arts. 422 e 427, CC extrai-se que ao tutor não se permite contratar honorários advocatícios para defesa dos ... 427, ambos do CC, "em se tratando da administração dos bens, os poderes do tutor são relativamente amplos, sendo de seu dever administrar o ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Los cuates, después de haberse comunicado sus plenos poderes y hallándolos en buena y debida forma, han convenido lo siguiente: ... familia se extiende a la mujer y los hijos no emancipados, y el del tutor o curador o los menores o incapacitados bajo su guarda, si no dispone lo ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... cinco anos de idade, viver na dependência de ascendente, irmão ou tutor; ... c - se for cônjuge de brasileiro ou tiver a sua subsistência ... de nacionalidade portuguesa, poderá sê-lo por mandatário com poderes especiais ... ARTIGO 120 ... O estrangeiro admitido no Brasil ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado o ... ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 ...
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Acórdão nº 1.0521.08.069784-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
INTERDIÇÃO - CURATELA - MEDIDA EXCEPCIONAL -RESTRIÇÃO QUANTO À CAPACIDADE DE FATO.
... pode consistir simplesmente no poder de administrar os bens; d) os poderes do curador são mais restritos do que os do tutor" ... Há dois ... -
Acórdão Nº 0001674-58.2018.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... POR CURRÍCULO E PROVAS ADAPTADOS, SALA DE ... RECURSO E PROFESSOR TUTOR E ENSINO ... PROFISSIONALIZANTE. OMISSÃO DO ESTADO. DEVER ... DE GARANTIR ... PODERES. FIXAÇÃO DE ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO ... DO ...
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Do direito das famílias
... por terem sido suspensos ou destituídos, caberá esse encargo ao tutor nomeado pelo juiz ... De acordo com o art. 1.555 do Código Civil , o ... pública (escritura pública); b) devem conter na procuração poderes especiais que autorizem o casamento, que façam uma descrição minuciosa ...
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Pessoas Naturais
... grave”, pues la incapacitación total supone la dependencia de un tutor en todos los ámbitos de su vida y se aplica por un periodo indefinido sin ... Não há transferência de poderes do apoiado para o apoiador. Não há necessidade de registro da sentença ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... é a seguinte: à pessoa humana serão reconhecidos direitos, poderes, faculdades, entre outras situações jurídicas, na medida em que ... No Direito brasileiro, não se admite a figura do tutor profissional, que é remunerado pelo exercício da tutela e em caráter de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... as Constituições centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição do poder, proclamação de direitos ... do ser humano como proprietário do animal, e não como guardião ou tutor e os artigos 1.442, V, 1.444, 1.446 e 1.447, ao disciplinarem sobre ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... COMENTÁRIOS ... Como já ... 106 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... são outorgadas com poderes especiais. Além disso, pode ser outorgada digitalmente, na forma da Lei ...
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Parte geral
... Outros exemplos de ilegitimidade são os seguintes: o tutor não pode adquirir bem do tutelado (art. 1.749, I, do CC); o casado, ... caso não se transferiu o direito como um todo, mas parcela dos poderes que tem o seu titular; c) Irrenunciáveis : não são passíveis de ...
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Da tutela
... Ainda conforme essa autora, “O poder de escolher tutor para os filhos é decorrência do poder familiar (arts. 1.729 e parágrafo ... , a substituí-los, assumindo o pátrio poder, ainda que os poderes a eles atribuídos não tenham o mesmo alcance daqueles próprios ao ...
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Acórdão Nº 0006182-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-05-2023
... INC. VII, ART. 618 DO CPC. AS ... CONTAS DO INVENTARIANTE, DO TUTOR, DO CURADOR, DO ... DEPOSITÁRIO E DE QUALQUER OUTRO ADMINISTRADOR SERÃO ... LXXVIII, ART. 5º, CF), ... ESTANDO DENTRE OS PODERES/DEVERES DO JUIZ (INC. II, ART. 139 DO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, II- O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas ... estabelecer vínculos com seu empregado ou preposto, delegando-lhe poderes e atribuições, visando precipuamente um lucro que deriva deste labor, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 dispunha que o Presidente da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência ... , as declarações serão prestadas por seu responsável legal (pai, tutor, quem detenha o poder familiar, curador). Analfabeto: se o interessado ...
- Acórdãos nº 4000984-64.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Advocacia extrajudicial
... ública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas ... Os órfãos de pai e mãe deverão ser representados por um tutor" nomeado pelos avós ... Manual de Iniciação à Advocacia - 8ª Ediç\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ad processum ) deverá ser representado pelo pai, mãe, tutor, curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ... E de questionar-se, antes de mais nada, se a amplitude de poderes que a lei (CLT, art. 765) atribui ao juiz do trabalho chegaria ao extremo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... ções tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n° 5.172/66, art. 135,1) ... Art. 27. As ...
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Direito Civil
... ílio presumido o local de moradia de seus pais ou de seu curador ou tutor ... A: incorreta, pois no caso de lacuna da lei o juiz deve buscar ... (E) O mandatário só poderá substabelecer seus poderes" se houver expressa autorização do mandante ... A: correta, pois o C\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões ... acompanhadas de prova documental ... V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de ... qualquer das partes; ... Vl - se for sócio, acionista ...
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Artículos 1.728 a 1.783
... Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve ... ção técnica, ter que se nomear outra pessoa, delegando-lhe poderes a fim de que possa cumprir os misteres a ele acometidos, mas devendo, ...