Política das telecomunicações
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Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... d) Assessoria Especial de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: 1. Subsecretaria de Política Microeconômica e Financiamento ... 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação-Geral de Telecomunicações 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação-Geral de Saneamento 1 ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... íncia romana era a base territorial e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ‘Rei-Reino da Hispânia’ ... ão na vida privada, domicílio, correspondência ou telecomunicações, 9 – princípio do juiz natural e 10 – direito de audiência e defesa ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo Federal; ... f) na ... a) política nacional de telecomunicações; ... b) política nacional de radiodifusão; ... c) serviços postais, ...
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Decisao Nº 0000328-33.2007.8.05.0045 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-12-2022
... POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI Nº 9.472/97. SÚMULA 356 DO STJ. TESE FIRMADA NO RESP ... Ré e a União, representada pela Agência Nacional de Telecomunicações” ... Acresce que a manutenção da sentença em favor da Apelada vai ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 711-63.2014.5.05.0191)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. A) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência (CLT, art.896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a questão referente ao intervalo do art. 3
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... 208 ... MÍDIA DEMOCRÁTICA ... sua própria consciência política, social e cultural, bem como ter suas próprias opiniões, as quais ... a este assunto, deve ser lembrado que o serviço de telecomunicações é um serviço público, a ser explorado diretamente pela União ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... vedação da utilização de certidão negati- va como sanção política" (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral (altera o CTN); 11) fixar san\xC3" ... , se poderia imaginar o setor elétrico, o setor de telecomunicações, setor siderúrgico, setor pe - troquímico, setor atacadista, setor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-012, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... Conceitos Fundamentais ... Era da Informação ... Normatização ... Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de ...
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LEI Nº 14.074, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
... das atividades de ciência, tecnologia e inovação;III - política de desenvolvimento de informática e automação;IV - política nacional ... ério das Comunicações:I - política nacional de telecomunicações;II - política nacional de radiodifusão;III - serviços postais, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Gomes 17 discorre: “No novo contexto determinado pela política de intervenção do Estado na economia, o contrato sofre duas importantes ... O Sistema TELEBRAS ... A desestatização das telecomunicações no Brasil foi realizada mediante prévia reestruturação da TELEBRAS, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... As instituições da sociedade industrial desenvolvida – política, direito, ciências da engenharia, grupos industriais – dispõem, em ... tecnologia – alimentícia, energética, industrial, telecomunicações, farmacêutica, biológica, etc. – e, portanto, na ação humana” 135 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-007, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo e de implantação de ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiofusão; ... b) regulamentação, outorga e fiscalização ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... I - implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil; ... II - representar o País junto aos ... áutica as atividades de controle de tráfego aéreo, telecomunicações" aeronáuticas e dos auxílios à navegação aérea, de meteorologia aeron\xC3" ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ligadas, tais como Estado e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e moral, entre outras, justifica-se do ponto de vista ... em 1947, nas instalações da Bell Labs da empresa de telecomunicações norte-americana AT&T, a partir de estudos e experimentos realizados por ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Primeiro, trazemos a ideia de política pública. Para isso, Latour (2004), em uma visão radical, destaca que a ... e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo a doutrina, os crimes políticos ... em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço postal; VI - sistema monetário e de ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... a cargo dos Estados, aliado à perda de receita gerada pela política" tributária adotada pela União, teria contribuído para que as administra\xC3" ... tributária federal: combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. A partilha do produto da arrecadação dos impostos federais, por ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as ... LUIS ROBERTO BARROSO 16 ... telecomunicações", energia elétrica, petróleo e gás canalizado, bem como várias restriç\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1090, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo, e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive administração, outorga, controle e fiscalização da ...
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DECRETO Nº 3505, DE 13 DE JUNHO DE 2000. Institui a Politica de Segurança da Informação Nos Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal.
... IV - estabelecer normas relativas à implementação da Política Nacional de Telecomunicações, inclusive sobre os serviços prestados em telecomunicações, para assegurar, de modo alternativo, a permanente disponibilização dos dados e das ...
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Medida Provisória nº 1795 de 1º de Janeiro de 1999
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo e de implantação de ... a)política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b)regulamentação, outorga e fiscalização ...
- Secretário diz que PIB de 2,5% em 2022 é possível em modelo que considera produtividade
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Decreto nº 11.393 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... VII – acompanhar o desenvolvimento da política de desfazimento de bens eletrônicos do Governo federal; ... VIII – ... da universalização ou da ampliação dos serviços de telecomunicações; ... X – executar atividades, estudos e projetos com vistas à expansão ...