política de saúde e organização de serviços
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... geração de ideologias de ação e organização coletivas, aptas a produzirem regras jurídicas; ... (Rio de Janeiro), a par do setor de serviços desses dois mais importantes centros urbanos do ... um férreo pacto de descentralização política regional — típico da República Velha —, que ... do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho ... 142 ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... esse sentimento que foi criada a Organização das Nações Unidas. A tal propósito, pode-se ... 130 ... 22 MÉXICO. Constitución política de los Estados Unidos mexicanos ... Disponível em: ... cria sistemas de segurança social, saúde e trabalho com apenas um nível mínimo de ... obrigar o Estado a prover um mínimo de serviços públicos. Já a Europa filia-se mais à segunda ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS ... AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ... política, ideológica ou ... artística ... Aos veículos ... ADI 5418 / DF ... organização e de procedimento para o exercício do direito de ... serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente ... § 4º. A propaganda ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... do art. 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta ... ção, eletricidade, gás, água e serviços sanitários, transportes, armazenamento e ... íveis de constituir uma ameaça para a saúde ou para a segurança ... ARTIGO 18 ... 1. Os ... -se a formular e a aplicar uma política nacional que se proponha promover e garantir, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002238-02.2016.5.02.0432)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALOJAMENTO EM CONDIÇÕES IRREGULARES. MANUTENÇÃO DE TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. DESOCUPAÇÃO DO ALOJAMENTO NO DECORRER
... Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o ... prestar serviços ao recorrido, desprovidos de todos os direitos ... violadas normas protetivas relacionadas à saúde e à segurança dos trabalhadores, ... Convenções 029 e 105, da Organização Internacional do Trabalho, além de, no caso ... -
Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , obtido em suas Armas, seus Quadros ou Serviços, uma turma de formação de oficiais ... § 1º ... de acordo com as diretrizes emanadas da Política de Pessoal do Exército; e ... II - para ... de antigüidade, para fins de organização dos QAA para as promoções de 31 de agosto, ... édio da verificação dos estados de saúde e físico, necessária ao cumprimento das ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ECOLOGICAMENTE ... ATENDIMENTO DA SUBSIDIARIEDADE. POLÍTICA DE ... CONTROLE DE AGROTÓXICOS. DIREITO À ... o impacto ambiental dos produtos e serviços e ... de seus processos de elaboração e ... preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde OMS ... Ingo Wolfgang Sarlet ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... só reconhecem como Estado, a sociedade política que possua determinadas características, como ... para que determinada forma de organização fosse qualificada, ou não, como Estado ... Da ... , o que inclui, não somente os bens e serviços, mas também o trabalho, a terra e o dinheiro, ... ção de trabalhos forçados; o direito à saúde e à segurança no ambiente de trabalho etc ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... diretamente no direito fundamental à saúde, haja vista que, enquanto não expirada a ... os parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC), de cujo sistema ... , há também uma demanda coletiva por serviços públicos de saúde, pelo que uma proteção ... -se, ademais, de medida que contraria a política pública consubstanciada na Lei nº 9.787, de 10 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000397-76.2016.8.19.0072 (Cível), 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DE ASPERGER. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. GARANTIA DE ACESSO A TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. EQUOTERAPIA QUE É RECONHECIDA RECURSO TERAPÊUTICO DA FISIOTERAPIA. Sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de tratamento de equoterapia requerido pelo autor, portador de...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DE ASPERGER ... PESSOA COM TRANSTORNO ... solidariamente responsáveis pela organização e direção ... do sistema de saúde, na forma da ... Lei n.º 12.764/2012, que instituiu a Política ... Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa ... acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção ... integral ... -
Terceirização
... passava a ser ditado pelo tomador de serviços, doravante reconhecido como empregador ... e fornecendo prestações sociais, como saúde, educação, habitação e seguridade social, o ... econômico do planeta à política fiscal e monetária norte-americana, o que ... -capitalista é o solapamento da organização da classe trabalhadora e a transformação da ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, ... ão e permissão e autorizações de serviços aéreos, celebrados por órgãos ou entidades da ... , em sua esfera de atuação, a política de aviação civil; ... II - ... aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde; ... XII - regular e fiscalizar as ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ão gerada pela conectividade em massa e serviços que se valem de técnicas avançadas de ... 1 ... em conjunto como diretores da organização. Uma versão foi publicada no livro de Ladislau ... ), com o título “Direito e economia política dos dados: um guia introdutório”. Somos gratos ... para setores regulados específicos (saúde, educação, telecomunicações), buscando um ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... que assim declarados por ele na organização militar competente: I - o cônjuge ou o ... é o conjunto integrado de direitos, serviços" e ações, permanentes e interativas, de remunera\xC3"ção, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das ... O Poder Executivo federal definirá política de remuneração dos militares das Forças ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... do Tribunal Superior Eleitoral de organização e condução das ... Documento assinado ... do acesso aos serviços da plataforma implicada, em número de ... horas ... outros bens de grande relevância como a saúde ... pública, a ciência e a educação) ou gerar ... princípios, tais como a igualdade política entre os ... cidadãos, a igualdade de ...
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Ordem social
... : i) seguridade social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social); ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: a prestação ... úde; • participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento ... pelo coronavírus ) no Capítulo da Organização do Estado, onde enfrentamos todo o conflito entre ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Serviços; ... II - o Ministério da Ciência, Tecnologia e ... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ... IX - da Saúde; ... X - da Transparência, Fiscalização e ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... DE 19 DE JUNHO DE 2023 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da ... ável; III - o Conselho Nacional de Política Energética; IV - o Conselho do Programa de ... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; XV - Ministério da Igualdade Racial; ... ções Exteriores; XXVII - Ministério da Saúde; XXVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; XXIX ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ções fundamentais relativas à organização das Forças Navais e demais Estabelecimentos da ... com o pessoal, seus deveres e serviços ... Constitui-se em documento normativo ... Saúde, Aviação, etc ... Parágrafo único - Ao ... , em como os aspectos gerais de política internacional, nacional e marítima; ... o) ...
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Crise capitalista e política de saúde pública: tendências atuais pertinentes à saúde mental brasileira
O presente artigo objetiva demonstrar as características mais significativas da crise, tanto a cíclica como a estrutural, para o Sistema Capitalista, buscando enfatizar quais as principais implicações da mesma para a saúde pública e, consequentemente, para a política de Saúde Mental no contexto brasileiro. Para tal, se embasa no fato de que a conjuntura de crise estrutural, datada da década de 197
... As crises são constitutivas ao modelo de organização econômica do sistema capitalista. Esta assertiva, descrita em ... fragmentado, seletivo e focalizado, além da precarização dos serviços sociais ... A promulgação da Constituição de 1988, resultado do ... -
Políticas públicas judiciárias
... ampliação de direitos e de mudança política, a sociedade demanda aprimoramento do Estado ... de sujeito ativo ( policymaker ) de serviços judiciários ... Neste mister o Judiciário ... no papel prevalecente do órgão na organização político-social da atualidade ... No tocante ... Em tempos de crise mundial na saúde, pela propagação de um vírus que transforma os ...
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Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... , uma vez que o alinhamento da política de saúde à proeminência do privado sobre o ... instituições, prestadores de serviços, empresas e trabalhadores; c) área do saber, ... tomados como referência para a organização de nossas sociedades ... Revista de Direitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135650-79.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0135650-79.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA HELENA ROMANO RODRIGUES Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ... -
Direitos da Personalidade
... a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ... Humanos (Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10.12.1948) afirma em ... ÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS. ADV.(A/S): LUÍS ROBERTO BARROSO E ... § 2 o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Não havia a preocupação com a saúde, bem-estar ou qualidade de vida do trabalhador; ... como toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... organização produtiva e f) dependência econômica. Pinho ... ção financeira e implementa uma política econômica baseada nos preceitos do Consenso de ...