politica de saude mental no brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ... quer de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla, quer de características como altas ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... ) nasceu em dezembro de 1987, após a I Conferência Nacional de Saúde Mental (junho/1987), no II Congresso Nacional dos Trabalhadores em Saúde ...
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Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... 6. Departamento de Saúde Mental; ... necessários à implementação da Política Nacional de Saúde no âmbito de suas ... da Estratégia de Saúde Digital para o Brasil - ESD; ... III – promover estratégias e ...
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Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o
... consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o seu impacto sobre a política de proteção aos direitos humanos decorrente do diálogo entre ordenamentos interno e externo. Para as pretensões deste trabalho, adotou-se a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou ... ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas ... de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, ... desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal ... com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... b) aos princípios da ... do cargo, em exame de higidez física e mental ... ARTIGO 192 ... O Procurador-Geral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... política municipal de garantia do direito à convivência ... interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada ... , com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.¿ ... VI - atestados de sanidade física e mental; ... VII - certidão de antecedentes ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... X - Ministério da Saúde; ... XI - Ministério das Cidades; ... XII - ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... ção sexual e reprodutiva e à saúde mental ... Responsáveis: Ministério da Saúde; ...
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A interface da Psicologia com a Saúde Mental: o uso de oficinas estéticas em um hospital psiquiátrico
Partindo de oicinas estéticas realizadas junto aos internos de uma unidade de hospital psiquiátrico, este artigo relata uma experiência de intervenção, incitando o debate sobre o conceito de saúde mental, suas implicações políticas, éticas e psicossociais. Apontamos para novos caminhos no tratamento do sofrimento psíquico, abarcando a complexidade do processo saúde/doença e os modos de subjetivaçã
... Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina, Florianópolis/SC, Brasil ... Partindo de oicinas estéticas realizadas junto aos internos de uma ... possam contribuir com uma visão social, histórica, cultural e política do processo saúde-doença ... Caracterização do contexto alvo da ... - Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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EDITORIAL
... tinha como objetivo estimular uma política" de formação de mulheres para as carreiras de Ci\xC3" ... , analisa as desigualdades de gênero no Brasil e as políticas de conciliação entre trabalho e ... e papel de mulher na política de saúde mental no Brasil, analisa os desaios que a atual ...
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Longo caminho a percorrer na volta para a sociedade: o Ministério público e a desinstitucionalização em saúde mental
A busca pela garantia dos direitos civis e sociais como direitos indissociáveis foi crescente a partir dos anos 1970, influenciando a reorganização dos modelos assistenciais à saúde diante do reconhecimento de novos sujeitos de direitos. Um dos aspectos mais evidentes desse cenário no Brasil foi a visibilidade da Reforma Psiquiátrica como parte estruturante da Reforma Sanitária Brasileira que...
... Rio de Janeiro/RJ, Brasil ... 2 Universidade Federal do Rio de Janeiro. Instituto de Saúde ... contribuir com a qualificação do processo de monitoramento da política de saúde mental pelo Ministério Público Estadual a partir da ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... que poderiam oferecer perigo para sua saúde ... 2. Em caso algum, será autorizada tal ... êgo, assim como no desenvolvimento da política do serviço de emprêgo ... 2. Essas medidas ... dos trabalhadores de capacidade física ou mental reduzida ... 1. Todo Membro que ratifica a ...
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Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... às quais a República Federativa do Brasil tenha aderido colide com a ordem positiva ... Consubstancia-se o Estado na sociedade política, jurídica e soberanamente organizada, cuja ... privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Após a morte, sua irmã, Irene Ximenes ... envolvidos no atendimento à saúde mental ...
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Uma releitura da curatela à luz do sistema de apoios à pessoa com deficiência
... com a finalidade de concretizar, no Brasil, os preceitos da Convenção sobre os Direitos da ... 11 No campo da saúde mental, houve intensa reação contra o modelo ... Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Instituto Universitário de Pesquisas do Rio ...
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Direito Sanitário
... incorreta : 1 (A) Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se ... , compatibilizando-se as necessidades da política da saúde com a disponibilidade de recursos ... política pública no âmbito da saúde mental, assinale a alternativa INCORRETA. (A) O ... ) Acerca da política de saúde mental no Brasil", assinale a opção correta. (A) A legislaç\xC3" ...
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A pessoa com deficiência mental: alguns aspectos para garantia de seus direitos fundamentais
... Da exclusão à inclusão dos usuários em saúde mental – 3. A política de saúde mental no ... de doença mental (noticiário Agência Brasil) 1 ... Agrava-se a essas situações a atual ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... ção da atenção especializada em saúde mental; ... XXVII – (VETADO); ... XXVIII – à ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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O racismo na/da politica proibicionista brasileira: reducao de danos como antidoto antirracista/Brazilian prohibitionist policy's racism: harm reduction as an anti-racist antidote.
Introdução ... O Brasil se constitui historicamente, no cerne dos países ... A política de saúde mental, álcool e outras drogas reproduziu o ...
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Tratamento jurídico à pessoa de transtorno mental: do caso Damião aos dias atuais
Sá e Souza: Tratamento jurídico à pessoa de transtorno mental
... que não se trata de um tema recente, a política de tratamento e acolhimento de pessoas com ... ão, para entender a evolução do tema no Brasil faz-se necessário relembrar o caso Damião ... sofridos e ausência de atendimento de saúde digno, dentro do que preceitua as normas de ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil ... Pena: reclusão, de 3 a 15 anos ... Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo ... verificação de sua integridade física e mental; uma via do laudo, elaborado por dois peritos ...