política governamental e regulação do mercado de medicamentos
3609 resultados para política governamental e regulação do mercado de medicamentos
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Legislação de propriedade industrial do Brasil e México no contexto do Acordo Trips e da epidemia da AIDS: um estudo comparativo
... suas repercussões sobre o acesso a medicamentos. O caso do HIV/AIDS no Brasil e no México: ... fatores de natureza econômica e política", dentre eles a maior ou menor magnitude da influ\xC3" ... , seleção da droga, legislação e regulação, fabricação, pesquisa e decisões de ... patente vende um lote de seu produto no mercado, seus direitos patentários estão exauridos ... compulsório revelou um compromisso governamental com a sustentabilidade do acesso ao tratamento de ...
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Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)
Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial.
... INTRODUÇÃO ... Os sistemas de regulação governamental e de distribuição de benefícios ... ao invés de questões de direito ou de política pública ... Os sistemas estabelecidos pelos ... ício dos anos 1900.15 Várias falhas de mercado tornaram imperativa alguma forma de regulação ... ércio exterior e licenciamento de medicamentos. A UE não tem um APA e o procedimento varia ... -
Acórdão nº 1.0687.15.007112-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar o...
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Acórdão nº 1.0687.15.007112-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar o...
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A greve no direito coletivo
... a produzir uma pressão social ou política ainda mais ampla: trata-se da sustação ... em vista de situações adversas do mercado econômico ou outro fator relevante (art. 133, ... ção e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; ... de atuação societária ou governamental, direcionando o futuro desenvolvimento jurídico ... já fundamentaria a necessidade da regulação jurídica dessa liberdade. Mais do que ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, ... XX — proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos ... , poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste ... saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e ... 10, de 1996) Art. 73. Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser ...
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Trajetoria da regulamentação dos benefícios eventuais: da previdência ao suas
... 1 INTRODUÇÃO ... A política de assistência social, notadamente pós ... as bases legais para o funcionamento do mercado. (BEHRING; BOSCHETTI, 2011) ... De um lado, ... governamental, como ocorreu na Alemanha, em 1883, no governo de ... de ações de três direções: regulação" da economia de mercado a fim de manter elevado n\xC3" ... construção; e fornecimentos de medicamentos.” (PEREIRA, 2010, p. 23-24) ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... , pela sua fundamentação filosófica, política e jurídica, até chegar ao estudo mais puramente ... mercado" de trabalho, para indicar como um órgão comunit\xC3" ... um específico programa de ação governamental ou a sua ampliação, apenas impedia-se, ali, que ... , tem usado o princípio de que a regulação estatal no campo social e econômico está ... Estado fornecer, de forma gratuita, medicamentos para portadora de vírus HIV que, ...
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Resenha nacional
... igualitária de todos, de mobilização política e de coesão social derivadas de expectativas em ... apenas sob a proteção econômica governamental; a focalização concentra sua atenção nas ... medicamentos essenciais (estabelecidos pela OMS), na proposta ... “Regulação da saúde: desaios e as agências reguladoras ... de forças que produzem a concepção de mercado imperfeito, intensamente estudado neste artigo ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... e do trabalho: a) o apoio governamental à formação profissional e a garantia de acesso ... mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de ... Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de ... , meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as ... ério Público e aos órgãos de regulação para adoção das providências cabíveis ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... 10 da Lei nº 6.938/81, que define a política" nacional do meio ambiente, assim como as Resoluç\xC3" ... A CTNBio é um órgão governamental" constituído de representantes de todos os Minist\xC3" ... Ora, a decorrência lógica de mercado é que a produção de grãos não transgênicos ... ção, remete expressamente à lei a regulação das atribuições e procedimentos referentes ao ... do uso de produtos pesticidas e medicamentos veterinários, durante a produção de alimentos ... -
Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
... são agrotóxicos, fármacos (medicamentos), hormônios, produtos de higiene pessoal e de ... O mercado de agrotóxicos tem característica de ... Conjunta do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos ... de normas caracteriza-se pela regulação" e pelo direcionamento da sociedade para a efetiva\xC3" ... ções, embora, não raro, o aparato governamental trabalha ... 118 MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS ... -
Decisao Nº 0300084-52.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O MUNICÍPIO DE GUANAMBI E O ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DE MENOR CARENTE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS SIMULTÂNEOS INTERPOSTOS PELOS ENTES PÚBLICOS. PRELIMINAR COMUM. CHAMAMENTO DA UNIÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE...
... Assunto : Fornecimento de Medicamentos ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL ... REGULAMENTADO PELA CMED - CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE ... pela mencionada agência governamental, não se trata de medicação experimental, muito ... estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente ... -
Incorporação das diretrizes do Banco Mundial para a Atenção Primária à Saúde/Incorporation of the World Bank guidelines for primary health care.
... o Banco Mundial (2) vem orientando a política de saúde brasileira, além de como o país vem ... em que há a necessidade de expandir o mercado para o exterior, para fazer valer o capital ... que bem estabelecidos mecanismos de regulação. No estado de São Paulo, uma comparação entre ... -eficácia de forma que todos os medicamentos e procedimentos atendam a padrões de qualidade e ... ém deveria diminuir a regulação governamental dos planos privados de saúde e ainda introduzir ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 8.036, de 1990, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as ... Considerando que o Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de ... ção ou solução de conflitos ou a regulação deste direito não poderão impedir seu ... ção e comercialização de medicamentos e alimentos; ... IV — funerários; ... V ... técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: ...
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Decisão Monocrática nº 5025669-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Mayo de 2017
... que versam sobre o fornecimento de medicamentos, especialmente os oncológicos, devem respeitar a ... , notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até ... é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde ... Por fim, no tocante à regulação, controle e avaliação dos tratamentos ... não ter similares no SUS ou mesmo no mercado interno ... Por fim, um ponto que vai ao ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... do Estado: pense em uma ... política pública para cons- ... truir trabalho e renda ... ção, abastecimento, distribuição e regulação desses ... produtos; (AC) ... IX - o incentivo à ... ão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa. Dessa forma, ... ções e que, a valores correntes e do mercado local, ... o repasse do Governo do Estado seja de ... ao procedimento cirúrgico ou uso de medicamentos para a operação cesariana. (AC) ... § 3º A ...
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Poções - Vara cível
... escassos recursos, criar restrição no mercado de consumo e lhe impor subtração de seu poder ... , segundo aduz, a efetivação de política" de transparência no âmbito da Administração P\xC3" ... já disponíveis, inclusive medicamentos, e equipamentos técnicos, a exemplo de ... úde quando o município depender da regulação de outros municípios); o número de casos de ... (seção especial da página web governamental, página web exclusiva ou outro), garantindo a ...
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A desigualdade e a quarta revolução industrial
... para consolidarem uma posição de mercado que é separada por um abismo dos consumidores e ... políticas públicas até o teste de medicamentos para serem comercializados, o que promoveu total ... Desse modo, resultado de uma política discriminatória muito antiga, a estruturação ... prática empresarial, política e governamental ou semigovernamental, de cunho legislativo ou ... postura proativa, tanto em termos de regulação ...
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Medida Provisória nº 103 de 01/01/2003. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... ção de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação: ... I ... c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, ... e) planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de ... de saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos; ... h) pesquisa cientifica e ...
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Análise econômica da propriedade
... transacionar com outros (contratos) no mercado ou oferecendo seus serviços. Assim, como ... individuais para cada usuário, uma política branda de proteção à propriedade intelectual, ... o monopólio natural por 20 anos, uma regulação na área da concorrência busca proteger o ... pode atrasar a produção de medicamentos genéricos de baixo custo, apesar de estes ... ção de uma regulamentação governamental em casos estratégicos ou de externalidades ...
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Direito, Sustentabilidade e a Premissa Tecnológica como Ampliação de seus Fundamentos
Sustentabilidade é apresentada como um objetivo que deve ser alcançado em três áreas, social, ambiental e econômica, e que são apresentadas como dimensões. Na análise dessas dimensões, normalmente, não é considerado o fator tecnológico que, no entanto, é fundamental, tanto para alcançar o sucesso em cada uma das áreas como para garantir a própria viabilidade da Sustentabilidade. No presente...
... ) publicou, em 2009, um Relatório de Política denominado “Novo Acordo Verde Global” 7 , no ... para determinados instrumentos de mercado que ajudem à conservação do meio natural, ... objetivo é melhorar o acesso aos medicamentos nos países em desenvolvimento, para assim lutar ... complementem e desafiem o sistema governamental tradicional. No novo paradigma, o Estado ... que deveria existir uma espécie de regulação, talvez em nível nacional e internacional, ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... Tecnológica (Inemontes); a Política de Inovação da Unimontes, prevista na ... a composição do Núcleo Interno de Regulação - NIR que tem ... como finalidade sistematizar o ... acesso ao mercado de trabalho e as oportunidades de geração de ... /aplicação de descontos aos medicamentos e/ou ... produtos fornecidos. Conv. nº 179697 - ... Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), com ônus para o cedente, ... mediante ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... VIII – a reintrodução no mercado interno de mercadorias ou produtos que por motivo ... de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ... editadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; ... § 8º O disposto ... decorrência de doação a entidade governamental ou assistencial reconhecida como de utilidade ... desde que credenciado nos órgãos de regulação, controle e fiscalização desses serviços; ...
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Acórdão nº 1.0372.13.002342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA.- Conforme entendimento pacificado jurisprudencialmente, o reexame