politica industrial no brasil
-
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Acrescenta que o art. 3º da aludida norma ... “Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca ... PESCA INDUSTRIAL DE ARRASTO DE CAMARÕES E APROVEITAMENTO ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no ... ência ou administração de emprêsa industrial ou comercial, salvo quando se tratar de cargo ... convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer ...
-
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... Considerando os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade Biológica, durante a ... de espécies nativas com potencial medicinal, agrícola e industrial ... 10.3.3. Desenvolver estudos para o manejo da conservação e ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ... ou de qualquer outra operação industrial, pode conferir ao bem fabricado a necessária ...
-
Política Internacional
... ; (4) relações bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil". Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) correspondem, respectivamente, aos t\xC3" ... a eliminar todas as tarifas de importação dos setores industrial e pesqueiro ... (3) Mais de um quinto das exportações brasileiras ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e moral, entre outras, ... não teria havido uma revolução industrial que, ... 24. KANT, Immanuel. Answering the ... São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 39-40. Comenta: “A tendência moderna ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... contribuintes, exceto para o setor industrial. (…) ... Art. 6º A base de cálculo do imposto ... membros da sociedade, como parte da política ... nacional de educação. Trata-se, pois, de ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 4° A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... industriais; agentes da propriedade industrial ... Corretores de navios ... Diversos não ...
-
Caracterização do direito do trabalho
... mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil (Capítulo IV) ... Estes quatro capítulos, ... Trata-se, principalmente, de: Direito Industrial, Direito Operário, Direito Corporativo, Direito ... na década de 1990, mediante uma política trabalhista de franco des- ... prestígio ao ...
-
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... ções relativas à sua operação no Brasil, com relação aos seguintes parâmetros de oramento da política pública criada por esta Lei: ... a) expansão, ... ou afretada, de aplicação comercial, industrial ou extrativista, no interesse do desenvolvimento ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma ... nacional e políticas de caráter industrial de TIC.” ... CAPíTUlO 2 • IMPACTOS DO ...
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e ... não pneumáticas ou de produção industrial, para recarga de munições, seus acessórios e ...
-
DECRETO Nº 11.391, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde; ... necessários à implementação da Política Nacional de Saúde no âmbito de suas ... da Estratégia de Saúde Digital para o Brasil - ESD; III - promover estratégias e ações de ...
-
Propriedade industrial
... A primeira proteção à Propriedade Industrial no Brasil" ocorreu no ano de 1809, com um Alvará de D. João VI que permitia a prote\xC3" ... política de funcionamento ... O atual regimento interno é disciplinado pela ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ... ção de mão de obra robótica pré-industrial - na produção de bens e para o comércio, ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... óleos (seja de origem doméstica ou industrial) por várias pessoas (naturais ou jurídicas) nos ... sociedade industrial desenvolvida – política, direito, ciências da engenharia, grupos ... razões, mas com efeitos semelhantes, no Brasil, pode-se mencionar as possibilidades de ...
-
Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... agraciado com uma bolsa no programa Youth Brasil 2020 para participação em eventos relacionados ... do industrialismo, ou da economia industrial ... As fases, momentos, formas de ... materiais e demandas por participação política ... Os períodos acima referidos foram ...
-
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do governo ... de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com esses fins ... – por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB).” (NR) ... “Art ...
-
Decreto nº 9.172 de 17/10/2017. Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.
... as Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil ... § 1º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ... industrial permitirem ... Art. 6º As estimativas de emissões e de remoções ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... só reconhecem como Estado, a sociedade política que possua determinadas características, como ... geralmente associado à Revolução Industrial por diversos autores (11) , na Baixa Idade Média ... este é um conceito mais restrito no Brasil ... Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , como parte de acertos de propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria concedido, em 2009, ao ... investimentos, por pessoas interpostas, em empreendimento industrial em Londrina/PR, constituindo a empresa Dunel Indústria e Comércio Ltda ...
-
História Geral do Direito do Trabalho
Capítulo I ... 1. Sociedade pré-industrial ... A — ESCRAVIDÃO. Na sociedade ... recebendo certa proteção militar e política prestada pelo senhor feudal dono das terras, os ... condição do trabalhador, como ocorreu no Brasil com a indexação automática dos salários — ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito Constitucional ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... (1) Uma empresa industrial celebrou contratos de trabalho em que os ...
-
Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... III - o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa - BID; e ... IV - a prevenção e a eliminação do tráfico ... IV - os tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte e os compromissos internacionais assumidos pelo País; ... V - ...
-
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 2. Cooperação Política e Estruturas Básicas de ... Consulta e Cooperação ... Em ordem a ... Partes, de exposições de caráter científico, tecnológico e industrial, organizadas pela outra Parte Contratante ... Os conhecimentos ...