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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000909-04.2019.8.19.0024 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ALVEJADA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE PEDRO E ABSOLVEU O RÉU APELADO ALAN. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU PEDRO, POSTULANDO: 1) ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ALEGANDO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO MINISTERIAL POR...
... No ponto, vale acrescentar que, em se tratando de crimes ... venda do referido equipamento em R$ 5.000,00 (cinco mil ... Serviços de Telecomunicações do Brasil" L.T.D.A.”, referida ... nos autos. Tal circunst\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... 85005 teria sido recebido em razão da venda" de material de construção. No entanto, apresentou contradições em rela\xC3" ... , tipo correr ou maximar, sem veneziana - R$ 1.419,80; 12.11 - Ponto de ar comprimido medicinal - R$ 385,27; 13.6 - Torneira c/ monocomando e ... -
Acórdão nº 1000449-51.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE CARRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE BOLETO DE FINANCIAMENTO JÁ PAGO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA. ACOLHIDA. COBRANÇA REALIZADA SOMENTE PELO BANCO FINANCIADOR. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL EXISTENTE....
... VENDA DE CARRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... RECURSO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR ANA ... , não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... de CND para fins de registro da compra e venda de bem imóvel. Revista de Estudos Tributários ... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... Neste ponto, quadra a lição do ilustre Alfredo Augusto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-10.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... GESSICA DOS SANTOS PAULINO e GERENCIAL BRASIL PONTO DE VENDA LTDA ... Trata-se de agravo de ... -
Direito Civil
... nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no ... O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados ... a relação entre os dois se desgasta a tal ponto que Pablo, totalmente fora de controle, atenta ...
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Direito individual do trabalho
... Em nosso ponto de vista, aplica-se, pois, a interpretação ... venda final do produto, e, diante do novo cenário, ... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... impostas nos caminhos que ligam um ponto a outro, sob o olhar eternamente vigilante dos ... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... contrato de trabalho juridiciza a compra e venda dessa “estranha mercadoria” que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-651-30.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... no processo produtivo da Reclamada "14 BRASIL TELECOM CELULAR S.A.", com subordinação e ... DANIELE ASSUNÇÃO e GERENCIAL DO BRASIL PONTO DE VENDA LTDA ... O TRT da 9ª Região negou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800047-93.2022.8.19.0056 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800047-93.2022.8.19.0056 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrido (autora): CAMILLA MAIA BRUM Origem: Juizado Especial Cível - São Sebastião do Alto - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso, lhe DANDO
... : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : FÁBIO RIVELLI ... : ... configura venda casada a comercialização do dispositivo sem o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da cooperação das partes; c) qualquer ponto fundamental de apoio da decisão deve ser ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... O ponto" “Narcotráfico” foi ampliado para incorporar \xE2" ... das sanções e meados de 2019, a venda de petróleo em bruto caísse de 2,5 milhões de ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... uma vasta cadeia de contratos interdependentes entre si (ao menos do ponto de vista econômico), cujo conteúdo guarda certa padronização ... O ... na cláusula wash-out não poderia deixar de chegar ao Brasil, sendo ... curioso perceber que a recepção dessa cláusula se deu não ...
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Direitos da Personalidade
... a noção da livre vontade humana, tanto do ponto de vista de um sujeito universal, do sujeito ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... às ações de marketing necessária à venda de produtos. Se não houver ferramenta técnica ...
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Acórdão Nº 0021020-37.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
... RECORRIDO: GERENCIAL BRASIL PONTO DE VENDA LTDA, GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A ...
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Acórdão Nº 0002428-60.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... (OAB SP349410) APELADO : TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (RÉU) ADVOGADO : ... 5. Não deve ser conhecido o ponto do recurso que suscita questões fáticas não ... , para que seja reconhecida a existência de venda casada, é necessária a prova do condicionamento ...
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Acórdão Nº 0843026-95.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... -95.2019.8.10.0001REQUERENTE: BANCO RCI BRASIL S/AAdvogado do(a) REQUERENTE: FABIO FRASATO ... ou eliminar contradio", "suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juiz ... no presente caso, tem-se por configurada venda casada, vez que no foi oportunizada ao consumidor ...
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Acórdão nº 1013175-03.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS – ENTENDIMENTOS DO STF E STJ - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR NÃO IDENTIFICADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: DEPOIMENTOS DOS...
... pelo apelante no endereço indicado como “ponto de venda de drogas” constituem “fundadas ... âmicas do mercado de drogas ilícitas no Brasil, Estudo Estratégico – CdE [Centro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... questiona vício construtivo de bem objeto do contrato de compra e venda de imóvel, firmado com financiamento público mediante seguro público ou ... Acerca do ponto, o art. 447 do Código Civil - CC estabelece: "Nos contratos onerosos, o ... -
Processo nº 0033833-48.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... NOS PENHA ... PARTICIPAÇÃO ... VENDA DE DO ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A ... No ponto, é iterativa a jurisprudência do Superior ... do artigo 93, XI da Constituição do Brasil. 15. Na hipótese, afirmou a digna autoridade ...
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Terceirização
... industrialização tardia (aí incluído o Brasil, conforme adiante analisado), desde o seu ... Em sentido contrário, permitiu-se que a venda da força de trabalho humano ficasse ao sabor da ... Precedentes. Ressalva de ponto de vista do Relator. II. No caso vertente, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1042-49.2010.5.09.0005)
... Agravante: 14 BRASIL" TELECOM CELULAR S.A ... \xC2" ... Agravado : GERENCIAL DO BRASIL PONTO" DE VENDA LTDA ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28540-52.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão nº 50023760920208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... & CIA LTDA (AUTOR) APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... ... , inviabilizando a reforma da sentença no ponto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Possível a ... Em relação a alegada “venda casada”, não restou demonstrada, tendo em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800565-36.2022.8.19.0007 (Fazendária), 16-12-2022
PROCESSO: 0800565-36.2022.8.19.0007 RECORRENTE/ RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDO/ AUTOR: LARISSA DE ALMEIDA, Magistrado: Dra. Denise Ferrari Maeda VOTO Parte autora narra ter adquirido um Iphone 11 64gb preto da primeira ré Apple Computer Brasil Ltda, junto ao site da segunda ré Via Varejo S/A. Afirma que ao abrir a embalagem verificou que não constava o adaptador de tomada, mas tão
... : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : FABIO RIVELLI ... : ...