portaria 341 94
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000030-41.2011.5.06.0007 (00861-2008-341-06-00-0)), 09-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. LICITUDE. LEI 9.472/97. É fato incontroverso que a hipótese dos autos está ligada à prestação de serviços relacionados às telecomunicações, submetendo-se à disciplina legal traçada na Lei 9.472/97, cujo diploma legal possibilita no inciso II do seu art. 94 a terceirização daquelas atividades inerentes, acessórias ou...
... 94 a terceiriza ç ã o daquelas atividades inerentes, acess ó rias ou ... Para tanto, cita a Portaria n º 09, de 30.03.2007, do Minist é rio do Trabalho, que aprovou o ANEXO ... -
Processo Penal
... - INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO (Portaria) ... Art. 5º, inciso I, CPP: “Nos ... 341 CPP: não comparecer, sem motivo justo, a ato ... 94 CPP); suscitação do conflito de competência ...
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Decisão nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... 198 da CF/88, das Portarias SAS n. 341, n. 2577/GM e n. 3916/GM e, ainda, do art. 17, IX ... e do Distrito Federal, segundo dispõe a Portaria Ministerial n. 1318/GM, de 23 de julho de 2002 ... 94). f) foi indeferido o pedido formulado ao Núcleo ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... resseguro no Brasil até a edição da Portaria SUSEP n. 2.886, de 25 de março de 2008, que ... 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. pp. 91-94 e 318-323 ... 32 SILVA, José Afonso da ... Vol. 1, pp. 341-364 ... 76 A SSN ( Superintendencia de Seguros ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... da visão crítica da justiça ambiental 341 ... Acserald et.al. (2009), uma gama de ... Deliberação 2. Estadual ... 5. Portaria 2. Estadual ... Fonte: Elaborado pelos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1114-40.2013.5.09.0002)
RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. TEMA REPETITIVO Nº 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA COM VIGÊNCIA DE 16/08/2006 A 28/06/2012. REGULAMENTO INTERNO. ADMISSÃO DA PARTE AUTORA ATÉ 28/06/2012. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO....
... Ao julgar o IRR-341-06.2013.5.04.0011, esta Corte decidiu que: "nas ... 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte ... "as revistas ocorriam na entrada, na portaria; que ... não ... havia ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... ça de 12 de novembro de 1996 (assunto C-84/94), Reino Unido contra o Conselho, FJ - fundamento ... em empresas de transporte coletivo urbano 341 ... No entanto até mesmo essa exceção foi ... 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 94 do TST - HORAS EXTRAS (cancelada) - Res ... Súmula n. 341 do TST - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
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O microssistema de autocomposição
... CNMP nº 118/2014, a Lei Complementar n.º 80/94, a Resolução do Conselho Federal da OAB n.º ... 341 do CPC/2015 ... Ressalte-se que a ... , nessa hipótese, o juiz deve publicar portaria com a observância dos mesmos requisitos da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ça e Saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 1.254/94. Haverá nesse trabalho a participação ... 6.341, de 3.1.08 ... Após a extinção do cargo de ...
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Urgência e emergência no sistema de saúde suplementar: conceitos, implicações e propostas para a melhoria da regulação estatal
Na seara regulatória dos planos privados de saúde, há a necessidade de delimitar o tempo máximo de atendimento que as operadoras deverão cumprir para atender às situações de urgência e emergência. Contudo, não há consenso técnico quanto às definições desses termos, o que tem implicações práticas nas experiências de quem recebe o atendimento, de quem o presta, de quem o financia e de quem o regula.
... Federal de Medicina n o 1.451/95 e pela Portaria do Ministério da Saúde n o 354/14. Para esse ... l.], v. 22, n. 2, p. 81-94, 2017. ISSN 2317-2770. Disponível em: ... -
Acordão da , 23-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA SUBSTITUÃDA PARA SER REPRESENTADA PELO SINDICATO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/94. MS N. 7.993/DF. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES ANISTIADOS COM TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS A ELES INERENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SUBSTITUÃDA QUE FOI REINTEGRADA....
... ANISTIA ... ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/94. MS N. 7.993/DF ... REINTEGRAÇÃO DOS ... termos (fls. 335/341"): ... Documento: 2242016 - Inteiro Teor do Acórd\xC3" ... De fato, consoante a Portaria PR n. 146, de 10/4/2008, publicada ... no DOU de ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Súmula: STJ 341, 520 ... ART. 122 ... 122.1 SAÍDA ... do monitoramento eletrônico por portaria do juiz da execução ... Art. 146-C. O ... 94 do CP), já que tal espécie de pena presume a ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.y80f{bottom:93.853793px;}.yeda{bottom:94 ... ;}.y213{bottom:340.858991px;}.y1a4f{bottom:341 ... e condições de trabalho versadas na Portaria Ministerial 3.214/78, NR 15, não se há de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 272 Lei 13.341, de 29 de setembro de 2016 ... 275 Portaria Ministerial ... , de 26 de maio de 1994 - Aprova a Norma nº 05/94 - Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica ...
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OJ-SDI-1
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... 176 — Lei n. 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo ... 341 — Multa de 40%. Saques. Atualização ...
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Contratação coletiva
... 104 94 , do Código Civil Brasileiro), fazendo ... Assim constava no art. 1º da Portaria n. 865, de 14 de setembro de 1995, do ministro do ... São Paulo: Saraiva, 1989. p. 340-341 ... Esta segunda corrente dá respaldo, por ...
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Negócios: cautelas e garantias
... • Portaria" nº 4, de 13 de março de 1998 ... 1. Estabele\xC3" ... 93. Ordem de serviço; ... 94. Parcelamento de dívida; ... 95. Promessa de ... , Procurações e Outros Documentos 341 ... Consolidando-se a busca e apreensão, o ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 7º, inciso XIII, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) ... § 2º O mesmo texto ... Como exemplo, citamos o art. 341, do CPC, que consubstancia o princípio da ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Jurisprudência
... Súmula n. 341 - Honorários periciais. Assistente técnico. A ... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... 35.347/94, Ac. 11.922/96, rel. Juiz Gilberto Alain ...
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Jurisprudência
... Súmula n. 341 — Honorários periciais. Assistente técnico ... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... 35.347/94, Ac. 11.922/96, rel. Juiz Gilberto Alain ...
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Jurisprudência
... 341 — Honorários periciais. Assistente técnico. A ... (ex-Ojs da SBDI-1 ns. 05 — inserida em 14.3.94 — e 280 — DJ 11.8.03) ... Súmula n ... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ...
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Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... (Resolução 332 de 2020 do CNJ e Portaria 217 de 2020 do CNJ), levarão a Justiça no ... única para as audiências; e) a Resolução 341 de 2020, que determinou a obrigatoriedade do ... MANUAL DE DIREITO DIGITAL TRABALHO.indb 94 ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... EBOOK HABEAS CORPUS TEORIA E PRATICA.indb 94 ... EBOOK HABEAS CORPUS TEORIA E PRATICA.indb ... processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; b) o exame do ... em 02.02.2006, DJ 13.03.2006, p. 341)”. 15 O Habeas Corpus é instrumento de grande ...