portaria n ° 394 2004
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... vinculante do STF, introduzida pela EC 45/2004 e a decisão definifiva de mérito proferida pelo ... minutos a cada 50 minutos trabalhados (Portaria n. 3.214/78, NR n. 17 do Ministério do ... "Art. 394-A ... Sem prejuízo de sua remuneração, nesta ...
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Da duração do trabalho
... TST, RR 30000-60.2004.5.05.0007, 2ª T., Rel. Min. Renato de Lacerda ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... 14) Orientação Jurisprudencial n. 394 da sDI-1, do TsT — Repouso semanal ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... 7.394"/85). ( Cancelada em decorrência da sua convers\xC3" ... Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devidas ... Contrato nulo ( DJ 4.5.2004). ( Cancelada ... Resol. n. 210, de 306.16, DEJT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000820-66.2013.5.06.0003), 11-08-2016
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-to
... 62 da CLT. Invocam as disposi ç õ es da OJ 394 do TST no sentido de serem indevidas as repercuss ... ed. - S ã o Paulo: LTr, 2004 - p. 428) Corresponde, pois, à contrata ç ã ... anotada na fun ç ã o de pessoal de portaria, cont í nuos e serventes. Sem raz ã o. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001564-70.2014.5.06.0021), 08-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. SÚMULA 28 DESTE REGIONAL. A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na Súmula 172.
... IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. SÚMULA 28 DESTE REGIONAL ... A ... 07.12.2004) ... Ausente, pois, essencial requisito ... seja anotada na função de pessoal de portaria, contínuos e serventes ... Sem razão ... -
O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... [ ... ]” (BRITTO, 2004, p. 477) ... Conquanto assim reze o texto ... 8º da Portaria" Conjunta n.º 101/2015 do TJ-DFT, cuja redação \xC3" ... -
Inclusão das pessoas com deficiência e inteligência artificial: convergências possíveis
... Técnicas (CAT) foi instituído pela Portaria n. 142, de 16 de novembro de 2006, que deine a ... 105-394, S.2432) ... Compõe, com outras leis, o ADA – ... 02 de dezembro de 2004, trouxe um conceito mais atual e enxuto de ajuda ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... sindical, posteriormente criados pela Portaria Ministerial n. 884, de 5 de dezembro de 1942, ... 233, 235, 323, 394, 397, 403, 415, 420, ... Prec. Normativo n ... 195, DE 14 DE ABRIL DE 2004 (DOU 19.4.04) ... Regulamenta em caráter de ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... 2004 9 ... A cifra, por si só, evidencia a relevância ... ém destas, o Decreto n° 2.475/98 e da Portaria Normativa n° 935/09 do Ministério da Defesa, ... /2007 — Plenário, 1178/2008 — Plenário e 394"/2009 — Plenário: em relação à última decis\xC3" ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... N. 7.394/85). ( Cancelada em decorrência da sua ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO ... CONTRATO NULO ( DJ 4.5.2004). Há interesse do Ministério Público do ...
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Acórdão Nº 39226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... previstos na Portaria CAT17/99, mostrando-se incabível a ... 2004. Neste ... particular, a jurisprudência desta ... 390 e 394) ... 3. O ajuizamento de reclamação contra ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 361 Portaria Ministerial ... de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 ... 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a ...
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Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... Segundo René Descartes, citado por Rocha (2004, p. 351), o “animal-máquina”, é um ser ... Instituto Brasileiro de Meio Ambiente ... Portaria n. 93, de 7 de julho de 1998 ... Importação e ... 5, p. 367-394, 2009. Disponível em: ... Acesso em: 11 jan ... -
Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... uma espécie daquele, como sustenta Alves (2004, p. 4). 4 “Art. 40. Os alimentos e ... Portaria do Ministério da Justiça n.º 2658, de 22 de ... 394) ... A função precípua que as normas penais ...
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Modalidades de rescisão contratual - Verbas rescisórias
... 394) e pelo Responsável Legal do Empregado Menor de ... (TRT-PR-19080-2002-001-09-00-4-ACO-21645-2004 - Relator Ubirajara Carlos Mendes - DJPR de ... Saúde Ocupacional - PCMSO, constante da Portaria MTb n. 3.214/78 ... Desta forma, por ausência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... deliberação do CONITEC, foi expedida a Portaria nº 91 de 27 de dezembro de 2018 do SUS, que ... de 2018 o Registro de Deliberação nº 394/2018 (4058302.6793656) " (trecho da sentença) ... que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
... ALTERACAO: 28/01/2004 ... NIRE - 35200199331 - N. DA ALTERACAO: ... SERVICE PORTARIA LTDA - ALTERACAO DE SOCIOS / TITULAR / ... VERA DO LESTE 394 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ... NIRE - ...
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Contratação coletiva
... Assim constava no art. 1º da Portaria n. 865, de 14 de setembro de 1995, do ministro do ... 143, de 5 de abril de 2004, do Ministro do Trabalho e Emprego de então, ... São Paulo: LTr, 1989. p. 393-394 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001016-33.2013.5.06.0004), 21-07-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na Súmula 172. Nada obstante, incluir o DSR, já majorado pela...
... IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. A incid ê ncia dos reflexos de horas ... 45/2004, que alterou o artigo 114 da Constitui ç ã o ... para que seja feita junto ao pessoal de portaria e/ou servi ç os gerais. Das Horas Extras e ... -
Registro de óbito
... LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2-9-2004, DJ 3-11-2004, p. 147) ... Passa-se à ... 11.976/2009 e regulamentada pela Portaria n. 116/2009 da Secretaria de Vigilância em ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 394 ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 1º da Medida Provisória n. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) ... Salário profissional. Lei n. 7.394", de 29.10.1985 ... O salário profissional dos t\xC3" ... Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. (Res. n. 174, 24.5.2011 ...
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A execução de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: elementos essenciais e pontos controvertidos
... Até 2004, este tributo era cobrado pela própria Autarquia ... do dia 01º de janeiro de 2019, com a Portaria n. 9, do Ministério da Economia, de 15 de ... 394) ... Frise-se, de antemão, que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000411-33.2012.5.06.0001 (00805-2004-009-06-00-0)), 11-07-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.
... com o entendimento firmado na Orienta ç ã o Jurisprudencial n º 394, do TST, publicada no Di á rio Eletr ô nico da Justi ç a do Trabalho ... , n ã o deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS n º 3.751, de 23.11.1990 Em sua contesta ç ã o, o Hipercard Banco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001515-24.2012.5.06.0013), 22-01-2018
... piso da classe funcional “ pessoal de portaria, cont í nuo e serventes ” , para anota ç ã o ... 5.05.0131, Data de publica ç ã o: 13/09/2004). Portanto, preliminarmente e de of í cio, n ã ... na Orienta ç ã o Jurisprudencial n º 394 da SBDI-1 do C. TST, segundo o qual “ A majora ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... 195, DE 14 DE ABRIL DE 2004 (DOU 19.4.04) ... Regulamenta em caráter de ... 391-A a Art. 394-A CLT LTr ... convenções coletivas) ou ...