Preempção
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Acórdão nº 1.0012.13.000956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL DE CONDOMÍNIO RURAL - INEXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CO-PROPRIETÁRIO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DE PREFERENCIA DE COMPRA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL - IMÓVEL DIVISÍVEL EM VIAS DE FATO E INDEPENDENTE DOS DEMAIS IMÓVEIS. PRECEDENTES DO STJ. - Tratando-se de imóvel já dividido e independente dos demais imóveis que compõem um imóvel...
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A doutrina de Joseph Raz: uma breve homenagem
Opinião: A doutrina de Joseph Raz
... fatores, nas razões de primeira ordem que se aplicam aos indivíduos a que elas se destinam e ao caso que buscam regular; b) tese da preempção, que afirma que a diretiva dotada de autoridade substitui, no todo ou parcialmente, as razões de primeira ordem aplicáveis ao caso, cabendo ao ... -
Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
... para o arrendatário ou parceiro-outorgado a possibilidade de exercitar o seu direito de preferência, também conhecido como direito de preempção ou de adjudicação compulsória. A lei estabeleceu o prazo de 6 (seis) meses para o efetivo exercício desse direito, fixando seu início na data de ...
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Da Decadência
... g) CC 2002 – Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subsequentes à data em ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ído (artigo 712 f , alínea 3); f) a convenção não pode limitar o direito de propriedade; g) possibilita a criação do direito de preempção" (artigo 712 c ); h) o condômino nocivo por ser excluído por decisão judicial que ordena a venda em hasta pública, aplicando-se as regras da execu\xC3" ...
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Índice alfabético remissivo
... Possuidor, 61 ... Prédios, 483 ... Preempção ou preferência, 382 ... Preliminares, 267 ... Prenotação, 502 ... Prescrição das ações reais, 182 ... Principais alterações territoriais da ...
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Aspectos jurídicos da morte
... prestar alimentos uma vez esgotado o patrimônio do alimentante falecido (artigo 1.700, Código Civil), não mais prevalecendo o pacto de preempção (artigo 520, Código Civil), extinguindo-se o direito para propor a ação assegurada ao doador por ingratidão do donatário (artigo 560, Código ...
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Apresentação
... O ministro José Delgado analisa em detalhes os elementos do contrato de arrendamento rural e o direito de preempção disciplinado no Estatuto da Terra, demonstrando que a preferência do arrendatário tem por objetivo assegurar a função social da propriedade. Luis ...
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Estatuto da Cidade
... da Cidade, como o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios, a outorga onerosa do direito de construir, o direito de preempção, a transferência do direito de construir e a operação urbana consorciada ... A lei do plano diretor e/ou leis municipais podem autorizar a ...
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Direito Administrativo
... (A) Após o prazo fixado na lei que define a área sujeita ao direito de preempção, não viola o direito de preferência a venda de imóvel a particular mediante proposta diferente da apresentada ao poder público, ainda que sem ...
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Direito Civil
... (B) resolução potestativa. (C) retrovenda. (D) preempção. (E) reserva de domínio ... A letra correta é a C, conforme art. 505 do CC. GR Gabarito “C” (Procurador – SP – VUNESP – ...
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Direito Civil
... (B) a preempção ou preferência é a cláusula pela qual o comprador se compromete a oferecer a coisa ao vendedor, se algum dia se decidir a vendê-la. Podem as ...
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Solidariedade e cuidado nas relações: o arquiteto, as leis e a ética
... Foram regulamentados ainda o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir, como instrumentos para implementar a função social da proprie-dade. O direito de preempção pode ser ...
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Direito formal e direito informal nos centros urbanos Brasileiros / Formal right and informal right in Brazilian urban centers
... Do direito de preempção ... Este direito dá ao Município preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. É deveras ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Na Itália, l´opzione (art. 1.331 do Codice Civile ) não se confunde com o contrato preliminar ( contrato preliminare ) e com a preempção (prelazione), Cf. TORRENTE, Andrea, SCHLENSINGER, Piero. Manuale di Diritto Privato ... 19. ed. Milano: Giuffrè Editore, 2009, p. 533-534 ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... 107 (art. 21, § 3º) conceito · 104 (art. 3º, § 2º) direito à indenização de benfeitorias · 108 (art. 25) direito de preempção · 112 (art. 45) direito de preferência · 97 (art. 92, § 3º), 99 (art. 95, inc. IV), 107 (art. 22) exigências proibidas do arrendador ...
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Tutela difusa das cidades: do caráter metaindividual ao processo coletivo na ordem urbanística
Este trabalho tem como objetivo analisar as potencialidades e limitações de instrumentos como Ação Civil Pública e Ação Popular para defesa da ordem urbanística, conjugando aspectos jurisprudenciais e doutrinários. Evidencia, em um primeiro plano, a ordem urbanística como direito constitucional e difuso, expondo seus lastros historiográficos e comparados, buscando-se também elucidar o aspecto...
... ão desse diploma que atribui ao poder público municipal a capacidade de estabelecer áreas verdes urbanas, por intermédio do direito de preempção ou conversão de reservas legais. De igual modo, prima-se pela manutenção dessas áreas por meio de aplicação de recursos da compensação ... -
Atos de concentração e ecossistemas de plataforma digital: revisão da experiência brasileira
... Por exemplo, a autoridade poderia ter considerado teorias de danos envolvendo não apenas a possível discriminação, mas também a preempção de concorrentes nascentes, venda casada e empacotamento, exclusão por economias de escala e escopo e efeitos coordenados entre XP e Itaú no que diz ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0141082-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao artigo 35 do Decreto-Lei 3.365/41 e ao artigo 1.150 do Código Civil, ao argumento de que a cláusula de renúncia ao direito de preempção constante da escritura pública de ... desapropriação amigável não pode se sobrepor ao comando legal. Os artigos são os seguintes: ... Art. 35 ...
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Acórdão Nº 08042001920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
... Seja na modalidade judicial ou extrajudicial, é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a efetividade da ...
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A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia
Propósito - Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro para aplicação do direito à moradia digna, de caráter de interesse social sob a perspectiva...
... , o instituto em si, fundamenta, também, a utilização de outros instrumentos, a exemplo da demarcação urbanística, do direito de preempção e a transferência do direito de construir, previstos no Estatuto, além de outros ... Importante observar que a regularização fundiária ... -
Direito à Cidade e Desenvolvimento Humano no Contexto da Política Urbana Brasileira
Falar em direito à cidade significa enfatizar a primazia dos direitos que levam ao desenvolvimento humano. Significa defender o direito à saúde, à moradia, à educação, ao trabalho e à profissionalização, ao esporte e ao lazer, à cultura, à assistência social, à segurança pessoal e coletiva, à mobilidade no meio urbano, enfim o direito a tudo aquilo que uma vida humana necessita para se...
... ; concessão do título de domínio da usucapião especial de imóvel urbano; concessão do direito de superfície; uso do direito de preempção; possibilidade de utilização da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; realização de operações urbanas consorciadas; ... -
Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
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Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
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Proteção integrada do patrimônio cultural: para além do tombamento e registro
Cecilia Rabêlo: Proteção integrada do patrimônio cultural
... Os instrumentos de direito urbanístico, tais como o direito de preempção (preferência dada ao poder público para compra de imóveis) e a transferência do direito de construir (transferência do potencial construtivo de ...