presunção filiação
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... c) domicílio atual e anteriores; ... ção inicial ser instruída com o instrumento do mandato, como presunção da prestação do serviço contratado ... Art. 101. O advogado ...
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A família recomposta: em busca de seu pleno reconhecimento jurídico
... A questão da autoridade parental: filiação biológica e afetiva – 4. Aspectos sobre guarda e visita – 5. O ... pelo marido de sua mãe, sendo a filiação acobertada pela presunção" pater is est ... Alguns anos depois, a filha tomou conhecimento de que seu \xE2" ...
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Parentesco decorrente de reprodução assistida homóloga e heteróloga: o direito ao planejamento familiar e a doação compartilhada de óvulos
... Introdução. 2. Afinal, ter filhos é um direito? 3. Filiação por meio das técnicas de reprodução humana assistida: doação ... novidade 2 : uma alteração nos artigos relacionados à presunção de paternidade para incluir ... 1 Doutoranda em Direito Civil pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12014/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... 234 da SBDI-1 do TST, que é no sentido de que a presunção" de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presen\xC3" ... indenizatória a natureza da verba em questão, além do que a filiação ao PAT não restou demonstrada. Óbice no Enunciado 126 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... 234 da SBDI-1 do TST, que é no sentido de que a presunção" de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presen\xC3" ... indenizatória a natureza da verba em questão, além do que a filiação ao PAT não restou demonstrada. Óbice no Enunciado 126 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... 234 da SBDI-1 do TST, que é no sentido de que a presunção" de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presen\xC3" ... indenizatória a natureza da verba em questão, além do que a filiação ao PAT não restou demonstrada. Óbice no Enunciado 126 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Marzo de 2005
... 234 da SBDI-1 do TST, que é no sentido de que a presunção" de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presen\xC3" ... indenizatória a natureza da verba em questão, além do que a filiação ao PAT não restou demonstrada. Óbice no Enunciado 126 do TST ...
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Da admissão de filho socioafetivo como dependente em contrato de plano de saúde
... Nessa esteira, o vínculo de filiação não mais é definível pela mera existência de descendência genética, ou mesmo de presunção" legal, exigindo, para a sua configuração, a concreta assunção da funç\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM QUE SEPRETENDE SEJA DECLARADA A COEXISTÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVACOM A PATERNIDADE BIOLÓGICA (MULTIPARENTALIDADE), DE ACORDO COMORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPOSTACONFORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR NA QUAL SE RECONHECEUA PREVALÊN
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Do reconhecimento jurídico da pluriparentalidade como consequência do afeto
... deixou de ser um fator preponderante para determinar a filiação de alguém ou mesmo para atribuir a guarda, sendo o afeto estabelecido ... voluntário, já que para os filhos legítimos existia a presunção pater is est 8 ... Acontecimentos históricos como a Segunda Guerra ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... formas de consolidação do estado de posse de filho, sem desqualificar o liame biológico, que é cientificamente a forma precípua de presunção de paternidade. Ao mesmo tempo, eleva-se o status da socioafetividade e da convivência entre pais e ... 51 TEPEDINO, Gustavo. Ob. cit. p.21 ...
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Acórdãos nº 0023639-61.2011.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... DE PROVAS DA INVERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO CONTIDA NA CERTIDÃO DE ÓBITO, QUE, ALIÁS, FOI DA PELO IRMÃO DO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO NÃO INFIRMADA PELAS PROVAS ...
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Reprodução humana assistida post mortem: planejamento familiar, reconstrução da vontade e responsabilidade civil à luz do caso da escocesa ellie
... serão suportados pelo núcleo familiar, como é o caso da filiação ... Não se trata de compreender o planejamento familiar como algo que ... a criança, extrai-se consequências jurídicas diretas na presunção de filiação, nos termos do art.1.597, III, IV e V do Código Civil ...
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Decisão monocrática Nº 1404731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... 3. Não se aplica a presunção de paternidade constante da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça ... ógica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. FORÇA PROBANTE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS-CNIS-. ARTIGO 29-A DA LEI 8.213/1991. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA...
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Os contratos nas técnicas de reprodução assistida
... assunto apenas três incisos do artigo 1.597, 8 que trata da presunção de paternidade dos filhos havidos do casamento decorrentes da aplicação ... Heloisa Helena Barboza que “estando em jogo o estado de filiação, a natureza do direito envolvido não admite qualquer negociação, ...
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Casamento
... ítulos judiciais reconhecendo a união estável não contêm a presunção de que a união continua vigente após a sua data; d) caso o nubente ... ão de sangue ( turbatio sanguinis), a rigor, a confusão de filiação, ou de presunção de filhos havidos na constância do casamento. Isto ...
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Acordao N° 1650967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Direito de família. Apelaçao civel. Investigaçao de paternidade post mortem. Presunçao de paternidade. Prova pericial não realizada. Cerceamento de defesa não configurado. Recusa da parte requerida. Outros elementos de provas suficientes à prova da parternidade. Recurso improvido. 1. Segundo prescreve o artigo 100 do cpc, deferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte contrária...
... da realização do exame pericial, a filiação biológica deverá ser demonstrada por outros meios de prova ... base na presunção de paternidade, busca a cassação do Julgado sob alegação de que houve ... -
Acordão da , 28-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA CONSOLIDAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO...
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Processo nº 2001.204.001675-3 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2004
Apelacao. Acao de investigacao de paternidade cumulada com pedido de anulacao de registro civil de nascimento e fixacao de alimentos. Adulterinidade "a matre". Reconhecimento da paternidade por parte de quem nao era o pai biologico, feito quando ainda vivo e na constancia do casamento. Presuncao relativa de legitimidade da filiacao que se curva diante do exame de DNA realizado, que demonstra ter...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 152600-12.2007.5.01.0065) 11-04-2018
... c) a presunção de que a CONTAX é representada pelo SINDIMEST somente seria elidida se a empresa apresentasse sua carta de filiação a outro sindicato, o que não ocorreu ... d) as condições ...
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A tecnologia da reprodução humana assistida como subsídio da afetividade nas relações familiares
O objetivo deste trabalho é averiguar se a tecnologia vocacionada para as técnicas de reprodução assistida refletem de maneira positiva nas relações familiares, ante a possibilidade de superação da infertilidade, e daí deduzir um subsídio para a afetividade nas relações familiares. Adota o raciocínio de que o desejo de ter filhos, a origem e formação das famílias, está inserido na liberdade de...
... Inclusive, ao tratar da presunção de filiação, no seu artigo 1.597 reconheceu o avanço da biotecnologia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139334820184058100), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, CF/88). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE FILHA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO FUNDADA EM DÚVIDA SOBRE A FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU.
... ência de direito ao benefício em face da não comprovação da filiação com o ex-militar; v) impossibilidade de fixação da data de início do ... presunção de veracidade, que somente poderia ser elidida mediante prova de erro ou ... -
Da sucessão legítima
... ínio de que, dentre os diferentes critérios determinativos da filiação (o da presunção legal, o biológico e o socioafetivo), um deles deve ...
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Paternidade socioafetiva post mortem exige cuidados da Justiça
Clito Júnior: Sobre paternidade socioafetiva post mortem
... Mais forte, sem dúvida, se torna a presunção quando o falecido deixa testamento e nele não faz qualquer referência ste sentido ao pretendente da filiação. Não resta dúvida que permitir o reconhecimento da paternidade até ...