principio da audiencia contraditoria
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... na sua plenitude, mas, conforme o seu principio 1: ... Todas as criancas, absolutamente sem ... , independente e imparcial, em audiencia justa conforme a lei, com assistencia juridica ou ... , uma politica higienista (10) e contraditoria, uma vez que, ao mesmo tempo em que se desejava ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... desse controle é a manutenção do princípio" da supremacia constitucional ... A Constituiç\xC3" ... contraditória a convivência simultânea de um direito e de um ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO CULPOSA.DESCLASSIFICAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADEPARA QUAL CONCORREU A DEFESA. DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. OSTJ reconhece ser cabível oportunizar ao acusado os benefíciosprevistos nos arts. 76 e 89 da Lei n. 9.099/1995, mesmo nashipóteses de procedência parcial da denúncia ou de...
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Acórdão Nº 08141400820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 02-03-2023
... ADMINISTRATIVAS EM JUÍZO, VIOLANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO , E AUSÊNCIA DE DEFESA NO ... “o agravante apresentou versão contraditória, admitindo que ficou em pé durante o ...
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Pedido de recuperação judicial
... a preservação da empresa como um princípio do sistema. Repita-se, a extinção da empresa ... contraditória, pois a consolidação processual já exige que ...
- Acórdão Nº 0006718-20.2012.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
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Magistratura TJAP 2022
... de regra que importa na ampliação do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a ... potestativa; (C) suspensiva contraditória; (D) resolutiva simplesmente potestativa; ...
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Embargos de Declaração
... , ou se acha escura, duvidosa, ou contraditória” ... A Constituição republicana de ... embargos declaratórios se insere no princípio geral que diz da inércia da jurisdição, ...
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O depoimento especial
... Primeiro, o princípio da legalidade, na forma do art. 5º, II da CF e ... , repetitiva, truncada, confusa e contraditória, sem servir para os objetivos da entrevista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000097-80.2018.5.06.0000), 29-05-2018
AÇÃO COLETIVA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. CONEXÃO. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS. Dispõe o art, 55, §3º, do NCPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.". E o seu caput "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas)
... Em respeito ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), tais ... tenha uma decisão conflitante e contraditória àquela Ação Civil Pública, que envolve a ... -
Registro de Imóveis
... (B) O princípio da reserva de iniciativa aplica-se somente aos ... III está incorreta, pois é contraditória em si mesma, já que o disposto no art. 1.247 do ...
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Direito Civil
... caracteriza (A) a aplicação do princípio da segurança jurídica. (B) a ultratividade ... potestativa; (C) suspensiva contraditória; (D) resolutiva simplesmente potestativa; ...
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O papel da audiência pública no licenciamento ambiental do osxestaleiro/ sc: 'circo montado' ou gestão compartilhada do risco ambiental? desafios e possibilidades
Nesse artigo, buscou-se compreender a concepção apresentada a respeito do papel da audiência pública por parte das comunidades envolvidas no contexto do licenciamento ambiental do OSXEstaleiro/ SC, entre 2009 e 2010, no Município de Biguaçu. Utilizou-se como metodologia a abordagem qualitativa e como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada e a pesquisa...
... que configurem a existência de um princípio de proteção ambiental a compor o Estado ... instala em razão da paulatina e contraditória configuração da sociedade de risco (BECK, ... -
A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... Em razão do princípio da solidariedade, parte de suas funções foram ... , ainda se assiste a uma realidade contraditória. O cotidiano denuncia a discrepância entre o ...
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O Crédito Tributário
... princípio da unidade administrativa, radica na própria ... conformar, far-se-á a avaliação contraditória, na esfera administrativa ou judicial ... O ...
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Princípios fundamentais dos recursos cíveis
... ônio Bandeira de Mello explicita que princípio, do ponto de vista jurídico, é "o mandamento ... ão reformatio em pejus é contraditória, pois, ao mesmo tempo em que a reforma se ...
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Do processo em geral
... 14) Princípio do contraditório e da ampla defesa. Processo ... Prova técnica contraditória. Não configurada a preclusão. Impõe-se a ...
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Relatório e Voto com número 5104012-05.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 11-08-2022
... forma, não se há falar em ofensa ao Princípio do Contraditória e da ... Ampla Defesa, posto ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... O princípio do juiz natural deve ser enxergado sob dois ... decidida de forma conflitiva ou contraditória com o que já foi decidido, ainda que venha ...
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Decisão monocrática Nº 236461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância; ... e) consentimento ... a denúncia é inconcludente, contraditória, confusa e é inepta ... Também há ...
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O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
... ípios que regem a arbitragem é o princípio da confiança. A opção pela arbitragem em ... lo imponen los principios de igualdad, audiencia y contradicción." Enrique César Pérez-Luño ... imputação ao sujeito de conduta contraditória em relação ao que expressa e conscientemente ... -
Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... 400-401), deve-se sobretudo ao princípio da territorialidade da jurisdição a ... curiosa igualmente — ademais de contraditória — fora a opção do legislador consolidado pela ...
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A contribuição das convenções processuais para transformação da cultura do litígio e suas diretrizes gerais de interpretação e controle
O objetivo deste artigo é realizar uma análise, sob as premissas da moderna ciência processual e à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil/2015, do instituto das convenções processuais como um dos resultados mais evidentes da conquista de um modelo de processo orientado pela cooperação e pela ética, que pode contribuir para o desenvolvimento de novas técnicas e métodos...
... dubio pro libertate: harmonização do princípio dispositivo e princípio do debate para a ... representação; b) a situação contraditória se produza em uma mesma situação jurídica ou ... -
Acórdão Nº 0021829-33.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Evidenciado pela prova dos autos a existência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, irretocável a sentença recorrida, que declarou o vínculo empregatício do autor. Recurso ordinário da reclamada não provido.
... Cível não tem o condão de afastar o princípio da primazia da realidade, na hipótese em que ... , que a sentença recorrida foi contraditória porque anulou o contrato civil existente entre as ...