princípio da fungibilidade nas ações possessórias
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Acórdão nº 0018054-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2018
... COMPROVAÇÃO. RITO ESPECIAL DAS POSSESSÓRIAS ... COM A TUTELA LIMINAR. CABIMENTO. AGRAVO DE ... destinatários, uma vez que em as ações de reintegração de posse que envolvem número ... é plenamente possível, em face do princípio da fungibilidade ... dos recursos ... A três, ...
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Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
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Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
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Das diversas espécies de execução
... Em princípio, pois, o credor deve receber tudo; o que sobrar ... indispensáveis ao ajuizamento das ações em geral consta do art. 320, do CPC, e do art ... para apreciar as ações possessórias previstas no CPC. Não estamos nos referindo aos ... não ocorre, aqui, o fenômeno da fungibilidade, porquanto a obrigação, que era de fazer, é ...
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Acórdão nº 1.0686.12.012073-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. INVALIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TESE RECHAÇADA EM DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO.1. A ação de imissão na posse (de natureza petitória), ao contrário do que ocorre com as ações possessórias, fundamenta-se no direito de propriedade,...
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A tutela indenizatória da propriedade pela responsabilidade civil e além dela
... -se a tutela específica mediante as ações reais, o que não exclui, contudo, a ... Pelo princípio da oponibilidade não relativa, o titular da ... Trata-se das ações possessórias típicas: manutenção, reintegração e ... a 568), reconhecendo, ademais, a fungibilidade (art. 554), a cumulação de pedidos (art. 555) e ...
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Acórdão Nº 0001393-65.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... é possível cogitar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que não existe ... é reconhecido o caráter dúplice das ações possessórias, todavia naquela ação os ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONHECIMENTO E ... uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos ... , em atenção aos princípios da fungibilidade e economia processuais, recebo os embargos ... 2. Sabe-se que as ações possessórias podem ser processadas pelo rito especial previsto ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.1. De acordo com o enunciado administrativo n. 2/STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos...
... RECURSO ESPECIAL – AÇÕES" DE MANUTENÇÃO DE POSSE ... E IMISSÃO NA POSSE \xE2" ... 1798-1806, e-STJ): ... Ações possessórias. Negócios multifacetados, envolvendo concessão ... ofensa à coisa julgada, bem como ao princípio do contraditório; (iii) artigos ... 1.200 e ... ão fosse, entende esta Corte que a fungibilidade ... prevista no art. 1.032 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 0000209-98.2014.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. CARÁTER ... RESTRITIVO ... Não se aplica o princípio da fungibilidade para converter ... ação de ... sabido, impossível a fungibilidade entre ações petitórias e ... as possessórias, cabendo a ...
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Embargos de terceiro
... ência, no Código atual, ao lado das ações possessórias de interdito, manutenção e ... viável aplicar-se aqui o princípio da fungibilidade dos remédios judiciais que ...
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Dos Embargos de Terceiro (Arts. 674 a 681)
... ência, no Código atual, ao lado das ações possessórias de interdito, manutenção e ... viável aplicar-se aqui o princípio da fungibilidade dos remédios judiciais que ...
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Efetividade: Conceito e Evolução
... efetividade possível e embalados pelo princípio chiovendiano de que “o processo deve dar, ... singular mérito, elencou o que chamou de ações para um programa básico em prol da efetividade ... , (v) revogabilidade e (vi) fungibilidade 1238 ... O tema “tutela cautelar” extrapola ... operar fungibilidade nas demandas possessórias; (v) o juiz observar que as partes estão se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.242017-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO - PROVA DA POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO VERIFICADOS - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA
... ÇÃO DE POSSE - NATUREZA DIVERSA DAS AÇÕES - VÍCIO EXTRA PETITA EVIDENCIADO - PRELIMINAR DE ... Nas ações possessórias, como a de reintegração de posse, busca-se a ... que não se aplica a hipótese de fungibilidade das ações possessórias, regida pelo artigo 554 ... Código de Processo Civil, pois tal princípio só pode ser aplicado entre ações possessórias ... -
Decisão Monocrática nº 50153223320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. CASO EM QUE O AUTOR REFERE QUE NÃO EXERCIA A POSSE ANTERIOR DO BEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO PARA DISCUSSÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM. FEITO AINDA NÃO ANGULARIZADO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.
... a impossibilidade de aplicação do princípio" da fungibilidade em ação reivindicatória e aç\xC3" ... o princípio da fungibilidade entre as ações petitórias e possessórias, deferindo liminar de ... - Acórdão Nº 5000186-60.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Em observância ao princípio do contraditório, oportunize-se vista às partes ... , para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao ... taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in pejus (Nery, ... o julgamento conjunto das ações possessórias ...
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Acórdão Nº 1370438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ência da Justiça do Trabalho em analisar ações ... possessórias dirigidas à imóvel nela ... homenagem ao princípio da fungibilidade ... Nos termos do art. 1.024, ...
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Acórdão Nº 0700406-28.2016.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-12-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRONCÍPIO FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ART. 544 DO NCPC. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A POSSE. PREJUÍZO A DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE,PROCESSO
... FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ART. 544 DO NCPC ... ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ... princípio da demanda e as previsões contidas nos art. 2º, ... fungibilidade das ações possessórias, assim consideradas aquelas constantes do ... -
Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.1. De acordo com o enunciado administrativo n. 2/STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...
... 1031-1053, e-STJ): ... Ações possessórias. Negócios multifacetados, ... ofensa à coisa julgada, bem como ao princípio do contraditório; (iii) artigos 1.200 e ... ão fosse, entende esta Corte que a fungibilidade ... prevista no art. 1.032 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252220-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. Nas ações possessórias, a causa de pedir é sempre a posse, não sendo cabível a discussão acerca da
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Processo de conhecimento
... da postulação e observará o princípio da boa-fé” ... É uma boa, mas, ao mesmo ... § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação ... § 4º – Ações possessórias ... 1. Introdução ... As ações ... 2. Princípio da fungibilidade ... O princípio da fungibilidade das ações ...
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Acórdão nº 1.0461.14.005665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VINCULAÇÃO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DE PARCELA DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO APARENTE E CONTÍNUA - AQUEDUTO - INCONTROVÉRSIA DA SITUAÇÃO FÁTICA -...
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Acórdão nº 1.0461.14.005665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VINCULAÇÃO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DE PARCELA DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO APARENTE E CONTÍNUA - AQUEDUTO - INCONTROVÉRSIA DA SITUAÇÃO FÁTICA -...
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Enunciados
... jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida ... previstos no Capítulo X a outras ações de caráter contencioso envolvendo o Direito de ... 1.024, § 3º) O princípio da fungibilidade recursal é compatível com o CPC e alcança ... em posse, tais como as ações possessórias, os embargos de terceiro e a oposição, deve ...