princípio da indisponibilidade competências
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Decisão monocrática Nº 38776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... Aponta suposta inobservância do princípio constitucional da igualdade, em virtude da ... legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta ... destaque para os princípios da indisponibilidade do interesse público e da moralidade ...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
... ao concessionárioǡ pautado no princípio da supremacia do inteǦ resse p’blico utilizar ... correspondente há limitação das competências do Judiciárioǡ ʹ bem como da própria ... p’blica Ȃ está o da indisponibilidade do interesse p’blico queǡ segundo Celso ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... princípio da fungibilidade das ações coletivas ... (1) ... ão da disponibilidade ou indisponibilidade desses interesses. (14) ... Em relação ao ... interesse público no resguardo das competências específi cas; além disso, a fi xação da ...
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Decisão monocrática Nº 1401618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... da viagem e, ainda, da indisponibilidade de voos comerciais. Persiste, portanto, a glosa ... dos recursos públicos deve atender ao princípio da economicidade, isto e, sempre buscar minimizar ... óbice constitucional direto, nas competências constitucionais estabelecidas na carta Magna em ...
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Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
... , com vistas à observância do princípio da isonomia, inclusive no que se refere às ... local, evitando a superposição de competências e a duplicação de esforços, ou, ainda, o vazio ... delegatária, cujo sequestro ou indisponibilidade tenham sido decretados pelo juízo competente, ...
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Da Execução Forçada
... consonância com o princípio da celeridade processual e a filosofia que ... Ao contrário, a indisponibilidade é a tônica e a principal dificuldade para que ... As competências material, hierárquica e funcional são ...
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Inconstitucionalidade da dispensa econômica de remessa necessária do cpc/2015: interesse público, razoabilidade e pacto federativo
... federativo, autonomia financeira e competências legislativas da União, Estados, Distrito Federal ... os aspectos dos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público. Faz-se, ... uma medida inócua e contrária ao princípio da celeridade a remessa necessária dos autos ...
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Discriminação
... os teóricos dessa corrente, das competências necessárias para participar do contrato: “ ... Para Ferrajoli, o princípio da igualdade “ consiste en el igual valor de ... médicas habituais em razão da indisponibilidade física decorrentes das cólicas menstruais, as ...
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Do Estado de Direito ao Estado de Justiça
Estado de Direito é um termo que normalmente designa a autoridade e a influência da lei sobre a sociedade. À luz da história, duas principais modalidades de Estado de Direito podem ser identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e...
... , sobretudo pela afirmação do princípio da legalidade como critério de identificação ... social e, particularmente, a indisponibilidade daqueles valores e princí- pios com ... Elas não dispõem sobre competências e procedimentos a observar no processo ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... bem como para se observar o princípio da primazia da realidade, entende-se que deve ... a evolução salarial e as competências" mensais já efetuadas, calculando-se somente as n\xC3" ... 2. DANOS MORAIS. A indisponibilidade de banheiros para uso no local de trabalho ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... e formas do direito positivoǤ Esse princípio" foi positivado no artigo ͳͳͲ do Código Tribut\xC3" ... mera regra de distriǦ buição de competências tributárias e decidiu tributar esse tipo de ... de Ajuste ȋPAȌ em função de indisponibilidade" das instalações em determinado período do mês\xC7" ...
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Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
... de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua incluso em lista de espera at a liberao de ...
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Decisão monocrática Nº 43130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... -83.2020.4.02.5101 (sequestro e indisponibilidade" de bens), bem como de toda e qualquer investigaç\xC3" ... , ressalte-se que, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, ... ídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à ...
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Serviços públicos
... Aqui é onde se encontra o Princípio da Reserva do Possível, o qual o Estado clama ... São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição ... (D) boa-fé. (E) indisponibilidade do interesse público ... Comentários: O ...
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Legalidade administrativa e controle da litigiosidade do poder público
Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a...
... estatais, em vista do conteúdo do princípio da indisponibilidade do interesse público, a ... ão pode renunciar ao exercício das competências que lhe são outorgadas por lei”, pois a ... -
A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... fundada no máximo implemento do princípio constitucional do amplo acesso à justiça. Além ... ção Civil Pública alusiva à indisponibilidade de bens, em caráter liminar, por conta de ... regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e ...
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... princípio da proporcionalidade, porquanto: (i) não é ... teria violado a autonomia e as competências municipais ... estabelecidas nos artigos 18 e 30, ... Afastada a premissa da indisponibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0002713-64.2016.5.07.0034), 2019-08-27
... CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considera-se que observou o princípio constitucional da legalidade a decisão agravada ... , nos âmbitos de suas respectivas competências ... Art. 2º A Central Nacional de ...
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Decisão monocrática Nº 1249056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: INOCORRÊNCIA ... “aparente usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo – ... QUE A IMPUGNA – ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO – REEXAME DE FATOS E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5010044-43.2020.4.04.0000), 13-03-2020
... El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales ... ário em esfera estranha às suas competências (políticas públicas), cuja legitimidade (da ... do fármaco, assim como a indisponibilidade de alternativa terapêutica ou o reconhecimento ...
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Decisão monocrática Nº 39431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... , portanto, impenhorável; a indisponibilidade dos ativos financeiros é bastante excessiva ... legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta ... causa, a apuração dos fatos segue o princípio in dubio pro societate, admitindo que a ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... Assim, em princípio, poderiam ser elas enquadradas na categoria dos ... de gestão de pessoas, bem como as competências de seus colaboradores, conforme as novas ... e a mencionada revogação da indisponibilidade do Direito Social, por sobreposição negocial, ...
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Terceirização nos serviços públicos
O presente estudo visa a analisar o instituto da terceirização em meio ao serviço público. A abordagem do tema foi procedida a partir do método dedutivo, mediante pesquisa doutrinária, especificamente, na seara administrativa, constitucional e trabalhista, bem como do exame da legislação, e da investigação jurisprudencial brasileira aplicável ao estudo. Dentre os aspectos examinados, foram...
... Abrange competências para: regulamentar os laços com os usuários do ... ção direta não necessitaria, em princípio, do concurso de terceiros. Logo, não caberia ... Princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público ... O regime jurídico ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... condição econômica do infra-tor e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ... , à alçada, aos prazos e às competências ... PARÁGRAFO ÚNICO. O depósito recursal a ... Art. 15. Considera-se indisponibilidade do sistema PJe-JT a falta de oferta ao público ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... , o Poder Judiciário suprimiria as competências privativas do Senado Federal estabelecidas nos ... a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento ... de Goiás, do qual resulta a indisponibilidade de recursos financeiros para o pleno ...