princípio da preclusão conceito
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
@1. Conceito de parte ... Sujeitos do processo são ... ementa: “Processo trabalhista — Princípio do jus postulandi ... No processo do trabalho ... O prazo de preclusão não pode ser inferior ao legalmente previsto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
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Acordao N° 1393825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Casembrapa. Plano de assistência médica. Operadora de saúde. Autogestão. Lei nº 9656/1998. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Divergência de assinaturas. Alegações genéricas. Embargos de declaração. Caráter protelatório não verificado. Multa afastada. Recursos conhecidos e parcialmente...
... PRESCRIÇÃO ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA DE ... 2. O princípio da congruência, ou da adstrição, impõe ao ... conceito de fornecedor estabelecido pelo Código de Defesa ... -
Acórdão nº0005447-65.2017.8.17.0990 de 4ª Câmara Criminal, 24-05-2023
... o corru Alexandre melhor enquadra-se no conceito de partcipe. 6. Uma vez inaugurada a engrenagem ...
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Decisão Monocrática Nº 4005337-92.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-05-2019
... datado de 20/4/2017, enquadrando-se ao conceito de documento novo à ótica do artigo 435 do ... Aduziu não ter ocorrido preclusão para apresentação do rol de testemunhas, ... Diz ter havido ofensa ao princípio da não surpresa, e que "ao despachar às ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... , mais a correção realizada pelo princípio germânico da força formal da sentença ( ... 972) ... Conceito ... Sendo a rescisória uma ação, é ... sobre o tema, sob pena de preclusão. III. ( ... )” ... Tendo a revista trabalhista ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acordao N° 1399447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Civil e direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de alimentos. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Alimentos entre ex-companheiros. Excepcionalidade. Binômio necessidade-possibilidade. Capacidade laboral. Pessoa jovem. Necessidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Não há cerceamento de defesa quando o...
... ões de direito, e quando verificada a preclusão ... quanto ao requerimento de dilação ... Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de ... conceito de excepcionalidade dos alimentos devidos entre ... -
Direito Processual Penal
... de Processo Penal, admite-se, dado o princípio do tempus regit actum , a aplicação da ... , que, entre outras coisas, contemplou o conceito de organização criminosa (introduzido um pouco ... pela acusação submete-se à preclusão consumativa, e não a critérios de ordem ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , por toda a parte, é respeitado o princípio de que a sobredita indenização conta com o aval ... conceito de contrato de seguro acidentário, como ... uma exceção clara à regra da preclusão consumativa, permitindo, assim, o reexame de ...
- Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800105-06.2020.8.19.0044 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800105-06.2020.8.19.0044 Recorrente: MARCELO DOS SANTOS MENDES Recorrida: TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Porciúncula. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... ção recursal o que viria a afrontar o princípio do juiz natural, da ampla defesa e do ... -
Acordao N° 1257205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Julgamento antecipado parcial do mérito (cpc, art. 356). Manejo pelo ministério público. Tutela de direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção. Contrato padrão de adesão. Cláusulas contratuais abusivas e ilícitas. Defesa de direitos...
... DUPLICIDADE ... RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, DA UNICIDADE OU DA ... aperfeiçoamento da preclusão consumativa recobrindo a faculdade que a ... prejuízo ao adquirente e distorcer o conceito da venda ad ... corpus (CDC, art. 51, I; CC, art ... -
Acordao N° 1252413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Julgamento antecipado parcial do mérito (cpc, art. 356). Manejo pelo ministério público. Tutela de direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção. Contrato padrão de adesão. Cláusulas contratuais abusivas e ilícitas. Defesa de direitos...
... INVIABILIDADE. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, ... DA UNICIDADE OU DA ... aperfeiçoamento da preclusão consumativa recobrindo a faculdade que a ... prejuízo ao adquirente e distorcer o conceito da venda ad ... corpus (CDC, art. 51, I; CC, art ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023533-09.2021.8.19.0208 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023533-09.2021.8.19.0208 Recorrente: EBAZAR COM BR LTDA., e MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA (réus) Recorrido: FERNANDA DOS SANTOS CECCOPIERI (autora) Origem: 12°Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
... ção recursal o que viria a afrontar o principio do juiz natural, da ampla defesa e do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088490-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - ROL DO ART. 1.015 DO CPC - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - REGISTROS DE ACESSO À CONTA BLOQUEADA - DOCUMENTO ESSENCIAL. Conforme expressa disposição do inciso VI do art. 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento das decisões que versem sobre exibição ou posse de documento ou coisa. Tratando-se de documento comum às partes e essencial ao...
... - FILMAGENS EM ARQUIVO DIGITAL - CONCEITO AMPLO DE PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSO - MITIGAO EM ... -
Processos
... Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento. Exemplos disso são os ... federativa, não deve a União a princípio" cuidar de processos empregados pelas Administraç\xC3" ... atos ilegais, desde que não ocorrida preclusão administrativa, ainda que o recurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... ógica deve estar atenta ao fato de que o conceito de processo contempla a ideia de uma diretriz e a ... irrestrita e incondicional, em face do princípio do devido processo legal ... Além desse ... digno de referência, é quanto a preclusão temporal, que notadamente nesse ambiente ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ÇÃO POR HORA CERTA E A VIOLAÇÃO AO PRINCíPIO “ NEMO INAUDITUS DaMNaRI POTEST ” ... O ... provas pretendidas; e) e sob pena de preclusão, arrolar testemunhas, qualificando-as e ... conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no art. 93, IX, da ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o ... , relação jurídica processual e o princípio processual-informativo da finalidade ... Como ... , 26, 30, 31 e 150) e, por isso, em tal conceito incluem-se não só as partes, mas a figura do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...