princípio da subsidiariedade no direito penal
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Controle de constitucionalidade
... princípio da força normativa da Constituição , é ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional ... -se, portanto, o princípio da subsidiariedade. 169 • Cabe ADPF contra ato normativo já ...
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Julgamento 7000544-12.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2019
... NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E DO IO DA SUBSIDIARIEDADE". APELAÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. DECIS\xC3" ... os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar, quais sejam, o respeito, a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... da inimputabilidade da rede como um princípio trata de maneira genérica toda e qualquer ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... do provedor, antes de se falar na subsidiariedade quanto ao dever de reparar o dano, é cediço em ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... : KARINA DE PAULA KUFA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... O Direito Penal possui como princípio o da intervenção ... Documento assinado ... subsidiariedade, pelos quais se tem que a criminalização ... -
Sanção Penal
... moderada do princípio da intervenção mínima - infra , n. 25.5), via ... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... restritivas 1578 , mantendo-se a subsidiariedade do sursis unicamente para a sua forma simples, ...
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Acórdão Nº 0800021-82.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
... ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA ... RECONHECIMENTO ... SUBSIDIARIEDADE ... DO DIREITO PENAL. CASEBRE HABITADO PELA RÉ E ...
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Acórdão Nº 0800029-59.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO ... SUBSIDIARIEDADE ... DO DIREITO PENAL. CASEBRE HABITADO PELO RÉU ...
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Acórdão nº 51270190720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NACIONAL EM VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO RESTITUÍDO NO PRAZO INICIALMENTE ESTIPULADO. Descabe, nesta esfera, atender ao pedido de concessão da medida cautelar que objetiva a inserção de restrição nacional sobre o veículo locado e não devolvido pelo locatário no prazo inicialmente estipulado, visto que ausente...
... 3º, 319 e seguintes do Código de Processo Penal ... Afirma que se dedica ao ramo de locação de ... decisão, proferida pelo Juiz de Direito Dr. Sidinei José Brzuska, indeferindo o ... em ultima ratio e é regido pelo Princípio da Subsidiariedade, restrito às hipóteses ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... o direito do autor, que, sem essa subsidiariedade, poderia perecer ... Para que os pedidos ...
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Julgamento 7000941-37.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
... ÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. BENS TUTELADOS. AUSÊNCIA DE ... a entorpecentes, a incidência do Princípio da Insignificância não alcança a amplitude ... , há a necessidade de interferência do Direito Penal Militar, o que afasta a aplicabilidade do ...
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Da aplicação da Lei Penal
... doutrinário quando indagamos se o princípio da legalidade e reserva legal são terminologias ... conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da ... b) Princípio da subsidiariedade ... Há dois tipos: ... Implícita ou tácita ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000693-91.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 00693-91.2017.8.19.0063 RECORRENTE: Rafael Marcos Saiol RECORRIDOS: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... 1º) Princípio da anterioridade ... Não há crime sem lei ... São eles: Especialidade, Subsidiariedade, Consunção, Alternatividade ... 17.1 ...
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Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... do legislador? Princípios implícitos do direito penal para limitação do poder punitivo estatal: ... 2.1.1. Princípio da resposta não contingente: leis penais de ... 2.1.4. Princípio da subsidiariedade: leis penais indevidas ... Pelo princípio da ...
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Acórdão Nº 0800035-66.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-07-2022
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS ... APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO ... SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E ... DESTA ...
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Tipicidade
... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito de ... , e que traduz a imposição do famoso princípio da Legalidade , ou reserva legal, presente no ... és de uma previsão legal vinculá-lo do Direito Penal, tornar determinada conduta humana inerente ... como o da Intervenção mínima, Subsidiariedade, Fragmentariedade, Adequação Social, e pelo ...
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Julgamento 7000353-93.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA O JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE POR ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. USO DE DIPLOMA FALSO. MILITAR TEMPORÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Defesa arguiu preliminarmente:
... CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... ção de prosseguibilidade da ação penal militar. O CPM é categórico ao afirmar que ... , da lesividade e da subsidiariedade do Direito Penal. Apelo desprovido. Decisão ... -
Julgamento 7001020-50.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-02-2020
EMENTA. APELAÇÃO. DEFESA. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E LESÃO CORPORAL LEVE. AGRESSÕES DESARRAZOADAS A SUBORDINADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA. 1. A imposição de flexões a subordinado, seguida de socos e de tapas, dentro de uma OM, além de vexatória, ultrapassa a barreira do razoável e configura as condutas ...
... DO POSTULADO DA INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA. 1. A imposição de flexões a ... 2. Inaplicável o princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade do direito penal, igualmente a desclassificação para ... -
Exercícios prácticos
... B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos ... B) Não, por força do princípio da inafastabilidade de jurisdição (0,35), ... da condenação constasse de sua folha penal. Acresça-se que, contra a referida decisão, ... , portanto, o requisito da subsidiariedade da Arguição de Descumprimento de Preceito ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... acesso à tríade normativa — regra, princípio e valor”. De se enfatizar que essa tríade ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ... os critérios de supletividade e subsidiariedade ...
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Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... obrigação de prestar alimentos: a) Princípio da preservação da dignidade da pessoa humana ... subsidiariedade, de modo que, para estender a obrigação ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ...
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Acordao N° 1432050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação. Dano qualificado. Absolvição sumária. Pleito de prosseguimento da ação. Descrição da conduta insuficiente. Ausência de indícios de autoria e dolo. Princípio da subsidiariedade e fragmentariedade. Absolvição mantida. I - tratando-se o tipo do art. 163, parágrafo único, inciso iv, do cp, de delito processado mediante ação penal privada (art. 167 do cp), procede-se mediante queixa, na qual
... DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DOLO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E ... FRAGMENTARIEDADE ... ação penal privada (art. 167 do CP), procede-se mediante ... necessidade da tutela do Direito Penal, pois eventual prejuízo patrimonial e ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... 121 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio ... princípio da reserva legal (STJ, REsp. 769651/SP, Rel. Min ... , aplicando-se o princípio da subsidiariedade implícita. 1215 10. “Mévio”, após ...