princípios da ordem tributária
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Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... tributária"; (ii) o art. 146, inciso II, que determina à ... seis seções: (i) na Seção I, "Dos Princípios Gerais", está incluso o art. 146, objeto deste ... ordem dos fundamentos de validade das normas; implica, ...
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Acórdão Nº 1375139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... ICMS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MAIOR PELO ... SUBSTITUTO ... INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA EM ... FACE DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ... ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA ... DEFESA E DO ...
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Acordao N° 1716448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I - apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - icms-difal. Diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual do remetente em operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do icms. Cobrança sujeita aos princípios tributários da anterioridade nonagesimal (noventena) e da anterioridade anual. Emenda...
... ICMS. COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... ÇÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O ESTADO ... REMETENTE DO BEM OU SERVIÇO ... ordem ... mandamental, em obediência ao previsto no ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ções dos órgãos de fiscalização tributária ... Art. 12 A prestação de serviços de que ... ção do requerimento deverá obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso ... segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... e mantida a condenação por crime contra a ordem tributária: ... a) fixar a pena privativa de ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO DE ICMS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o ...
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Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... , mediante análise sistemática não só da ordem jurídica, como de outras áreas do conhecimento ... consubstanciando medidas de política tributária que podem influenciar na decisão dos agentes ... ídica da obrigação acessória e os princípios constitucionais informadores. Programa de ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... atuar, dando feição à competência tributária dos entes subnacionais. Aqui, mais importante do ... , devendo sujeitar-se às regras e princípios informadores daquele ramo do direito ... 211 ... A ordem econômico-social prevista pelo texto ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... impugnada caracteriza uma grave lesão à ordem econômica e à saúde, pois com tal ingerência ... processo legal, desrespeitando-se os princípios da ampla defesa e contraditório; ii) a ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (INEXISTENTE). INCONSTITUCIONALIDADE E ... -
Segurança jurídica nas normas tributárias
... intersubjetivas, no bojo de uma determinada ordem social, induz, os exegetas, à primazia do ... do qual gravitam todos os demais princípios, atuando como pilar magno do sistemajurídico ... Em matéria tributária, a noção de segurança jurídica sempre esteve ...
- Acórdão nº 1025610 de Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 0040483-95.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... 253.983.533, de Joinville. Cumprida a ordem gerencial, o denunciado Fbio Nivaldo de Oliveira ...
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Introdução
... universalidade e da progressividade, princípios informadores do imposto sobre a renda, que vêm arantir a isonomia tributária e a capacidade contributiva, entre tantos outros ... A Constituição é a ordem jurídica fundamental que estabelece a estrutura ...
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Decisão Monocrática Nº 0178371-24.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA DE ICMS ... PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA INSIGNIFICÂNCIA ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não ... DEBATE ACERCA ... HARMONIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... uma obrigação cível, comercial ou tributária ... funciona do mesmo modo. Se sua apuração e, ... - Acórdão nº 1166973 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2019
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Imunidades tributárias
... , uma limitação da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e ... fixação da competência tributária pela ordem constitucional. Fica claro, portanto, que ... tratamos da classificação dos princípios, todo ato classificatório é passível de ...
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Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... se privilegia a concretização e implementação de normas (princípios, postulados e regras) constitucionais na jurisprudência. Pretende-se, ... 36 A conclusão parece óbvia: não se pode esperar que a ordem jurídica imponha ao Estado a consulta aos representantes do povo apenas ...
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Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOSDA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ACLARATÓRIOSRECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DEFENSIVA.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.IRRISORIEDADE DO VALOR SONEGADO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DECISÃOMANTIDA. RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010581220194058100), 29-03-2022
PJE 0801058-12.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC 162/2018. INADIMPLÊNCIA DA QUINTA E ÚLTIMA PARCELA DE ADESÃO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MAC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no bojo de ação...
... Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... ão, tendo em vista violação a princípios como razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé, ... (Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou ... -
Acordao N° 1735860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Ausência de discussão sobre lei em tese. Iii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito
... ICMS. COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O ESTADO REMETENTE DO BEM OU ... SERVIÇO ... cumprimento da ordem mandamental ... 7.Remessa necessária e ... -
Introdução
... tributária e em matéria concorrencial – são distintos ... tributária, seus atributos, limites, princípios aplicáveis e a identificação de medidas ivas e contrárias à ordem jurídica ... REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E ...
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Acordao N° 1716447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Ausência de discussão sobre lei em tese. Iii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito
... ICMS. COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O ESTADO REMETENTE DO BEM OU ... SERVIÇO ... cumprimento da ordem" mandamental ... 7. Remessa necessária e apelaç\xC3" ... -
Interações econômicas na interface com a implementação de políticas pública: a democracia em curso
Vislumbra-se que a CF/88 é o instrumento de integração do complexo esquema do Estado federal. Entretanto, a difundida insatisfação com o modelo econômico brasileiro está demandando reformulações a partir de uma proposta de (re)construção dos cânones tributários. Nesse aspecto, é fundamental analisar como a ordem econômica influencia a gestão de políticas públicas, especificamente na ampla e...
... aspecto, é fundamental analisar como a ordem econômica influencia a gestão de políticas ... , o processo de reforma tributária, é necessário compreender e interpretar, de ... ças contraditórias e coexistem os princípios unitário e federativo ... No entanto, a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT ... ção ou da uniformidade tributária, que v eda aos Estados, ao Distrito ... desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de ...