principios do estatuto da terra
-
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... CAPÍTULO I ... Dos Princípios e Definições ... Art. 1º A política de acesso ... nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) terá por objetivos primordiais: ... I ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... as operações do Programa Cédula da Terra" contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo n\xC2" ... processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... I - estatuto social e atos de designação e responsabilidade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... § 1o (VETADO) ... § 2o O estatuto e o regulamento do FGCN deverão ser examinados ... ,483"WGr (coincidente com o Marco MP-29 da Terra Indígena YANOMAMI); deste segue por uma linha ... dos usuários, em observância aos princípios ...
-
Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
... dos instrumentos jurídicos previsto no Estatuto da Cidade. Posteriormente a Lei 13.465/2017 ... ção, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, ... princípios estruturantes, como o da função social da ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... naturais; VII - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; VIII ... Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto" da Cidade). Art. 4º Os objetivos do Programa ser\xC3" ... administrativo, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. § 1º O ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor ... em que tiverem sido assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, implica ... a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de cento e oitenta dias, contado da ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... em Políticas Sociais - Polis e Terra de Direitos (Petição nº. 103698/04); ... desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de ...
-
Moradia não é Mercadoria / Housing is not Merchandise
Este trabalho aborda o direito à moradia enquanto direito fundamental social, discutindo suas particularidades e diferenciando-o do direito de habitação. Relaciona o conteúdo do direito à moradia e sua inserção no âmbito da política urbana. Classifica a política urbana como política econômica, submetendo também o direito à moradia aos princípios das atividades econômicas. Por fim, elenca...
... também o direito à moradia aos princípios das atividades econômicas. Por fim, elenca ... possibilitam o Estado regular o preço da terra urbanizada e a demonstra a importância desta ... Ordem Econômica; Direitos Fundamentais; Estatuto da Cidade; Direito Urbanístico ... ABSTRACT: ... -
Direito formal e direito informal nos centros urbanos Brasileiros / Formal right and informal right in Brazilian urban centers
... ĚĞ ϭϬ ĚĞ ũƵůŚŽ ĚĞ ϮϬϬϭ- Estatuto da Cidade - alinham-se algumas das diretrizes ... sustentáveis, entendido como o direito `a terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à ... sociais, e por todos os outros princípios constantes da Constituição Federal de 1988, é ...
-
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... ítica indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios: ... a) reconhecimento da organização social, costumes, línguas, ... à demarcação física e às demais informações que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária; ... VIII - ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade e da ... proporcionalidade, sob ... de sindicância ... Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de ... normas de natureza processual, caindo por terra sua ... legitimidade para deflagração do ...
-
Teoria Geral do Direito
... , em dois países da Europa: na Ingla-terra, sob inspiração de Jeremy Bentham e John ... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ... 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Agora, no que diz respeito à norma de ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em relação aos dogmas e princípios religiosos. 2. A interdependência e ... e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico da Ig reja Católica no ... Paz e Terra, 1996). Considerar que a educação ...
-
Acórdão nº 1.0707.10.008779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS -...
... que a antecederam no teriam cuidado da terra, conforme expresso na clusula 20 do contrato ... O Decreto n 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra, Lei n. 4.504/64, trata dos contratos ... -
Acórdão nº 1.0707.10.008779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS -...
... que a antecederam no teriam cuidado da terra, conforme expresso na clusula 20 do contrato ... O Decreto n 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra, Lei n. 4.504/64, trata dos contratos ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco.” (NR) ... (AC) ... Art. 74-C. São princípios norteadores do SPSMPE: (AC) ... I - caráter ... ção de servidão administrativa, áreas de terra, ... com suas benfeitorias porventura existentes, ...
-
A Normatividade dos Princípios
... Tradução de Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986, p. 19 ... 62 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... A função social modificar-se-á de estatuto para estatuto, sempre em conformidade com os preceitos constitucionais e ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... (1215), pacto firmado entre Rei João Sem-Terra junto aos bispos e, principalmente os barões ... liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem ... Sombra dos Homens: Uma Nova Luz sobre o Estatuto Jurídico dos Animais. 2006. 431 f. Tese de ...
-
Advocacia extrajudicial
... , as quais devem respeitar os princípios de probidade, de boa-fé (art. 422, C. Civil) e ... previstos pelo Código Civil e sim pelo Estatuto da Terra, também são considerados contratos ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.128248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA - EMENDA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE...
... 95, do Estatuto da Terra. De igual forma, afirmou que o recorrido ... -
Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO ... O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) ... todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... ários, 5 – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o 10.257/2001, 10 – ... ões eram: explorar o pau-brasil, defender a terra contra a cobiça, já viva, de espanhóis e ... ça social, observados os seguintes princípios": II – propriedade privada; ... III – funç\xC3" ...
-
DEC 8736 de 03/05/2016 - DECRETO. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE JUVENTUDE E SUCESSÃO RURAL.
... Art. 3º Os princípios do Estatuto da Juventude, previstos no art. 2º ... II - propiciar o acesso à terra e às oportunidades de trabalho e renda; e ...
-
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 2 Em sentido uníssono, para Ronald Dworkin existem dois princípios de integridade política , um destinado ao editor normativo, outro ... 57 O Brasil não é para amadores : Estado, governo e burocracia na terra do jeitinho. Curitiba: IBQP-PR, 2000, pp. 58/59 ... 58 Empresa estatal ...
-
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... matriz colonial do poder, desprezando outras formas de acesso à terra praticados pelos povos originários que poderiam ter conduzido o país a ... A função social é melhor compreendida a partir dos princípios fundamentais do homem, pois ela está intimamente relacionada à ...