procuração compra e venda veiculo

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  • Acórdão nº 70059385518 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... rgão de trânsito, comprovadamente havia outorgado procuração para alienação do veículo, sendo, portanto, parte ilegítima passiva. Restando incontroversa a compra e venda do veículo, bem como que a perda da posse pela parte autora se deu através de ato ilícito pelo demandado, que retirou o bem apreendido no depósito do DETRAN, autorizado está o pleito reintegratório. Propriedade do bem móvel. Transmissão pela tradição. Art. 1.267, CCB. Ademais, nã

  • Acórdão nº 70060758836 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    Apelação cível. Embargos de terceiro. Veículo penhorado. Compra e venda do bem não demonstrada. Procuração para venda do veículo. Ausência de elementos probatórios da realização do negócio jurídico. Precedente. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70060758836, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 21/08/2014)

  • Acórdão nº 70057759904 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Veículo em poder do autor. Compra e venda demonstrada por procuração, consoante a prática adotada no ramo negocial de veículo usados, atividade desempenhada pelo autor. Ausência de elementos que indiciassem, na época da compra, a possibilidade da incidência de gravames sobre o bem. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057759904, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 70021341367 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 09 de Outubro de 2008

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVENDA. PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Compra e venda de veículo por procuração outorgada pelo proprietário é praxe no mercado de carros usados. Ocorrente na espécie o comerciante assume a responsabilidade pelos danos causados ao vendedor, no caso a não transferência do veículo para seu nome e envolvimento do veículo em acidente de trânsito....

  • Acórdão nº 71004550562 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 10 de Junho de 2014

    ... grupo de consórcio e que pretendeu adquirir um veículo, mas o vendedor possuía apenas procuração para venda do mesmo, o que não foi aceito pela recorrida. Sustentou que não foi informado no momento da contratação que não poderia comprar o automóvel com a carta de crédito de terceiro que detivesse apenas procuração para venda. Pretendeu indenização pelo que investiu na compra do veículo, já que foi obrigado a d...

  • Acórdão nº 70055457063 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    ... NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. O comparecimento espontâneo do réu, que apresenta contestação e junta aos autos procuração com a finalidade específica de representá-lo no feito, demonstrando ciência inequívoca a respeito do processo que lhe move o autor, supre a ausência de citação, de acordo com o art. 214, § 1º do CPC, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Precedentes do Superior...

  • Acórdão nº 71004216354 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... DE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. Considerando que o veículo foialienado a terceiro que não integra a lide, não há como responsabilizar os réus SD Veículos e Sérgio Lisboa pela transferência do bem. Cabe ao autor demandar contra o atual proprietário para que esse promova a referida transferência. Ademais, permitindo o autor que não fosse, imediatamente, realizada a transferência do veículo no momento da efetivação da compra e venda, por certo...

  • Acórdão nº 70051575900 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Novembro de 2012

    ... com parte distinta. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELO AUTOR À DEMANDADA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Hipótese dos autos em que instrumento de mandato, que possibilitou a concretização do negócio, encobre um contrato de compra e venda. Na espécie, não houve intermediação, mas verdadeira alienação com a entrega do bem e...

  • Acórdão nº 70047915715 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Setembro de 2012

    ... ÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A procuração em causa própria, comumente utilizada pelos comerciantes de veículos - porque lhes possibilita a compra e venda do bem, sem a realização de registro no órgão administrativo - transfere ao mandatário comerciante o ônus da comunicação da venda junto ao Departamento de Trânsito. Ao deixar de cumprir com sua obrigação, responde o comerciante mandatário pelos danos causados à man...

  • Acórdão nº 70049348758 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2014

    ... lhe exigir o ônus do devido preparo recursal. COMPRA A VENDA DE VEÍCULO. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA. Legitimidade do estelionatário para responder ao pedido, pois foi o causador do prejuízo. Venda e compra de veículo que se deu por intermédio de endosso em procuração. Mandatário que havia praticado crime de estelionato. Restrição anotada no registro junto ao DET...

  • Acórdão nº 70038480661 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... (sogro), e o reconhecimento de firma da procuração outorgada ao embargante posterior à restrição judicial junto ao DETRAN, afasta-se a alegação de que se trata de terceiro de boa-fé, pois demonstrada a inequívoca vinculação do apelante com o devedor que teria lhe repassado o veículo. Descabimento do cancelamento da restrição judicial e da desconstituição da constrição judicial. Litigância de má-fé não caracterizada. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • Acórdão nº 70042087536 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ... . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. A infração de trânsito ocorrida após a tradição do veículo à revendedora e atribuída ao anterior proprietário culminando com a impossibilidade de obtenção da carteira de habilitação definitiva é situação capaz de gerar dano moral. Configurada a responsabilidade objetiva do empregador, demonstrado...

  • Acórdão nº 70050623735 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2012

    ... OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. REVENDA. TRANSFERÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. PREVISTOS OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POR MAIORIA, DERAM PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. REVISOR QUE PROVEU EM MAIOR EXTENSÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70050623735, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 05/12/2012)

  • Acórdão nº 71004704417 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 08 de Abril de 2014

    ... a restituição dos valores gastos com conserto do veículo adquirido do demandado, bem como indenização por danos morais. 2. No caso, o autor efetuou a venda do veículo usado e velho à autora, mediante procuração, em nome de terceiro. 3. A prova produzida não evidencia que o réu tenha se obrigado á transferência, cabendo à própria autora diligenciar para a regularização da transferência do veículo. 4. Ademais, encontrando-se o autom...

  • Acórdão nº 70043943943 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    ... DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Época em que efetuada a venda do veículo ao autor, por procuração dada em favor do requerido, não havia restrição judicial junto ao DETRAN, tanto que houve a transferência da propriedade. Ausência de responsabilidade do vendedor quanto à restrição judicial averbada no departamento de trânsito após um ano da alienação do veículo ao autor. Julgamento extra petita inocorrente. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível

  • Acórdão nº 70044378792 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

    ... em que, inobstante sob o rótulo de "procuração", a negociação restou suficientemente configurada como compra e venda direta entre o autor e o demandado. Caso em que o conjunto probatório dos autos não corrobora as alegações da inicial quanto à data da negociação, preço, forma de pagamento e a existência de inadimplência por parte do comprador. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044378792, Nona Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 70022081574 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA ENTREGA DE PROCURAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FALTA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DE RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não é de ser conhecido apelo que não impugnou de modo específico os fundamentos da sentença combatida, limitando-se, em sua maior parte, à reprodução literal das razões já vertidas na peça inicial e em réplica. Inteligência do art. 514, II,...

  • Acórdão nº 70047463559 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Abril de 2012

    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. Alienação de veículo via procuração em causa própria. Fluência de vários anos sem transferência administrativa do veículo. Obrigação somente possível ao novo proprietário. Arts. 123, § 1º, e 124, III, CTB. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Art. 273, CPC. Astreinte para o...

  • Acórdão nº 70033621343 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Março de 2010

    ... CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA FORMALIZADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO E NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033621343, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 25/03/2010)

  • Acórdão nº 70028933125 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Junho de 2009

    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Procuração. Outorga de poderes específicos para a venda de veículo. Transferência da propriedade. Art. 1.267, CCB. Legitimidade ativa. Inicial apta. Pedido de rescisão e de indenização juridicamente possível. Existência de gravame sobre o veículo dado em pagamento pela ré na aquisição de outro veículo na revenda da autora. Impossibilidade de dispor

  • Acórdão nº 70046429916 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... o nexo causal e o resultado danoso. Alienação de veículo pelo mandatário após revogação de procuração pelo mandante. Procuração com fim especial de venda de veículo e com cláusula de irrevogabilidade. Condição do negócio bilateral, ou seja, da compra e venda de veículo. Ineficácia da ...

  • Acórdão nº 70027055888 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Maio de 2009

    ... bem junto ao DETRAN, ainda que tenha recebido o veículo mediante procuração, prática corriqueira e reiterada no mercado. A multa de trânsito ocorrida após a entrega do veículo à loja e atribuída ao anterior proprietário é situação capaz de gerar dano moral como no caso em concreto. Precedentes jurisprudenciais. Denunciação da lide procedente porque, na época da infração, o veículo já estava sob a responsabilidade do litisdenunciado, ainda...

  • Acórdão nº 70015982937 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA À LOJA REQUERIDA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MULTA POSTERIOR À VENDA E ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA. COBRANÇA EM NOME DO ALIENANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível Nº 70015982937, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/12/2006)

  • Acórdão nº 70048760854 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 24 de Outubro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. Hipótese em que se mostra cabível a extinção do feito, tendo em vista que a medida não é satisfativa. Contrato verbal de compra e venda de veículo, ocasião em que a autoraentregou o bem, com os documentos e procuração para o comprador demandado. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70048760854, Vigésima Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70029496403 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Junho de 2009

    ... E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. REVENDA. TRANSFERÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. Agravo retido. Conhecido o agravo de instrumento convertido em retido, porque a parte interessada requereu sua apreciação, desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1° do CPC. Cerceamento de defesa inocorrente. Cabe ao julgador apreciar, com base no artigo 130 do Código de Processo Civil, quais as...