Profissão Diplomática
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Direito Internacional
... de ministros das relações exteriores e de chefes de missão diplomática (art. 7º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados); C: ... ílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida” (art. 72 do CC). O art. 75 é utilizado ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... ório do Estado de residência terá direito à proteção diplomática apenas do Estado da nacionalidade ... Os Governos do Brasil e de Portugal ... nacionais de uma das Partes Contratantes poderão aceder a uma profissão" e exercê-la, no território da outra Parte Contratante, em condições id\xC3" ...
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Direito Constitucional
... afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui ... ção de brasileiro naturalizado e, assim, seguir a carreira diplomática, pois a Constituição veda qualquer distinção entre brasileiros natos e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática ... § 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para ... III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos ... Art ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... o nome por extenso, filiação, naturalidade, nacionalidade, profissão, estado civil e o dia, mês e ano do nascimento ... Art. 6º A petição, ... No exterior não terá o português direito à proteção diplomática e consultar brasileira ... CAPÍTULO IV ... Da extinção da igualdade de ...
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DECRETO Nº 2165, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997. Promulga o Acordo Sobre Cooperação Entre as Academias Diplomaticas de Ambos os Paises, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa Brasil e o Governo da Republica do Chile, em Brasilia, em 25 de Março de 1996.
... sobre Cooperação entre o Instituto Rio Branco e a Academia Diplomática Andres Bello com vistas a favorecer uma melhor capacitação do pessoal do ... , direito diplomático e outras especialidades próprias da profissão diplomática, assim como também na área de relações públicas, ...
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DECRETO Nº 5486, DE 05 DE JULHO DE 2005. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Tunisia Sobre Cooperação Entre os Institutos Diplomaticos de Ambos os Paises, Celebrado em Brasilia, em 13 de Março de 2002.
... diplomático e outras especialidades acadêmicas próprias da profissão diplomática, assim como também na área de relações políticas, ...
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DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... de propriedade imóvel utilizada para o exercício de profissão liberal ... Lucros das Empresas ... 1. Os lucros de uma empresa de um ... 1. Cada Estado Contratante comunicará ao outro, por via diplomática", o cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos necessários \xC3" ...
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Direito constitucional
... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... V – autorizar operações externas de ... XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; ...
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Direito de família
... 7.3.7.5. Casamento perante autoridade diplomática ou consular ... Esse casamento pode ser conceituado como aquele ... domicílio para atender a encargos públicos, ao exercício de profissão", ou a interesses particulares relevantes; não há como exigir a coabitaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... instruções para concessão da licença para o exercício da profissão ... Art. 89. A concessão do CR para as oficinas de manutenção, ... de aprovação pelo Exercício, declaração da repartição diplomática brasileira no respectivo país ou da missão diplomática do país ...
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Jurisdição e competência
... , herdeiro ou legatário; c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado ... de que somente os bens afetos ao serviço da missão diplomática seriam impenhoráveis, estando os demais despidos de imunidade. Assim ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... neste artigo não se aplica aos Chefes de Missão Diplomática ... Art. 20. (VETADO) ... Art. 21. As letras a, b e §§ ... ou salário inferior ao salário-mínimo previsto em lei para a profissão correspondente ao cargo que exerce desde que cumpra o horário ...
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Direitos do Migrante
... momento para se comunicar com o consulado ou a missão diplomática do Estado de que seja nacional ou em sua falta, com o consulado ou a ... II – experiência de um ano no exercício de profissão ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... não pode se inscrever no concurso para ingresso na carreira diplomática.” • “O candidato não pode inscrever-se no concur-so para ingresso ... Nome André Bruno Carlos Davi Profissão - Médico Engenheiro - Cidade Goiânia - - - Passatempo - Violão - ...
- Defesa de brasileira presa na Tailândia pede ajuda à Embaixada para informá-la sobre morte da mãe no Brasil
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro ... de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado (art. 192 ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... de bens imobiliários que sirvam para o exercício de uma profissão liberal ... ARTIGO VII ... Lucros das empresas ... 1. Os lucros de uma ... Qualquer deles poderá denunciá-la por via diplomática, mediante comunicado com pelo menos seis meses de antecedência ao ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... de um Estado contratante obtém pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades independentes de caráter similar serão ... diplomática, denunciá-la para o fim de um ano civil, a partir do terceiro ano a ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... de um Estado Contratante obtém pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades independentes de caráter similar serão ... diplomática, denunciá-la para o fim de um ano civil , a partir do terceiro ano a ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... da Inglaterra, no que ainda é reconhecida como a aliança diplomática mais antiga do mundo em vigor desde 1386 – a designada ‘Aliança ... Em meio à visão de mundo ascética, que dominava a profissão de fé cristã, não seria mais aceitável manter esses ritos mesclados ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... á realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática ... v. Art. 93, IX da CF/1988 ... v. Arts. 41, parágrafo ... á-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.” (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , “compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade” ... Portanto, devemos insistir, na seara ... e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, todos estes devem ser processados e julgados, nas ...
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DECRETO Nº 6893, DE 02 DE JULHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.961, de 2 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre a Residencia Provisoria para o Estrangeiro em Situação Irregular No Territorio Nacional, e da Outras Providencias.
... b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ... I - documento hábil que comprove o exercício de profissão" ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção pr\xC3" ...
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