Profissão Diplomática
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ó faz jus a essa prerrogativa se estiver no livre exercício da profissão, o que não é o caso dos autos, porque a pretendente encontra-se suspensa ... c) os que gozam de imunidade diplomática porque, nesse caso, não incide a jurisdição brasileira. No caso, o ...
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Código de trânsito brasileiro
... É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste ... III quanto à categoria: a) oficial; b) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais ...
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Direito Constitucional
... mais larga, abrange até mesmo o local onde se exerce a profissão ou a atividade, desde que constitua um ambiente fechado ou de acesso ... ; Presidente do Senado Federal; Ministro do STF; da carreira diplomática"; de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa (o rol n\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 191729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, ... HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO: IMPERÍCIA MÉDICA. REEXAME DA PROVA ... 1. Constitui matéria de ...
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As inconstitucionalidades do funrural
... d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de ...
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Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
... tratados internacionais 36 ou, na ausência deles, por via diplomática, respeitada a reciprocidade com o Brasil 37 ; bem como pelo direito ... casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as ...
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Decisão monocrática Nº 1068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... o título de cidadão acreano (Lei 3.195/2016); (e) exerce a profissão de médico, munido de registro no Conselho de Medicina e com clínica ... a formalização do pedido extradicional, requerer, por via diplomática ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, prisão cautelar com ...
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Decisão monocrática Nº 946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2020
... /BA; (d) o requerente não tem antecedentes criminais e exerce a profissão de empresário; (e) há que se considerar o contexto da pandemia do ... a formalização do pedido extradicional, requerer, por via diplomática ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, prisão cautelar com ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... transmitirá a carta-patente ou instrumento similar, por via diplomática ou outra via apropriada, ao Govêrno do Estado em cujo território o chefe ... , bem como dos objetos, livros e documentos relacionados com sua profissão ou negócios ... ARTIGO 62º ... Isenção de direitos alfandegários ...
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Outros documentos
... identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; - carteira de trabalho e previdência social-CTPS ... , expedido por países com os quais não se mantém relação diplomática ... A concessão do Laissez-Passer é regulada por legislação ...
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Organização e princípios constitucionais
... interno; e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas ... ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: ... I - não utilize ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... , o nome, a idade, a naturalidade, a nacionalidade, a profissão, e o número do passaporte do estrangeiro ou da sua carteira de ... trata êste artigo poderá ser concedido pela representação diplomática do país encarregado dos interêsses brasileiros ... Art. 24 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043928320214058100), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTRANGEIRO. PROGRAMA DE ESTUDANTES- CONVÊNIO DE GRADUAÇÃO - PEC-G. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INDEFERIMENTO MOTIVADO NA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 17 DO DECRETO Nº 7.948. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente a pretensão autoral para expedição e entrega do...
... do diploma requerido, visto que impede o livre exercício da profissão do requerente, por um excesso de formalidade de uma regra inócua imposta ... será obrigatória, pessoal e gratuitamente, na missão diplomática brasileira onde se inscreveu no PEC-G ... Neste sentido: (PROCESSO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... dados cadastrais: filiação, endereço, estado civil e profissão de seus usuários. O Facebook, Inc. também não coleta portas lógicas ... É para essas situações, sim, que se existem a via diplomática e os tratados de cooperação jurídica, como é caso do MLAT ... Em ... -
Exceção no direito internacional
... de partida, pois, em suas palavras, “a conduta estratégico-diplomática refere-se à eventualidade do conflito armado”. 142 Isso significa que, ... propósito ou efeito, inclusive sujeitando os migrantes a uma profissão com base em motivos proibidos e independentemente de eles terem sido ...
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Dos órgãos auxiliares da justiça
... de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática" ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado ... O C\xC3" ... no processo; III – estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos ...
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Procedimentos registrais no RTD
... O agente faz da intermediação de negócios sua profissão. Não pratica a compra e venda das mercadorias do representado. Presta ... ão da legalização por meio de chancela ou visto consular ou diplomática para validação de documentos no exterior, método de uso tradicional ...
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DECRETO Nº 92318, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Execução da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda, Celebrada Entre os Governos do Brasil e do Canada.
... de bens imobiliários que sirvam para o exercício de uma profissão" liberal ... ARTIGO VII ... Lucros das empresas ... \xC2" ... ários, nem às pessoas que, sendo membros de uma missão diplomática, consular ou permanente de um terceiro Estado, estejam presentes em um ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade ... de afastamento não se aplica aos servidores da carreira diplomática, dada as peculiaridades dessa carreira; já quanto ao afastamento de ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... com base na reciprocidade , sempre manifestada por via diplomática entre o país solicitante e o Brasil, e vice-versa (art. 26, § 1º) – ... ílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida ... Parágrafo único. Se a pessoa ...
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Segurados Obrigatórios
... obrigatório quem presta serviço no País à missão diplomática, repartição consular ou a órgão a elas subordinado, e até mesmo para ... O primeiro, um indivíduo dependente, não tem profissão definida ou se está adestrando antes de dominá-la e presta serviços ...
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Decisão da Presidência nº 1573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... Neste pedido, encaminhado pela via diplomática, a autoridade requerente expõe a intenção de processar e julgar o ... deverá ser inquirido sobre a sua residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, ...
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Decisões Monocráticas nº 1573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... Neste pedido, encaminhado pela via diplomática, a autoridade requerente expõe a intenção de processar e julgar o ... deverá ser inquirido sobre a sua residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, ...