quem deve pagar alimentos
166128 resultados para quem deve pagar alimentos
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ... I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do ... § 11. O Perito Médico Federal deve trabalhar com isenção e sem interferências ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... na mesma empresa ou na função exercida por quem pleiteia a equiparação salarial? O TST ... o reclamado invoca equiparação em cadeia, deve “ ... produzir prova do alegado fato ... de trabalho (qualquer que seja a causa), a pagar as férias — simples ou em dobro —, cujo ... um crédito adicional para adquirir alimentos — equivaleria a um salário em utilidade ...
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Lição 2 - Cumprimento de sentença
... exigibilidade de obrigação de prestar alimentos; 8.1 Decisão poderá ser levada a protesto; 8.2 ... ça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública; 9.1 ... os derivados de ato ilícito, quando também deve ser demonstrada cabalmente a necessidade do ... , tendo em vista que a pessoa do devedor é quem vai apresentar os cálculos do que entende ...
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Itaparica - vara cível
... tutela de urgência, para concessão de alimentos, no importe correspondente a 3 salários ... quem deve pagar os alimentos, conforme previsão do ...
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Itaparica - Vara cível
... tutela de urgência, para concessão de alimentos, no importe correspondente a 3 salários ... quem deve pagar os alimentos, conforme previsão do ...
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Exame dos princípios
... Para logo, deve ser esclarecido que a classificação dos ... ção está a advertir que o legislador (ou quem quer que seja) não poderá, por que motivo for, ... De igual forma, na ação de alimentos a ação deve ser exercida no foro do domicílio ... ou a requerimento, a condenará a pagar ao adversário multa superior a um por cento e ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... dos órgãos da jurisdição superior, a quem se atribuiu, com vistas a isso, o encargo de ... , naquele dispositivo constitucional, deve ser interpretada, exclusivamente, como o ... ção de dar, fazer ou não-fazer, ou de pagar quantia certa. Essa modalidade de sentença ... , em cierto tipo de causas, como las de alimentos, la imposibilidad de ejecutar la decisión del ...
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Direito Constitucional
... teoria do poder constituinte, o ato em tela deve" ser corretamente enquadrado como forma de express\xC3" ... e subordinado ao originário que foi quem o criou; D: incorreta. O poder derivado ... , deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado.” (STF, AgRg no RE ... de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos ...
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Sentença com número 5671206-43.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-10-2023
Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo. Mandado de segurança. Cabimento. Agravo. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peça essencial. Não conhecimento. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final fática e econômica do produto ou serviço. Atividade empresarial. Mitigação da regra. Vulnerabilidade da pessoa jurídica. Presunção relativa.
... Inicialmente cabe salientar que deve aplicar à relação havida entre as partes o ... obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de ... escritórios de cobrança, desta forma quem optou por repassar a cobrança do crédito a ... O grupo de alimentos e ... bebidas, no qual os sinais de arrefecimento ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086766-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0086766-19.2021.8.19.0001 Recorrente: BRUNO VICENTE DA SILVA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Pedido de pensão pela morte de servidor público. Alegação de existência de...
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Alimentos
... - O pedido de pensão alimentícia deve ser analisado à luz do binômio ... alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para ... Articulou ainda que tem obrigação de pagar" aluguel e condomínio, que realizou diversos empr\xC3" ...
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Execução de alimentos: medidas típicas e atípicas
... A execução não deve levar o executado a uma situação incompatível ... ão: incentiva o inadimplemento e pune quem cumpre com o dever de pagar encargo devido até a ...
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Execução de alimentos: medidas típicas e atípicas
... “A execução não deve levar o executado a uma situação incompatível ... ão: incentiva o inadimplemento e pune quem cumpre com o dever de pagar encargo devido até a ...
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Direito civil
... ários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só ... Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra ... a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e ... III – a ... , regime de bens entre conjugue e alimentos. São temas super cobrados, com histórico de ...
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Índice alfabético e remissivo
... - ABANDONO MATERIAL ... Alimentos – Consequências: art. 532 ... - ABUSO DE ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... A quem será dirigido: art. 1016 Cabimento: arts. 1.015 ... deve conter: art. 886 Falta de pagamento, por parte ... 497 a 501 De pagar quantia certa: arts. 520 a 522 ... - OFICIAL DE ...
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A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito
A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...
... parentesco, casamento ou união estável, de quem não pode prover o seu sustento por seu pró- ... não encontra explicação plausível e não deve ser interpretada como intenção de afastar o ... fosse, mas para forçá-lo indiretamente a pagar", supondo-se que tenha meios de cumprir a obrigaç\xC3" ... -
Ações de alimentos e de oferta de alimentos simultâneas: conexão, continência ou litispendência?
... sujeitos, parciais ou não, que nele atuam deve ser direcionada a esse propósito, através da ... do valor da pensão não vincula o juízo a quem compete estabelecer o encargo alimentar tendo em ... de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, conigurará título executivo judicial ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº ... Se o parente que deve" alimentos em primeiro lugar não estiver em condi\xC3" ... ção de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Mais adiante, o art. 1.702 assevera ... procedente para condenar o Demandado a pagar" à Demandante o valor equivalente R$ 3.750,00 (tr\xC3" ...
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Acordao N° 1710542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença de obrigação alimentar sob o rito de expropriação. Celebração de acordo para pagamento parcelado do débito. Quitação a ser efetivada em parcelas de pequeno valor por considerável período de tempo. Homologação judicial. Caso concreto em que os elementos de convicção apontam atenderem as condições acordadas à possibilidade financeira do alimentante. Meio...
... 1.703) ... 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades ... , de modo a não onerar demasiadamente quem os presta e a garantir efetivo auxílio ... e prazo não prolongado para quitação, deve prevalecer a ... real possibilidade do executado de pagar a dívida alimentar da forma como acordado, uma ... -
Acórdão nº 0000753-29.2013.8.05.0246 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2014
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. MUDANÇA DO NOME. USO DE SOLTEIRA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ACOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...
... decidir algo que não se sabe ao certo a quem pertence ... Assim, como é possível o ... De igual sorte, a sentença também deve ser mantida nesse aspecto ... Pensão ... claro que o apelado tem possibilidades de pagar um salário mínimo ... a título de alimentos, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034813-13.2021.8.19.0002 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034813-13.2021.8.19.0002. Recorrente (autora): WILMA DOS SANTOS COUTO DA SILVA Recorrido (réu): ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: 3° Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Decisão monocrática nº 2016.04307086-75 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-11-2016
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.004175-1 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA APELANTE: ACT GUEVARA-ME ADVOGADO: PAULA BARROSPEREIRA DE FARIAS (DEFENSORA PÚBLICA) APELADO: ANDRÉ LUIZ XAVIER NOVAIS ADVOGADO: IGOR FARIA FONSECA OAB: 13.226-B RELATORA:DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIADE INTIMAÇÃO PESSOAL DA...
... a ação, condenando a requerida a pagar a ... quantia de R$10.981,66, (dez mil, ... 76) ... instância ad ... quem, coube-me ... a relatoria do feito após regular ... pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as ... regras previstas no CPC-73, em ... CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS ... -
Livro V - Da tutela provisória
... O art. 861 estava assim redigido: “Quem pretender justificar a existência de um fato ou ... urgência antecipada e tutela da evidência) deve também ser observada na aplicação dos ... pagar R$ 40.000,00 de custas, para a mesma finalidade ... ocorre com a decisão judicial sobre alimentos, nos termos do art. 15, da Lei n. 5.478, de ...
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Acordao N° 1327054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Tutela de urgência. Astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Preliminar de intempestividade. Preclusão. Insubsistência. Redução. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou o pedido de revogação das astreintes fixadas para o caso...
... segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, ... 4.1. Intimada quanto à obrigação ... de pagar, e não o fez, pagamento levado a efeito mais de ... ços escolares, que pagou regulamente os alimentos para os filhos ... diretamente na conta-corrente ... diretamente na órbita do agravado, de quem o colégio, prestador dos serviços, perseguiria ...