quem deve pagar o icms
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Acórdão Nº 5009465-07.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... para fixar o prazo de recolhimento do ICMS.Quanto ao mérito, defende que o objetivo da ... 13-06-2019).Assim, o recurso deve ser parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ... "[ ... ] não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... § 3º A punção deve ser feita antes de ocorrido o fato gerador do ... em poder de pessoa diversa daquela a quem tenham sido fornecidos ... § 1º No caso ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; ... l) o ... da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de ...
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Direito Tributário
... não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei ... Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) deve respeitar o princípio da anterioridade ... de suas finalidades, não está sujeita a pagar IPTU sobre este seu bem, dado em locação ... ído, que arcou com o pagamento indevido, quem pode pleitear a restituição; D: incorreta, ...
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... Por competência tributária deve-se entender a capaci-dade que o ente político ... -nos, portanto, com SACHA CALMON, 538 para quem a CR/88 outorgou competência para instituição ... equipamento próprio, não precisará pagar pela locação, mas o serviço será prestado da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO ... , o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e ...
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Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da gasolina resultante da mistura com AEAC. Distribuidoras de combustíveis. Impossibilidade de crédito do imposto para as distribuidoras. Ausência de violação da não cumulatividade. 1. Os Convênios...
... Repercussão geral. Convênios ICMS nºs ... 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS ... imposto em questão deve “ser pago de uma só vez, englobadamente, com ... arts. 121, 128 e 142). ( ... ) ... Há quem pretenda que a desautorização do crédito de ... diferimento, a distribuidora deveria pagar" apenas R$ 5,00 de ... ICMS, resultante da diferen\xC3" ... -
Direito Constitucional
... teoria do poder constituinte, o ato em tela deve" ser corretamente enquadrado como forma de express\xC3" ... e subordinado ao originário que foi quem o criou; D: incorreta. O poder derivado ... à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria ... , deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado.” (STF, AgRg no RE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101035620204050000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810103-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E.G. DA SILVA - MERCADINHO e outros ADVOGADO: Diego Henrique De Arruda Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
... bases de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal de saída ... A ... da cadeia de operações, haver saldo a pagar do tributo, se a venda for realizada em montante ... Afasta-se, pois, da composição do custo e deve, por conseguinte, ser excluído da base de ... - ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... ínfima é inteiramente inconstitucional e deve" ser afastada.” (pág. 36 da inicial). ... \xC2" ... FIXAÇÃO, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS, DE NOVO VALOR DE PREÇO MÍNIMO DE MERCADO ... essa a compreensão de Humberto Ávila, para quem ... “[a] exigência de lei é, por ... seja o fato gerador tipificado, o dever de pagar o tributo também deve sê-lo em todos os seus ...
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Magistratura TJAL 2019
... , sem nenhuma garantia, independentemente de quem a tenha prestado ... (D) preservam-se as ... , caso em que ficará dispensada de pagar-lhe o preço ajustado ... (B) os produtos ... em períodos nos quais, em regra, não deve haver atividade jurisdicional ... (D) só ... não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei ...
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Princípios de direito ambiental
... o crescimento econômico e social do País deve observar parâmetros de sustentabilidade ... Ou seja, o poluidor deve “pagar” pela lesão que provocou ... Atenção! O ... a concessão de uma isenção tributária a quem institui área ambientalmente protegida em sua ... Cite-se, por exemplo, a utilização do ICMS, imposto estadual que pode ser transferido aos ...
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Acordao N° 1606321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Tributário. Cobrança do icms em transporte de mercadorias que estaria amparada sob documento fiscal inidôneo. Imposto deve recair sobre a empresa transportadora e/ou destinatário das mercadorias (terceiros estranhos à presente lide). Atividade pontual do motorista autônomo do caminhão (transportador) não se insere na qualidade de responsável à luz da lei distrital 1. 254/1996, artigo 28, xvi....
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO ICMS EM TRANSPORTE DE MERCADORIAS QUE ESTARIA ... RADA SOB DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSTO DEVE RECAIR SOBRE A ... EMPRESA TRANSPORTADORA E/OU ... , o fato é que, ainda assim, deve pagar o tributo, não ... como contribuinte, e nem como ... a nota fiscal ou por quem determinou a transferência das mercadorias. Não ... -
Acórdão nº 2005/0101705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS ... do desembaraço aduaneiro, teria que pagar o ICMS sobre a base de cálculo integral, e, ... fins de ICMS relativas às saídas internas, deve ser essa redução estendida ao similar importado ... Quem tributa ou isenta do ICMS são os Estados, mas a ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 341) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... deve ser entendido como uma possibilidade? Ou seria ... , título, status ou mesmo soberania de quem pretenda impor (criar ou aplicar) uma segunda ... un delito que consiste, en esencia, en no pagar los tributos debidos, es, obviamente el tributo, ... çadas” que falseavam o verdadeiro valor do ICMS a recolher, reduzindo-o, em sucessivos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Mas, afinal, o que se deve entender por justiça social, aqui qualificada ... Para quem compreende a compleição do sistema como um todo ... de cálculo leio que a mesma mede o ato de pagar ou creditar salário e rendimentos do trabalho ao ... Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre os ...
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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
... Mostraram os saudosos juristas – com quem tive o privilégio de trabalhar e muito aprender ... ço da venda, sua importância correspondente deve ser tributada pelas exações (COFINS e PIS), que ... ções, e apura-se o ICMS (“devido”) a pagar ... As contribuições são calculadas nota a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002387220214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800238-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENTONISA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Ana Kattarina Bargetzi Nobrega e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803669-60.2018.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... ções do PIS e da COFINS os valores do ICMS que integraram aquele cálculo, destacando que ... definiu expressamente qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo da ... recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição ... , "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, ... -
Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS ... ção de um crédito - em obrigação de pagar ... VII - Além disso, considerando que o ICMS ... cuja mercadoria é destinada a quem não é consumidor final: apenas o estado de ... A essência da norma constitucional deve ser preservada, mesmo com a interpretação legal ...
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Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS ... ção de um crédito - em obrigação de pagar ... VII - Além disso, considerando que o ICMS ... cuja mercadoria é destinada a quem não é consumidor final: apenas o estado de ... A essência da norma constitucional deve ser preservada, mesmo com a interpretação legal ...
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Acórdão Nº 7036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Convênio ICMS nº 110/07. Cláusula vigésima primeira, §§ 2º e 3º. Operação interestadual de saída do EAC ou do B100 de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na ZFM. Equivalência à exportação para o exterior. Imunidade do art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da CF/88. Aplicação por força do art. 4
... Tributário. Convênio ICMS ... nº 110/07. Cláusula vigésima primeira, ... que deve, à luz da orientação prevalecente na Corte, ... se pagar o ICMS relativamente a tal operação. Eles ... outorga de benefícios a quem viesse a estabelecer-se na ... Amazônia. Por ... -
Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490/2000) ... com dolo, fraude ou simulação (que deve estar descrita e provada pela acusação fiscal); ... ICMS. Deixar de pagar. Operações de transferência de mercadorias ... ção relativamente à parte ad-versa, a quem é atribuído o direito subjetivo. A norma assim ...
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Os Impostos em Espécie
... ordinária e a Constituição Republicana deve haver uma lei complementar, papel geralmente ... I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; ... II - o arrematante de ... ção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios ... de praxe, e regulamenta detalhadamente o ICMS. As normas são as seguintes: ... Art. 155 ...
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Crédito de ICMS e 'crédito de indébito tributário': consequências jurídicas dessa distinção
... especificar, também, qual é seu objeto (pagar valor em dinheiro, construir um viaduto, não se ... com o direito ao crédito do imposto para quem adquire produtos com o fim de dar sequência às ... : dado o fato jurídico tributário, deve ser a obrigação tributária ... (ii) Noutro ...
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Exercícios prácticos
... Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação ou ... Assim agiu porque queria pagar menos tributo, haja vista que a alíquota do IPVA ... da casa a pedido do filho dela, com quem trabalhava. Josefa pede para o marido entregar o ... ção fiscal, uma vez que deixara de recolher ICMS relativamente às operações da mesma empresa ...
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Magistratura TJSP 2021
... ário de reivindicar a coisa em face de quem injustamente a possua ou detenha ... (B) Não ... (A) A cláusula penal deve ser convencionada simultaneamente com a ... pagar a multa por embargos de declaração ... outro gera a possibilidade de incidência do ICMS ... (B) o STF não admite a validade da ...