redibitório
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Acórdão nº 1022615-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CDC - POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO – MITIGAÇÃO À APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – RECURSO NÃO PROVIDO.“Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de...
... Número Único: 1022615-18.2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, ... -
Acórdãos nº 0003038-27.2015.8.26.0153 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... Descabimento. Pleito reparatório de danos que não se submete ao prazo decadencial próprio ao intento redibitório. Matéria preliminar afastada. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO ...
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Acórdão Nº 0304716-86.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL SINISTRADO E RECUPERADO, OBJETO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR SEGURADORA. INFORMAÇÃO DESCONHECIDA PELA AUTORA QUANDO DA AQUISIÇÃO. CONSTATAÇÃO DO DEFEITO SOMENTE APÓS REALIZADA VISTORIA CAUTELAR, ANTE A...
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Acórdão Nº 0005741-32.2015.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE PERDAS E DANOS POR GASTOS NO CONSERTO DE VEÍCULO ACEITO COMO PARTE DO PAGAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA RECONHECENDO VÍCIO REDIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) PARA AJUIZAR AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ACEITO COMO PARTE DO PAGAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA ... RECONHECENDO VÍCIO REDIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA ... TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) PARA AJUIZAR AÇÃO ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PERDAS E DANOS ... -
Acórdão nº 1.0686.13.010560-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR E CHASSI DE VEÍCULO ADQUIRIDO - DEFEITO OCULTO PREEXISTENTE AO CONTRATO - REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO E DESPESAS DO CONTRATO - VISTORIA DO DETRAN - IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE - DANOS SECUNDÁRIOS - VEÍCULO RETIRADO DE CIRCULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO IPVA -...
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Acórdão Nº 0306328-28.2014.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUTOMÓVEL ANO 1997/1998. EVIDENTE DESGASTE NATURAL. RECORRENTE QUE DEVERIA TER SUBMETIDO O VEÍCULO À ANÁLISE DE MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA ... DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUTOMÓVEL ANO 1997/1998 ... EVIDENTE DESGASTE NATURAL. RECORRENTE QUE DEVERIA TER SUBMETIDO O ... VEÍCULO À ANÁLISE DE MECÂNICO DE SUA ... -
Acórdão Nº 0320270-19.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUTOMÓVEL ANO 2011/2012. EVIDENTE DESGASTE NATURAL. RECORRENTE QUE DEVERIA TER SUBMETIDO O VEÍCULO À ANÁLISE DE MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA ... DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUTOMÓVEL ANO 2011/2012 ... EVIDENTE DESGASTE NATURAL. RECORRENTE QUE DEVERIA TER SUBMETIDO O ... VEÍCULO À ANÁLISE DE MECÂNICO DE SUA ... -
Acórdão nº 1.0145.15.027211-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DOCUMENTAL DO VÍCIO. PROVA PERICIAL. FRUSTRAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º DO CDC. ABATIMENTO PROPORCIONAL DECORRENTE DO...
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Acórdão nº 1.0074.12.000961-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DEFEITO EM MOTOCICLETA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSERTO DO BEM - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - ART. 18 DO CDC - PRODUTO INADEQUADO OU IMPRÓPRIO PARA USO - DEFEITO NÃO SANADO - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - DESIMCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - Nos termos do art. 26, §1º, do CDC, o prazo decadencial...
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Acórdão nº 1.0024.14.092852-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: CIVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/ REPARAÇAO DE DANO - VICIO REDIBITORIO - ÔNUS DA PROVA - DEFEITO SANADO NA GARANTIA - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL DECORRENTE DE AVARIAS DURANTE O TRANSPORTE EVIDENCIADO- A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. A inversão
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Acórdão Nº 0057553-19.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 04-11-2015
... AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO. BEM CONTRATADO OBJETO TAMBÉM DE DISPUTA JUDICIAL ... ANTES DE REALIZADO O ACORDO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DANO MORAL ... CARACTERIZADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR ... JULGADOS EM CONJUNTO. DECISÕES REFORMADAS COM A ... CONDENAÇÃO DO RÉU ...
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Acórdão nº 1.0024.07.527219-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VÍCIO REDIBITÓRIO - EXISTENTE - DANOS MORAIS - DEVIDOS - REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VÍCIO REDIBITÓRIO" - EXISTENTE - DANOS MORAIS - DEVIDOS - REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA ... - Entende-se por v\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0146834-16.2007.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-09-2019
... MOTOR COMPANY BRASIL LTDA interpuseram apelações contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de vício redibitório cumulada com danos morais (fls. 476-480) ... Após o oferecimento das contrarrazões (fls. 556-572), ascenderam os autos a ...
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Acórdão Nº 0008152-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PEDIDOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, ... NÃO REDIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA OU ... PREJUDICIALIDADE ENTRE PEDIDOS DE CARÁTER REDIBITÓRIO E ... INDENIZATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO ... CIVIL. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdãos nº 2232225-31.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Junio de 2019
... DOCUMENTO JUNTADO NO CURSO DO FEITO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO ARGUIDO PELOS AGRAVANTES. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REVOGAÇÃO DA LIMINAR AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO ...
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Acórdão Nº 0002865-08.2012.8.24.0074 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva ... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... INSURGÊNCIA DA AUTORA ... ...
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Acórdão Nº 5027605-31.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... Em caso análogo, já decidiu o TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA DE CAVALO MECÂNICO USADO, COM APROXIMADAMENTE 500.000 KM RODADOS. QUEBRA DO MOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1 ...
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Relatório e Voto com número 5167410-22.2021.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 06-10-2023
... de raízes Modelo MDM-1000 (ESTEIRA CURTA), Marca FANKORT, capacidade de ... produção 750 raízes/hora, a qual afirma possuir vício redibitório, pois nunca atingiu a ... performance mínima esperada, o que ocasionou desperdício de 40% do total do ... produto que passa por ele, quando o ...
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Relatório e Voto com número 5106796-52.2017.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Para a configuração do vício redibitório se exige que o contrato seja oneroso, que o defeito oculto seja anterior ou contemporâneo à tradição e, por fim, que seja...
... contraditório (evento nº 01, arquivos 05-07) ... Como cediço, a responsabilidade civil do alienante, por vício redibitório, ... encontra-se consubstanciada nos artigos 441 a 446, do Código Civil, in verbis: ... Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo ... -
Acórdão nº 0020708-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO REDIBITÓRIO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GARANTIA DO ... FABRICANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O código de defesa do consumidor preconiza, em ...
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Acórdão nº 1.0056.11.006341-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - EXISTÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 441 e 443 DO CÓDIGO CIVIL - ADULTERAÇÃO DO "CHASSI/MOTOR" - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nos termos dos artigos 441 e 443 do...
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Acórdão nº 1.0330.16.000911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - OCORRÊNCIA - GASTOS PARA REPARO DO BEM - ABATIMENTO PROPORCIONAL - CABIMENTO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato...
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Acórdão nº 1.0330.16.000911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - OCORRÊNCIA - GASTOS PARA REPARO DO BEM - ABATIMENTO PROPORCIONAL - CABIMENTO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato...
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Acórdão nº 1.0702.10.062764-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO NOVO - DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. O fabricante tem o dever de garantir a segurança, o bom funcionamento, a adequação e a apresentação do produto como obrigações correlatas ao princípio geral de proteção da confiança e da boa-fé, nos moldes da legislação...
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Acórdão nº 1018535-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZEROQUILÔMETRO – APRESENTAÇÃO DE REITERADOS DEFEITOS – NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA AO AGRAVANTE ATÉ QUE OCORRAM OS DEVIDOS REPAROS.Tendo adquirido veículo zero-quilometro que vem apresentando diversos defeitos com retorno reiterado na concessionária para...
... PRIVADONúmero Único: 1018535-74.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório, Liminar]Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOASTurma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ...