Reembolso dos direitos aduaneiros
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Política Internacional
...ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... eram: Assuntos Comerciais; Assuntos Aduaneiros; Normas Técnicas; Política Fiscal e Monetária ... social que não tinham o poder real de reembolso dos créditos. Os créditos subprime, como ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... rogatórias não poderá ocasionar o reembolso de quaisquer direitos ou despesas, salvo as de ..., juizes de instrução e funcionários aduaneiros, bem como outro pessoal que tenha por função ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... Protocolos Adicionais sobre Assuntos Aduaneiros, Navegação e Segurança, Seguros, Condições ... e conjunta, baseada na igualdade de direitos e obrigações de seus países ribeirinhos;. ...ários estabelecerão um regime de reembolso pelas despesas que demandem as operações de ...
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DECRETO Nº 6570, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1807, de 31 de Março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
... com respeito ao Estado de Direito, aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional Humanitário,. ... couber a cada um deles, os controles aduaneiros nas fronteiras separando Ituri e os Kivus dos ... honorários profissionais razoáveis e reembolso" de despesas associadas com a prestação de servi\xC3"...
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Princípios constitucionais tributários
...direitos e garantias individuais. . 148 . . CURSO DE ... no bojo do qual emergiu o direito ao reembolso (direito ao crédito). 150 interpretações, ... altere alíquotas dos impostos aduaneiros, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ...
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Os Tributos
... serviço do júri; limita-se pelos direitos fundamentais , através das imunidades e das ... de sua incidência, serão impostos aduaneiros, sobre o patrimônio e a renda e sobre a ..., pelo que postulam o sistema de reembolso dos tributos pagos internamente nos casos de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"...ção do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão ... Corretores de imóveis Despachantes aduaneiros...
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PIS/COFINS: Créditos e ônus probatório
... de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/Dcomp). ... PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013); tributos aduaneiros" (débito apurado no momento do registro da DI); d\xC3"... aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços ...
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Como funciona o IVA hoje?
... common law anglo-saxã: os tributos aduaneiros, os tributos sobre consumo e os tributos sobre ... de ICMS nos casos em que há cessão de direitos, aliás, Carrazza é expresso ao afastar essa ... incidência do IVA, e a de direito de reembolso pelo valor pago na etapa anterior. 353 Em sentido ...
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Acórdão Nº 3401-011.014 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido...
... os créditos relativos aos serviços aduaneiros, tendo o Conselheiro. Winderley Morais Pereira ...direitos sociais;. 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, ... -
Acórdão Nº 3401-011.012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo
... os créditos relativos aos serviços aduaneiros, tendo o Conselheiro. Winderley Morais Pereira ...direitos sociais;. 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, ... -
Acórdão Nº 3401-011.015 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido...
... os créditos relativos aos serviços aduaneiros, tendo o Conselheiro. Winderley Morais Pereira ...direitos sociais;. 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, ... -
Acórdão Nº 3401-010.440 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo...
...direitos sociais;. 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não. compatíveis com o ... -
Acórdão Nº 3401-010.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo...
...direitos sociais;. 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não. compatíveis com o ... -
Acórdão Nº 3401-010.424 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo...
...direitos sociais;. 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não. compatíveis com o ... -
Acórdão Nº 3401-010.428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo...
...direitos sociais;. 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não. compatíveis com o ... -
Acórdão Nº 3401-010.430 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo...
...direitos sociais;. 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não. compatíveis com o ... -
Acórdão Nº 3401-010.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo...
...direitos sociais;. 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não. compatíveis com o ... -
Acórdão Nº 3401-010.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo...
...direitos sociais;. 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não. compatíveis com o ... -
Acórdão Nº 3401-010.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo...
...direitos sociais;. 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não. compatíveis com o ... -
Acórdão Nº 3401-010.426 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo...
...direitos sociais;. 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não. compatíveis com o ... -
Acórdão Nº 3401-010.432 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo...
...direitos sociais;. 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não. compatíveis com o ... -
Acórdão Nº 3401-010.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo...
...direitos sociais;. 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não. compatíveis com o ... -
Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...d) da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ...ção, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento ...ça, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos tributários;. II - ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... por Mauricio Godinho Delgado na obra Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho — LTr ... entrega ao destinatário, por meio de reembolso ao transportador”. Além disso, ressalta que o ... as polícias rodoviárias, órgãos aduaneiros...