Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente
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Acordao Nº 120653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFESA DO REPRESENTADO - AUSÊNCIA E/OU DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE OUTREM - SERIEDADE, ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AMEAÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - REGIME DE SEMILIBERDADE - MEDIDA...
... os autos de Apelao interposta pelo adolescente Z. C. DOS S. contra a sentena do Juzo de Direito ... que, concluindo ser ele autor de ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicdio, ... -lhe a medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado.Nas razes recursais a ... e a gravidade da infrao recomendam o regime de semiliberdade, conforme suficientemente ... -
Acordao Nº 120653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFESA DO REPRESENTADO - AUSÊNCIA E/OU DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE OUTREM - SERIEDADE, ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AMEAÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - REGIME DE SEMILIBERDADE - MEDIDA...
... os autos de Apelao interposta pelo adolescente Z. C. DOS S. contra a sentena do Juzo de Direito ... que, concluindo ser ele autor de ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicdio, ... -lhe a medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado.Nas razes recursais a ... e a gravidade da infrao recomendam o regime de semiliberdade, conforme suficientemente ... -
Acordao Nº 120653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFESA DO REPRESENTADO - AUSÊNCIA E/OU DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE OUTREM - SERIEDADE, ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AMEAÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - REGIME DE SEMILIBERDADE - MEDIDA...
... os autos de Apelao interposta pelo adolescente Z. C. DOS S. contra a sentena do Juzo de Direito ... que, concluindo ser ele autor de ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicdio, ... -lhe a medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado.Nas razes recursais a ... e a gravidade da infrao recomendam o regime de semiliberdade, conforme suficientemente ... -
Acordao Nº 120653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFESA DO REPRESENTADO - AUSÊNCIA E/OU DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE OUTREM - SERIEDADE, ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AMEAÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - REGIME DE SEMILIBERDADE - MEDIDA...
... os autos de Apelao interposta pelo adolescente Z. C. DOS S. contra a sentena do Juzo de Direito ... que, concluindo ser ele autor de ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicdio, ... -lhe a medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado.Nas razes recursais a ... e a gravidade da infrao recomendam o regime de semiliberdade, conforme suficientemente ... -
Acordao Nº 120653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFESA DO REPRESENTADO - AUSÊNCIA E/OU DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE OUTREM - SERIEDADE, ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AMEAÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - REGIME DE SEMILIBERDADE - MEDIDA...
... os autos de Apelao interposta pelo adolescente Z. C. DOS S. contra a sentena do Juzo de Direito ... que, concluindo ser ele autor de ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicdio, ... -lhe a medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado.Nas razes recursais a ... e a gravidade da infrao recomendam o regime de semiliberdade, conforme suficientemente ... -
Acordao Nº 120653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFESA DO REPRESENTADO - AUSÊNCIA E/OU DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE OUTREM - SERIEDADE, ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AMEAÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - REGIME DE SEMILIBERDADE - MEDIDA...
... os autos de Apelao interposta pelo adolescente Z. C. DOS S. contra a sentena do Juzo de Direito ... que, concluindo ser ele autor de ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicdio, ... -lhe a medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado.Nas razes recursais a ... e a gravidade da infrao recomendam o regime de semiliberdade, conforme suficientemente ... -
Pessoas Naturais
... é o exame de investigação realizado na criança visando à verificação de entrada de ar nos ... Notas sobre o regime das invalidades e a (in)capacidade da pessoa com ... o artigo 60 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) proíbe ... medidas, especialmente, às de semiliberdade ou de liberdade assistida ... Há que ser ... Ato infracional. Declaração de medida socioeducativa aos 18 ...
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Magistratura TJAL 2019
... e Roberto casaram-se no ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, ... ator sai voando pela janela e salva uma criança e seu cachorro em um imóvel pegando fogo. Essa ... 37. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei n. 8.069/1990) estabelece, ... a quem se atribui autoria de ato infracional ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ... (C) a medida de semiliberdade pode ser aplicada diante do segundo ato, já que ...
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Ato infracional
... O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa ... , liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade ...
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Exercícios prácticos
... agressivo e começa a tentar atacar a criança de 05 anos, que brincava no quintal com o pai ... , direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 ... privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado, além da multa. Ao ser intimado ... – 2007.1 – 2ª fase) Se o ato infracional praticado pelo adolescente, primário, ... de aplicação da medida de semiliberdade. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem ...
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Acórdão nº 2007/0035623-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO. INTERNAÇÃO ... ção, diante da confissão da adolescente, bem como da renúncia do defensor e do Parquet ... medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, os §§ 2º, 3º e 4º do art ... Penal - Leis Extravagantes - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) - ECA - Ato ...
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Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas
A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar
... e a sistemática da apuração do ato infracional e posterior aplicação GDV PHGLGDV ... : a ressocialização do adolescente ... 'HVWDUWH R REMHWLYR DTXL p YHUL¿FDU ... provisória, progressão ou regressão de regime, transferência de presos para presídios de ... é, não pode ser cumulada com a semiliberdade ou internação ... Por meio da remissão, ... , conceituados como a conduta da criança ou ... adolescente menor de dezoito anos ... -
Acórdão nº 0300580-74.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2014
... Apelante: Adolescente ... Defensor Público: Dr. André Maia de ... EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ... DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... SEMILIBERDADE, CUMULADA COM MEDIDAS DE ... PROTEÇÃO. PLEITO ... substituição por qualquer outra em regime aberto, como a prestação ... de serviços à ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal ... 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ – HC ... maus antecedentes a prática de ato infracional" ... “Decisão cautelar do STF. O STF ainda n\xC3" ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante insere-se em um juÃzo de...
... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... SOCIOEDUCATIVA ... SEMILIBERDADE APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... NÃO ... Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o ... -
Acordao Nº 65997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2015
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) A alegação de legítima defesa, desacompanhada de qualquer elemento de convicção que comprove o preenchimento dos seus requisitos, em...
... a medida socioeducativa de insero em regime de semiliberdade, por haver praticado ato ... n 8.069/90 - Estatuto da Criana e do Adolescente. 2.A adolescente foi submetida medida ... entre a aplicao da medida e o ato infracional praticado. 4.Pediu, por isso, a reforma da ... -
Acordao Nº 65997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2015
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) A alegação de legítima defesa, desacompanhada de qualquer elemento de convicção que comprove o preenchimento dos seus requisitos, em...
... a medida socioeducativa de insero em regime de semiliberdade, por haver praticado ato ... n 8.069/90 - Estatuto da Criana e do Adolescente. 2.A adolescente foi submetida medida ... entre a aplicao da medida e o ato infracional praticado. 4.Pediu, por isso, a reforma da ... -
Acordao Nº 65997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2015
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) A alegação de legítima defesa, desacompanhada de qualquer elemento de convicção que comprove o preenchimento dos seus requisitos, em...
... a medida socioeducativa de insero em regime de semiliberdade, por haver praticado ato ... n 8.069/90 - Estatuto da Criana e do Adolescente. 2.A adolescente foi submetida medida ... entre a aplicao da medida e o ato infracional praticado. 4.Pediu, por isso, a reforma da ... -
Acordao Nº 65997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2015
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) A alegação de legítima defesa, desacompanhada de qualquer elemento de convicção que comprove o preenchimento dos seus requisitos, em...
... a medida socioeducativa de insero em regime de semiliberdade, por haver praticado ato ... n 8.069/90 - Estatuto da Criana e do Adolescente. 2.A adolescente foi submetida medida ... entre a aplicao da medida e o ato infracional praticado. 4.Pediu, por isso, a reforma da ... -
Decisão monocrática nº 2015.00185491-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 22-01-2015
... da Lei n.º. 8.069/90 (Estatuto da ... Criança e do Adolescente), contra a sentença prolatada ... ante a prática de ato infracional tipificado no art. 121 §2º, ... II e IV do CP ... cumprir pena em regime aberto ou aguardar em liberdade o trânsito ... presente a aplicação de medida de semiliberdade, ... cujo prazo máximo não pode ultrapassar ...
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Acordao Nº 64870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2014
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. 1) Diante da gravidade do ato infracional análogo a homicídio qualificado tentado, bem como atendidas às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, correta a sentença que aplicou ao menor infrator a medida socioeducativa de inserção em...
... ter o recorrente praticado ato infracional anlogo conduta descrita no art. 121, 2, II, c/c ... -lhe medida socioeducativa de insero em regime de semiliberdade, por prazo no superior a 3 (trs) ... ESTATUTO DA CRIANA DE DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAO. ATOS ... -
Acordao Nº 64870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2014
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. 1) Diante da gravidade do ato infracional análogo a homicídio qualificado tentado, bem como atendidas às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, correta a sentença que aplicou ao menor infrator a medida socioeducativa de inserção em...
... ter o recorrente praticado ato infracional anlogo conduta descrita no art. 121, 2, II, c/c ... -lhe medida socioeducativa de insero em regime de semiliberdade, por prazo no superior a 3 (trs) ... ESTATUTO DA CRIANA DE DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAO. ATOS ... -
Acordao Nº 64870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2014
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. 1) Diante da gravidade do ato infracional análogo a homicídio qualificado tentado, bem como atendidas às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, correta a sentença que aplicou ao menor infrator a medida socioeducativa de inserção em...
... ter o recorrente praticado ato infracional anlogo conduta descrita no art. 121, 2, II, c/c ... -lhe medida socioeducativa de insero em regime de semiliberdade, por prazo no superior a 3 (trs) ... ESTATUTO DA CRIANA DE DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAO. ATOS ... -
Acordao Nº 64870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2014
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. 1) Diante da gravidade do ato infracional análogo a homicídio qualificado tentado, bem como atendidas às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, correta a sentença que aplicou ao menor infrator a medida socioeducativa de inserção em...
... ter o recorrente praticado ato infracional anlogo conduta descrita no art. 121, 2, II, c/c ... -lhe medida socioeducativa de insero em regime de semiliberdade, por prazo no superior a 3 (trs) ... ESTATUTO DA CRIANA DE DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAO. ATOS ... -
Acórdão nº 85503 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2005
... POSTERIORIDADE, ADOLESCENTE, PRÁTICA, DIVERSIDADE, ATO INFRACIONAL ...