regulamento do imposto de renda comentado
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... nº 4.357/64, estipulou o mesmo para o imposto de renda, empréstimos compulsórios e para o ... social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... Revista ... Código Penal Comentado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... da justiça o requerente que percebe renda líquida, mensal, inferior a dez salários ... 16, enquanto não publicado o regulamento estabelecendo os critérios e procedimentos ... CPC comentado", nota ao art. 535). De igual forma, \"a contradiç\xC3" ... DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A DEZ ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale ... , ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não ... cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança ... auxílio a suicídio” ( Código Penal Comentado , 18. ed., p. 799). Este comentário refere-se à ...
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Acórdão, Processo nº 5002790-85.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... Lucro tributável da autora para fins de imposto de renda, inclusive no tocante à base de ... " ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos ... Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) ...
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Organização da Administração Pública
... , além de outras estabelecidas em regulamento (art. 26, parágrafo único): “a) indicação ... imunidade de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, “a”, CF), quanto ... ão, de conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda (art. 4º da Lei 8.730/1993 e STJ, ... Conforme já comentado", os instrumentos a serem firmados com as organiza\xC3" ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... setor de transporte, autorizadora do regulamento para o serviço subvencionado de transporte de ... (23) “O excesso de jornada de trabalho imposto a motoristas de transporte rodoviário de cargas, ... Por óbvio, a pressão pela melhoria da renda do trabalho leva o empregado desse ramo, segundo ... O art. 235-C, que será comentado com profundidade adiante, estabelece grande ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.09.008464-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-02-2019
... sistema PAT das parcelas vincendas do Imposto de Renda Pessoa Jurdica - IRPJ, bem como a ... - A legislao ordinria e respectivo regulamento permitem que o empresrio deduza em dobro os ... Nery, in "Cdigo de Processo Civil Comentado e Legislao Extravagante", 10 ed., Ed. Revista dos ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , motivo pelo qual são contribuintes do Imposto" sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \xE2" ... ocupado, conforme estabelecido em regulamento específico ... Art. 36. A Progressão devida a ... segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, sejam estas ... Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 540 ...
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Delação Premiada
... beneficiário, qualquer porcentagem de imposto liberado por órgão ou entidade de ... ça, interpretando do comando legal comentado, contrariamente às suas próprias letras ... ou de inexistência de qualquer fonte de renda; VI - suspensão temporária das atividades ... 4º , inciso I, do regulamento legal de regência, que cuida do termo de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... prejuízo do interesse (típico) de obter renda e sustento, ser a causa determinante ... exclusivo do empregador e é por ele imposto, clara ou disfarçadamente. Mas é certo que cabe ... se obrigam, por contrato individual, regulamento" interno ou norma coletiva, a complementar o benef\xC3" ... comentado por Clovis Bevilaqua. Rio de Janeiro: Editora ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Código de defesa do consumidor comentado ... São Paulo: Juspodivm, 2019. p. 325 ... Comentários ao GDPR : regulamento geral de proteção de dados da União Europeia ... évio pelas empresas de informações como a renda, os hábitos, os gastos frequentes, as ... Prates ainda destaca o custo que é imposto ao consumidor pela prática do spam, afinal, ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... -se com o comprometimento de 92% da sua renda líquida somente para arcar com parcelas de ... ção d os descontos obrigatórios do imposto de renda e da contribuição previdenciária ao ... ART. 41, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO REGULAMENTO LITIGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ... Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... ção, podem chegar à alíquota zero de Imposto de Renda (IR) aos rendimentos e ganhos de capital ... 684 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de ... Renda — RIR) ... O ... o beneficiário final, assim como comentado por STIGLITZ e PIETH (2016, p. 13), recai sobre ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... constitucional em virtude do já comentado compromisso entre capital e trabalho ... formação de monopólios, e a fornecer uma renda mínima para os destituídos — um desvio e ... mesma que há “entre estabelecer um regulamento de trânsito e prescrever às pessoas aonde devem ... , de extinguir a obrigatoriedade do imposto sindical, o que, por sinal, enfraquece o poder de ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... o exemplo norte-americano que será comentado nestes memoriais. 5. Orçamento sigiloso: o ... previamente desenhado pelo Legislativo e imposto ao gestor, juízo este, no mais das vezes, feito ... ção integrada também se encontra no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplii cado da ... Os ganhos que o agente percebe na quase-renda ou com a performance abaixo do esperado são ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.04.005261-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
... do crdito tributrio da parcela do Imposto de Renda Pessoa Jurdica referente utilizao do ... - A legislao ordinria e respectivo regulamento permitem que o empresrio deduza em dobro os ... Nery, in "Cdigo de Processo Civil Comentado e Legislao Extravagante", 10 ed., Ed. Revista dos ...
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Jurisprudência e Ementário
... noticia que, em razão do requisito imposto pelas autoridades apontadas como coatoras, está ... 14 deste Regulamento, ... ’ De igual modo, a recusa injusta de ... social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do ... El dictamen comentado, reúne los recaudos necesarios de una correcta ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... com o disposto na Lei 8.906/94 e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale ... para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação ... , pois destina-se ao incremento da renda familiar ... EBOOK SIMULADOS OAB 4ED.indb ... ComentAdo ... 1. Gabarito “C” ... Comentário: ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... -se como um dever jurídico de proteção imposto a quem lida diretamente com o público e aufere ... se destina e, para o locatário, pagar a renda. [ ... ] A exceção não pode ser invocada em ... , em grande medida, ao que já foi comentado na nota 565 acima, quanto à não coincidência ... ção concreta diz respeito ao efetivo regulamento de interesses criado pelas partes, e não se ...
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Acórdão, Processo nº 5005096-84.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
... – PAT, sejam deduzidos diretamente do imposto de renda devido, pois apenas conferiram precisão ... " ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos ... Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto ... , não implique a falta de pagamento do imposto; b) que a infração não seja praticada com ... O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018) prevê no art. 587, que ... 177. DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... 2007, p ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.30.005732-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
... o PAT, incorridas no perodo de apurao do imposto, na forma do artigo 1 da Lei n 6.321/76, ... pontos percentuais sobre o imposto de renda devido e no sobre lucro tributvel. Caso assim no ... - A legislao ordinria e respectivo regulamento permitem que o empresrio deduza em dobro os ... Nery, in "Cdigo de Processo Civil Comentado e Legislao Extravagante", 10 ed., Ed. Revista dos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que o cônjuge meeiro não demonstrar que a renda usufruída da sociedade não foi destinada à ... as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do ... a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária." ... Código Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 129 ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO