regulamento do imposto de renda comentado
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Título III - Disposições finais e transitórias
... e indevido, nos termos do regulamento. . Fica incumbido ao Estado, já que não possui ...ão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º ... 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI as ... . O dispositivo ora comentado traz também normas processuais. . Já o artigo ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... elétrica aos tributos municipais (imposto predial ou taxa); a segunda tem o mesmo objetivo, ...) “instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros” (v. art. 150, ... nº 41.019/1957, que aprovou o “Regulamento dos Serviços de Energia Elétrica”, e, depois, ... inócua, portanto, a norma do Decreto comentado. . 51. De outra parte, não pode o município ...
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Verbas trabalhistas
... de férias não sofrerá a incidência do imposto de renda, nem mesmo na declaração, conforme a ...389 da CLT comentado. Quando concedida por liberalidade não poderá ...605 e seu regulamento. Para as atividades não previstas na Lei ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
...ção, da falta de comida e da baixa renda das mães. . O abortismo privado , por fim, ... a inserção ou arredamento do gravame imposto. Cabe, por isso mesmo, quanto a este aspecto, ..., deve a entidade tributante criar regulamento específico (como fez a União através da ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto . 8. ed. Forense ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
..., de cláusula de pacto coletivo ou de regulamento interno da empresa. Tais documentos exprimem um ...12.815/13, suprimira. . 6) Imposto de Renda. Incidência. Isenção: Reza o art. ... XXX dá o fundamento ao artigo ora comentado". Pela Convenção n. 100, de 6.6.1951, a Organiza\xC3"...
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Tributação dos planos de previdência complementar
... . O regulamento do plano é também instrumento introdutor de ... referindo, em especial, à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos de capital ... e da CSLL, conforme previsto no já comentado § 3º do art. 299 do Decreto nº 3.000/1999 ...
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Referências
... Código Civil comentado . v.II, São Paulo: Atlas, 2003. . BAKHTIN, ... Fundamentos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) . São Paulo: ... de direito tributário (Imposto sobre a Renda). São Paulo: RT, 1975. . _____. Elisão e ... Paulo: Malheiros, 2008. . _____. Regulamento no direito tributário brasileiro . São . ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
..., federais, estaduais e municipais (o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, o ... comerciante, tal como definido em regulamento, à vista dos seguintes elementos, considerados ... e da empresa de pequeno porte comentado . São Paulo: RT, 2007. . MARTINS, Fran. Curso ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
...Anexo. Aprova o Regulamento" do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Dispon\xC3"...Mas a desobediência ao limite acima imposto pode sujeitar a rádio comunitária às ... voluntário, não incidem o Imposto de Renda (IR) e o Imposto Sobre Serviços de Quaisquer ... de transmitirem programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... setor de transporte, autorizadora do regulamento para o serviço subvencionado de transporte de ... (23) “O excesso de jornada de trabalho imposto a motoristas de transporte rodoviário de cargas, ... Por óbvio, a pressão pela melhoria da renda do trabalho leva o empregado desse ramo, segundo ...O art. 235-C, que será comentado com profundidade adiante, estabelece grande ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...á configurar até mesmo fuga do dever imposto pelo ordenamento jurídico, na medida em que, ao ... brasileiro de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de ...ção – que não ocorreu – do “Regulamento Comum do MERCOSUL de Defesa do Consumidor”, nos ... a mais relevante fonte de geração de renda e riqueza das nações ao longo do século XXI. ...
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Acórdão nº 1201-001.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Febrero de 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - ...
- Acórdão nº 1302-001.895 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2016
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Referências
.... BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Imposto de renda e . 312 . Finanças Públicas.indd ...Aprova o regulamento sobre a cobrança do pedágio nas rodovias ... Código Tributário Nacional comentado...
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Tira dúvidas
... de dias de cada mês, como já foi comentado e demonstrado acima. O número padrão utilizado ...ção, devemos sempre observar o critério imposto no julgado. . - O limite legal é sempre de 8 ...Imposto de renda = R$ 461,63 Soma dos descontos = R$ 815,63 . - ... em razão da desobediência a um regulamento ou lei, deve ser interpretado como imposição ...
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Da aplicação da Lei Penal
... a disciplinar descrita no respectivo Regulamento, não sendo admissível interpretação extensiva ... fez deduções em sua declaração de imposto...ções em sua declaração de imposto de renda...Guilherme de Souza. Código Penal Comentado...
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Da organização sindical
... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ... o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, ... derrogava tacitamente o dispositivo ora comentado. . Art. 567. (Revogado pelo Decreto-Lei nº ... por disposições de lei, a um único regulamento. (Parágrafo 1º renumerado pelo Decreto-lei nº ...
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Acórdão Nº 1301-006.011 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2013, 2014NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes.
...3. Nas DIRPFs, Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, 2014 e 2015, JOÃO. ...Vejamos o que dispõe o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°. 3.000, de ...Comentado, 2014:. "1 - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... o sistema do regime jurídico único imposto pelo art. 39 da CRFB, seja ele estatutário ou ..., observadas as exigências do regulamento;. IX — as empresas que integram grupo ... sofreu supressão de sua fonte de renda, por um ato presumivelmente discriminatório, o ...Novo código civil comentado...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... regras da convenção condominial e o regulamento do condomínio ordinário formado em cada unidade ..., dessa forma, o ônus processual imposto pelo art. 333, I, do CPC, não tendo, portanto, ... shopping pelo simples fato de pagar uma renda correlata ao uso da loja sob a forma de ... abordadas em nosso Lei do inquilnato comentado: doutrina, prática e jurisprudência 67 . . ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Anotaçôes sobre fundos exclusivos
... “ Art. 1.368-D. O regulamento do fundo de investimento poderá, observado o ... de investimento classificam-se como de renda fixa, de ações, multimercado e cambial, ... submetidos à tributação, seja pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, ... A partir desse entendimento, como já comentado para fins de IRPJ e CSL, embora não haja ...
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Ação Sindical e Fins
... brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, ob. cit., p. 503. ...2.377 com nome de imposto sindical (383) ǯȱOȱimpostoȱdeuȱfôlegoȱ aos ... VI — regulamento empresarial; . VII — representante dos ... tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...ém era dono da terra e ninguém obtinha renda de sua utilização, pois o direito de ... 12, que trata das alterações do regulamento interno; o artigo 13, que dispõe sobre os ... e a possibilidade de sua alienação; o imposto predial real e as avaliações especiais sobre ... em edificações no novo Código Civil comentado . Rio de Janeiro: Renovar, 2004. pp. 24-25. . ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ao devedor constituição de capital, cuja renda" assegure o pagamento do valor mensal da pensão. \xC2"... social, na forma definida em lei ou regulamento", antes do início da ação fiscal. (AC). § 3º \xC3"... FIUZA, Ricardo. Novo código civil comentado . São Paulo: Saraiva, 2003. p. 410. . O ... na conformidade da legislação do Imposto...