regulamento interno condominio
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Acórdãos nº 0009487-78.2011.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PERMITIR O USO DA SALA DE GINÁSTICA POR EMPREGADO DO CONDÔMINO. 1. Os direitos exclusivos dos condôminos e moradores ao uso da sala de ginástica não são extensivos aos seus empregados, ainda que, por conveniência, estes venham a residir no local de trabalho, porquanto há vedação expressa na Convenção quanto à permanência de empregados dos condôminos ou...
...ÇA GRATUITA) sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIOS BORDEAUX E BIARRITZ . ... embora não conste expressamente do regulamento a proibição de uso da sala ... na Convenção e no Regulamento Interno do Condomínio. . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... -
Acórdãos nº 0011816-56.2012.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
Despesas condominiais e multa por infração ao Regulamento do Condomínio. Ação de cobrança. Multa por infração ao Regulamento interno. Ilegitimidade passiva. Ausência de responsabilidade do proprietário, acionado pelos fatos que geraram a aplicação da multa. Protesto indevido. Dano moral evidenciado. Valor da indenização. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença
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Barulho
... nos autos que o administrador do condomínio cortou a energia que abastecia o salão de festas ...Ademais, como se depreende do regulamento interno do condomínio (fls. 18 e seguintes), ...
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Acórdãos nº 0022470-02.2012.8.26.0003 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
AÇÃO DE Cobrança Multa imposta por condomínio, sob a alegação de infração regulamentar - Inadmissibilidade Necessidade de observância às regras estabelecidas na Convenção de Condomínio e no Regulamento Interno do edifício, de modo a conferir legitimidade à cobrança pretendida Hipótese em que a convenção condominial possui força obrigatória, podendo ser modificada apenas através de regular...
..., em que é apelante CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO BOM VIVER ...ção de Condomínio e no Regulamento Interno do edifício, de modo a ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.... § 1o O regimento interno do Conselho Superior do Cinema será aprovado por ... segmentos de mercados, na forma do regulamento;. III - promover o combate à pirataria de ... serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e ...
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Acórdãos nº 0163483-23.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
CONDOMÍNIO Edifício de apartamentos Ação proposta contra moradora que se recusaria a utilizar o elevador de serviço para o transporte de seu animal de estimação Inexistência de norma a respeito na Convenção de Condomínio, todavia; no Regulamento Interno havendo simples remissão à proibição de manter nos apartamentos animais prejudiciais ao sossego ou à segurança Improcedência da ação bem...
... de São Paulo, em que é apelante CONDOMINIO EDIFICIO PARAISO, são apelados MARIA CECILIA ...ão de Condomínio, todavia; no Regulamento Interno havendo simples remissão à ... -
Regulamento interno de garagem
. MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 313. REGULAMENTO INTERNO DE GARAGEM. Art. 1º Existe no Edifício S. José espaço, no subsolo, destinado exclusivamente para estacionamento de autos ...
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... . Regulamento" do órgão jurisdicional competente para a correi\xC3"... c) Regimento interno: tem função complementar à convenção de ...
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Processo nº 2006.001.124654-6 de Primeira Câmara Cível, 7 de Enero de 2010
Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer Condomínio misto, comercial e residencial Pretensão de compelir a empresa-ré, pizzaria, locatária de loja situada na lateral do Condomínio-autor a retirar mesas, cadeiras e guarda-sóis da área que não esteja diretamente à frente de seu comércio; a cumprir o horário de fechamento do portão, 22:00 horas, a se abster de instalar qualquer equipamento em área...
... Convenção do CondomÃnio e do Regulamento Interno do EdifÃcio â Código Civil, ... -
Regulamento interno de edifício comercial ou profissional
. MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 309. REGULAMENTO INTERNO DE EDIFÍCIO COMERCIAL OU PROFISSIONAL. Art. 1º Cabe a cada proprietário o amplo direito de usar, gozar e dispor de sua ...
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Processo nº 2004.001.059918-2 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Enero de 2007
Apelação. Condomínio edilício. Multa. Conduta anti-social. Embora a Convenção e o Regulamento Interno do Condomínio prevejam como atribuição do Síndico a imposição de multa pelas infrações perpetradas pelos moradores do edifício, em detrimento das normas regulamentares, independente de manifestação assemblear, com a regulação da matéria pelo novo Código Civil este, por se tratar de norma de ordem
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Acórdãos nº 0006204-54.2010.8.26.0020 de 9ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL - Pedido de indenização por furto de automóvel em garagem de condomínio residencial - Reparação pelos danos materiais e morais sofridos - Descabimento - Convenção condominial, ou regulamento interno de prédio residencial que nada prevê a respeito de indenização quanto aos furtos e roubos ocorridos no seu interior - Precedentes jurisprudenciais - Reparação indevida - Apelo...
... SANTOS RUSSANI, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO JASMINE. ACORDAM, em 9ª Câmara ...- Convenção condominial, ou regulamento interno de prédio residencial que ... -
Processo nº 2007.001.028752-0 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2009
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUMÁRIO. MULTA APLICADA POR SHOPPING CENTER PELA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM DESACORDO COM O MIX DO SHOPPING. RESPONSABILIDADE DE LOCADORA E LOCATÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENA A AMBAS E QUE MERECE SER MANTIDA. IMPROVIMENTO AOS RECURSOS. I- Tal qual a locatária a locadora se propôs a "respeitar o REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO e a respectiva CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO".
... se propôs a ârespeitar o REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÃNIO e a respectiva ... -
Acórdãos nº 2166759-95.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Decisão agravada deferiu parcialmente a antecipação da tutela, para que animais de médio e grande porte sejam retirados do condomínio e para que o regulamento interno seja respeitado (em relação aos animais de pequeno porte), em cinco dias (sob pena de multa diária de R$ 100,00) – Não comprovado que os animais oferecem perigo aos condôminos – Não...
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Acórdãos nº 0022398-55.2011.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL impossibilidade de aplicação de multa por suposta infração ao Regulamento do Condomínio consistente na perturbação ao sossego dos condôminos decorrente de conduta inadequada dos convidados de festa promovida pelos Réus no salão de festas ausência de comprovação de que o evento tenha, de fato, perturbado o sossego, a paz e o silêncio dos demais moradores situaç
... Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA, ... por suposta infração ao Regulamento do Condomínio consistente na ...ão Condominial e o Regulamento Interno ilegalidade da multa reconhecida ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...; o artigo 6º, que estabelece a possibilidade de um regimento interno para reger internamente a vida dos condôminos; o artigo 9º, que dispõe ...ções comuns; o artigo 12, que trata das alterações do regulamento interno; o artigo 13, que dispõe sobre os órgãos de administração do ...
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Processo nº 2005.001.062893-7 de Décima Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2007
Ação de obrigação de fazer. Proibição de manter rede na varanda de "flat". Sentença julgando procedente o pedido, fixando dano moral de R$ 1.000,00. Recurso de apelação. Manutenção, pois o dispositivo 3.3. 14 do regulamento interno do condomínio é desproporcional e irrazoável, agredindo o direito constitucional de propriedade, já que nenhum sentido faz permitir-se a colocação de rede, e ao mesmo...
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
...ção é de ordem pública, não necessitando vir prevista em ato interno do condomínio. Silenciando a convenção, assistirá ao síndico, não ... – Ato não excluído pela Convenção Condominial nem pelo regulamento – Exercício, ademais, sem qualquer anormalidade ou abuso – ... -
Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... . Regulamento" do órgão jurisdicional competente para a correi\xC3"... c) Regimento interno: tem função complementar à convenção de ...
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Contrato de uso de loja em shopping centers
... center, despesas ordinárias de condomínio, proporcionalmente à área útil ocupada e, ...regulamento Interno do Condomínio do Shopping Center. Assim, ...
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Regulamento interno de edifício residencial
...MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 303. para tais fins, bem como o uso de rádios ou instrumentos musicais nessas dependências. Art. 5º O Edifício São José é de uso unicamente ...
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Animais
... a parte do Código Civil que trata do condomínio edilício é completamente omissa a respeito. Mas ...“Condomínio. Convenção e regulamento interno. Interpretação. Aplicação desnaturada ...
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Responsabilidade civil do condomínio
...e mais, embora o regulamento interno do condomínio contenha previsão excluindo sua responsabili-dade ...
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Contrato de locação de espaço publicitário (prazo indeterminado)
...LOCADOR: (Condomínio ....), ......., inscrito no C.N.P.J. sob o nº ... da convenção do condomínio e do regulamento interno para todos os efeitos de direito, ...
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Animais
...RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS. RECORRIDO: FABIOLA ...CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO DESACOLHIDO. I – ...regulamento interno do condomínio mensal no valor de R$ ...