Rendas públicas - emprego irregular
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Direito Penal
... insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a ... serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao ... II. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: dar às verbas ou ...
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Acórdão nº 1.0000.00.261196-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2002
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ASPECTOS FORMAIS - REVESTIMENTO - CRIME - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo de crime de desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, pelo seu não-repasse ao sindicato dos trabalhadores, quando o Município encontrar-se em manifesta...
... crime de desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, pelo seu não-repasse ao ... "Tratando-se de crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, ... -
Decisão monocrática Nº 10060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... pela suposta prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (CP, art ...
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Crimes de Prefeitos
... , ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública, tanto na administração ... propria dos que exercem funções públicas; desde esse momento, a locução nunca mais foi ... I – Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... 315 do Código Penal (emprego irregular de verbas ou rendas públicas). Em ambos os ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... e indireta (autarquias e fundações públicas federais), não abrangendo os servidores das ... a Lei 9.962 que disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal ... própria ou de outrem; aplicação irregular de dinheiros públicos; corrupção etc ... 314);emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315); concussão (art. 316); ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... prestação de trabalho livre em obras públicas ou empresa pública, entidade autárquica ou ... e) com emprego de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo ou ... documento relativo à arrecadação, de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o ... da estabelecida em lei: (Emprêgo irregular de verbas ou rendas publicas) ... Pena - ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... de Trânsito, independente do cargo, emprego ou função que exercem, abrangendo os agentes de ... ão, das autarquias e das fundações públicas federais): “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições” ... Lições de ... 314); 7) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315); 8) Concussão (art. 316); ...
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Dos crimes contra a administração pública
... emprego irregular de verbas públicas ( Art. 315 do CP ... 12.1.6 EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS (ART. 315 DO CP) ... 12.1.6.1 Tipo ...
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Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DARK MONEY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (PREJUÃZO AOS COFRES PÚBLICOS) E RISCO DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ível a defesa do ofendido; e) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou ... regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” ... documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o ...
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Decisão monocrática Nº 9583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... a insinuação da prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas por parte ...
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Dos crimes contra a administração pública
... emprego irregular de verbas públicas (Art. 315 do CP) ... 12.1.6 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art. 315 do CP) ... 12.1.6.1 Tipo ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 7º As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações ... Parágrafo único. A restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos das ... , quando o serviço compreender emprego de material a ser fornecido pelo próprio ... Contas da União, ser considerado ato irregular de gestão e acarretar para os infratores ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL - CP. INCOMPATIBILIDADE. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte "(...) é firme no sentido de que a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal se mostra incompatÃvel...
... EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS ... PÚBLICAS ... -
Acórdão, Processo nº 0000075-81.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... outro delito (como é o caso do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas – CP, ...
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Acórdão, Processo nº 0001095-16.2014.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... outro delito (como é o caso do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas – CP, ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 366 O emprego do termo “pena” se justifica na medida em que ... á na destituição do cargo ou função públicas exercidas. Parágrafo Único. Constitui crime a ... descritos na Lei 10.826/03: posse irregular" de arma de fogo de uso permitido (art. 12); omiss\xC3" ... ão, emprego irregular de verbas e rendas ...
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Acórdão, Processo nº 0004727-59.2003.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... CEF foi verificado que houve a entrega irregular de cartao magnetico da referida conta corrente, ... outro delito (como é o caso do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas – CP, ...
- CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
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- Acórdão, Processo nº 0010043-72.2007.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
- CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
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Legislação
... emprego 1973, que continuam sendo instrumentos ... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... ou adolescente encontrado em situação irregular de trabalho, independentemente da natureza da ... Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito ...