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reparação do dano no peculato culposo

2107 resultados para reparação do dano no peculato culposo

  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... que se conhecem como causas diretas do dano. Não poderia proibir aqueles que apenas trazem ... em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela ... Paulo ou do Rio de Janeiro, que, por ato culposo ou doloso acontecido nas dependências do teatro, ... sindicais ficam equiparados ao crime de peculato, julgado e punido na conformidade da legislação ...
  • Magistratura TJBA 2019
    ... (E) houver constatação do perigo de dano e o réu não apresentar prova capaz de gerar ... produtos e serviços, prevenção e reparação de danos, proteção à saúde e à segurança, ... ória irrecorrível por crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário ... (A) Pratica peculato-desvio o prefeito municipal que utiliza verba ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... Dano" Qualificado ... Parágrafo único. Se o crime \xC3" ... dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, e vários outros delitos, ... ção, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de ... Militar, Funcionário Público etc.), reparação civil ... 17.10 Publicação da sentença ...
  • Direito Penal
    ... por crime contra a pessoa, doloso ou culposo, consoante o elemento subjetivo do tipo ... ência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da ... Reparação do dano ou restituição da coisa: A reparação ... ário público é elementar do crime de peculato". Assim, quem participa deste crime, responde tamb\xC3" ...
  • Julgamento 0000067-25.2008.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. PECULATO-FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. ACÓRDÃO REFORMADO PARA REVOLVER AOS TERMOS DA SENTENÇA. REPARAÇÃO DO DANO ANTERIOR À SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 123, INCISO VI, DO CPM. Ação penal militar destinada à apuração de episódio circunstanciado na subtração de bomba injetora pertencente ao Exército Brasileiro, material retirado da Seção de motores...
  • Direito Administrativo
    ... os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à ... a bens ambientais, cuja pretensão de reparação ambiental vem, inclusive, sendo considerada ... foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido ... , imputando-lhe a prática de ato omisso e culposo que ensejou superfaturamento em prejuízo ao ...
  • Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
    ... superiores para pronta e eficaz reparação de ilegal violação à liberdade do réu ... ção pública enquanto não reparar o dano causado ou devolver o produto do ilícito, com os ... 316, caput, do CP) ou de peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP). Embora ... A prática de crime culposo ou de contravenção não enseja, ...
  • Da extinção da punibilidade
    ... 1. ressarcimento no peculato culposo (art. 312, § 3º, 1ª parte); ... 2 ... · Indulto e ressarcimento ao dano causado ... O condicionamento do benefício do ... para que se manifestasse sobre a reparação dos danos, tal informação seria indispensável ...
  • Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
    ... I - obrigar o condenado a reparação do dano, restituições e outros efeitos civis; ... II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ... X - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo ... Art. 109. A extinção de ...
  • Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
    ... Francisco Dirceu Barros ... peculato (art. 312, § 1º do CP) e não furto ... de regime se efetuarem previamente a reparação" do dano causado ou a devolução do produto do il\xC3" ... ção de circunstância elementar do crime culposo, o Magistrado, ao proferir a sentença, pode ...
  • Acórdão nº 70635 de 2ª Turma, 15 de Febrero de 1972
  • Acórdão nº 70635 de 2ª Turma, 15 de Febrero de 1972
  • Direito Administartivo
    ... ítio eletrônico, requerendo, ainda, reparação por danos morais, por violação do seu direito ... ário indenização ulterior, se houver dano ; D: correta. Limitação administrativa é a ... ão de supostamente ter cometido crime de peculato. Posteriormente, a administração reconheceu a ... culposo do agente responsável, cf. art. 37, § 6º, CF) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087309620184058200), 14-09-2021

    PROCESSO 0808730-96.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. PECULATO. RECEBIMENTO DE VALORES SEM O CORRESPONDENTE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS CONTRATADOS. GRAVE CRISE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por D.A.N.L. em face de sentença proferida

    ... ínimo em vigor à época dos fatos e reparação de danos à ordem de R$ 37.757,10 ... Nas ... a desclassificação do tipo penal para peculato culposo, além do benefício da justiça ... do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue ...
  • Nexo Subjetivo: Culpa
    ... observar é que confere ênfase ao delito culposo. A desaprovação jurídica recai sobre a forma ... de futebol e provoca evento pessoal de dano 927 ... Imprudente é quem, ao lubrificar arma ... o agente, sponte sua , proceder à reparação ou ressarcimento do dano causado 975 ... 273, § 2º, CP), peculato culposo (art. 312, § 2º, CP) etc. isso ocorre ...
  • Direito Processual Penal
    ... que a restituição não sirva à reparação do dano causado pelo crime e seja induvidoso o ... ão se admite prisão preventiva em crime culposo ... (E) Suponha-se que o juiz decrete a ... , do CP, denominado pela doutrina de peculato-desvio , atinge seu momento consumativo no ...
  • Processo penal
    ... Parte Especial; IX - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo. ( ... ) ... Na ocasião, o ... linha dos precedentes desta Corte, a reparação do dano, anteriormente ao recebimento da ...
  • Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
    ... execução civil não só no caso no qual o dano atingiu patrimônio já existente do ofendido, ... 335 Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, e não houver defensor ... ícito, que, por definição, há de ser culposo, alertando, com apoio em Josserand, que o ... denunciado pelo Ministério Público por peculato culposo. Houve extinção da punibilidade, porque ...
  • Decisão da Presidência nº 186446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
    ... /MG condenou o recorrente pelo crime de peculato (caput do art. 312 do Código Penal) às penas de ... – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO – NÃO CABIMENTO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ... ATENUANTE DE REPARAÇÃO DE DANO ... INAPLICABILIDADE ... REPARAÇÃO ...
  • Decisões Monocráticas nº 186446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
    ... /MG condenou o recorrente pelo crime de peculato (caput do art. 312 do Código Penal) às penas de ... – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO – NÃO CABIMENTO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ... ATENUANTE DE REPARAÇÃO DE DANO ... INAPLICABILIDADE ... REPARAÇÃO ...
  • Decisão monocrática Nº 235944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
    ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONDENADO POR PECULATO-FURTO (ART. 303, §2º, DO CPM). PENA PRIVATIVA ... Peculato culposo ... § 2º - Se o funcionário concorre ... º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, ...
  • Processo nº 2008.204.000361-1 de Segunda Câmara Criminal, 27 de Noviembre de 2009

    CRIME DE PECULATO - ARTIGO 312 (DIVERSAS VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 71 AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 78, § 2º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INOCORRÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO - RECURSO VOLUNTÁRIO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAR TÃOSOMENTE A PENA DE MULTA. Típica, antijurídica e culpável do...

    ... MURTA RIBEIRO CRIME DE PECULATO – ARTIGO 312 (DIVERSAS VEZES) NA FORMA DO ... ANTE A INOCORRÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO" â\u0080\u0093 RECURSO VOLUNTÃ\u0081RIO DEFENSIVO A QUE SE D\xC3" ... ção para o delito de peculato-culposo, uma vez que a conduta delituosa foi praticada ...
  • Magistratura TJAP 2022
    ... a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, que foi julgado procedente por meio de ... Todavia, contestou o pedido de reparação de dano moral, uma vez que entendeu ser este ... ção indébita previdenciária; (E) peculato ... 42. Sobre os delitos praticados durante ... de ocorrência de crime doloso ou culposo ... Nas hipóteses de punibilidade culposa, é ...
  • Decisão da Presidência nº 1156191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
    ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PECULATO EM CONCURSO FORMAL COM FALSIDADE IDEOLÓGICA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO ... IMPOSSIBILIDADE ... EVIDENCIADO O DOLO NA ... REPARAÇÃO DO DANO ... EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO ...
  • Decisões Monocráticas nº 1156191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
    ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PECULATO EM CONCURSO FORMAL COM FALSIDADE IDEOLÓGICA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO ... IMPOSSIBILIDADE ... EVIDENCIADO O DOLO NA ... REPARAÇÃO DO DANO ... EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO ...

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