repressão aos crimes ambientais
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016356-72.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AFASTAMENTO. PROVA LÍCITA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, INCISOS III, IV E VI DA LEI 11.343/06. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO DO ART. 244-B DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O ... úblicos, não violando as gravações ambientais ... nesses espaços a garantia de intimidade ... , atuar em nome do Estado na repressão criminal ... e, por outro lado, desmerecer suas ... -
Ministério publica portarias sobre emprego da Força Nacional no Mato Grosso e no Amazonas
... segurana pblica na preveno e represso dos crimes de trfico ilcito de drogas (entorpecentes), ... ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, e de combate aos incndios florestais e ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes" violentos e de homicídios ... 3. A seguran\xC3" ... que descreve dois períodos: a repressão estatal contra revoluções populares e o ... de autorização dos órgãos ambientais competentes. Atualmente, o único animal ...
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Direito Ambiental
... competência normativa desses órgãos ambientais, a exemplo do CONAMA, vê os seus limites ... previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) ... A: incorreta, a teor do art ... , esteja incumbida da prevenção e repressão das infrações contra o meio ambiente, não ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... )viabilidade na tutela penal dos bens ambientais no Estado de Direito Ambiental ... Neste ... Trata-se da teoria dos “crimes de perigo abstrato em contextos instáveis” ... ] a ameaça da pena supõe um meio de repressão e desaprovação vinculado a um juízo de ...
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Direitos individuais e coletivos
... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime ... válida a implantação de escutas ambientais, pela polícia, em cumprimento à ordem judicial, ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Quer-se, enfim, por meio de uma repressão puramente retórica, produzir, na opinião ... como verdadeiro incentivo à prática de crimes por parte das pessoas físicas que desenvolvem ... ísticas, crimes fiscais, crimes ambientais, fraudes em diferentes países ... Percebe-se ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9545 do Mato Grosso do Sul, 04-12-2017
... Ciências Agrárias ou Ciências Ambientais ... ou Engenharias ... Engenharia Ambiental e ... Especializada de ... Repressão aos ... Crimes de Furtos ... e Roubos de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.001 do Mato Grosso do Sul, 30-11-2022
... ística e os aspectos urbanísticos e ambientais relevantes; ... c) as características básicas ... Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.265 do Mato Grosso do Sul, 31-08-2020
... Delegacia Especializada ... de Repressão aos ... Crimes Ambientais e de ... Atendimento ao ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... ou internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a ser feita ... para processar e julgar crimes ambientais quando caracterizada lesão a bens, serviços ou ...
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Direito processual penal
... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), passou a ser possível que a Justiça Estadual ... repressão cega, uma preocupação de humanizar as ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.922 do Mato Grosso do Sul, 12-06-2019
... Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista ...
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Direito Ambiental
... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade. (E) Meio ambiente é ... ambiental: prevenção, reparação e repressão , Coord. Antonio H. V. Benjamin, São Paulo: ... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... um conjunto de princípios comuns à repressão estatal considerada em sentido amplo ... * ... ão dos mesmos fatos, simultaneamente, como crimes e infrações administrativas gerais. Em algumas ... Infrações administrativas ambientais ... -
Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... “Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se ... ção dos tipos penais ambientais como crimes de perigo abstrato , que se consumam com a ... ideia de comando-controle, baseada na repressão); D: incorreta (de acordo com o STF, no âmbito ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 394 ... Disponível ... O art. 70, § 2º, da Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (Lei 9.605/98) bem ilustra essa ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9875 do Mato Grosso do Sul, 03-04-2019
... Delegacia Especializada ... de Repressão ... aos Crimes de ... Defraudações, ... de Repressão aos ... Crimes Ambientais e de ... Atendimento ao Turista/ ... 131921022 ...
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Decisão monocrática Nº 0025625-10.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-08-2023
... ORIGINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO COM BASE NOS CRIMES ... CONSTANTES NA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME ... fiscalização e repressão de crimes ambientais72 ... A vantagem ... fiscalização e repressão de crimes ambientais" ... \fFATO 03 – CORRUPÇÃO PASSIVA (art. 308, \xC2" ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... required Nixon’s re-election, justified crimes as necessary for national security. ( ... ) The ... e dispôs sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ... se vê como) um modelo em políticas ambientais, políticas de mudança climática, TI e ...
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Licitações
... 13.303/2016, salvo no tocante aos crimes licitatórios (art. 178 da LLic). O regime desse ... finalidades sociais, econômicas ou ambientais. Isso se vislumbra nas regras de favorecimento à ... finalidade de compensação e não de repressão em sentido estrito. A condenação pela LLic ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9715 do Mato Grosso do Sul, 08-08-2018
... naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração ... Pública ou contra o ... AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DE SUPRESSÕES VEGETAIS, QUEIMAS CONTROLADAS, ... Especializada de ... Repressão aos Crimes ... de Furtos e Roubos ... de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9350 do Mato Grosso do Sul, 14-02-2017
... Especializada ... de Repressão ... aos Crimes de ... Roubos e Furtos/ ... 4ª ... de Repressão ... aos Crimes ... Ambientais e de ... Atendimento ao ... Turista/MS ... Campo ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... Esta teoria defende a repressão dos menores delitos para inibir os mais graves, ... policial e defende que os delinquentes de crimes de pouca gravidade ou de menor potencial ... a) a descrição do tipo de fatores ambientais que levam ao crime; b) o modelo explanatório ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.346 do Mato Grosso do Sul, 11-12-2023
... Pós-Graduação em Prevenção e Repressão a Crimes Violentos con- ... tra Instituições ... de recursos ambientais, visando à proteção, à preservação e à ...