responsabilidade administrativa no âmbito ambiental
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... que transfira muitas atividades, hoje no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais ... Reforma administrativa ... Ao longo de duas décadas de crescimento do ... ambiental, o desenvolvimento regional - especialmente do ... da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de ... de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos ... o caput, observando a legislação ambiental ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... CONTRATAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... CONSTITUCIONALIDADE ... INEXISTÊNCIA DE ... incentivos à inovação no âmbito do setor de Tecnologias da Informação e ... responsabilidade" da União a titularidade da prestação dos servi\xC3" ... Direito Constitucional e Ambiental. Acórdão do tribunal de ... origem que, além ...
-
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... de ofensa e do atropelamento da responsabilidade subjetiva serão deixadas para um segundo momento ... Primeiro, no âmbito da tipificação penal, o fato previsto como ... administrativa do Direito Penal Ambiental (conforme o subtópico ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... estabelecer, respeitada a legislação ambiental, medidas que permitam o aproveitamento ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... normatividade e um problema de responsabilidade do Estado 275 ... Com fulcro no pensamento ... à efetiva proteção jurídica e administrativa do meio ambiente, tanto pelos Estados limítrofes ... ção; no primeiro deles, circunscrito ao âmbito da política ambiental, está o princípio da ...
-
Acórdão Nº 0041109-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-04-2023
... ASSUNTO: DANO AMBIENTAL ... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO RECORRIDO, COM ... CONSEQUENTE ... RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL REPARATÓRIA), OBJETO DE ... AMBIENTAL NO ÂMBITO DA PROPRIEDADE EM COMENTO, PORÉM, QUE ...
-
Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... no capítulo referente à responsabilidade civil ambiental) ... Outrossim, um aspecto ... vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos ... , no que tange à matéria administrativa, quanto no direito penal, porquanto o meio ...
-
A história da evolução ambiental brasileira
... -se de uma espécie de servidão administrativa, tendo natureza de direito real sobre coisa ... ambientais, estando sob a responsabilidade da Administração Pública a possibilidade de ... ípio do desenvolvimento sustentável no âmbito constitucional (artigo 225 da Carta de 1988) e ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ômicos e psicológicos), instituiu, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ... In: Jorge Miranda. (Org.). Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional 3. 1ed.Lisboa: ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.071278-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE...
... tcnicas que comprovem eventual dano ambiental; que o processo administrativo que dera ensejo ... mantidos os efeitos da deciso administrativa, a empresa sofrer dificuldades de honrar os seus ... , as questes de fundo atinentes responsabilidade da agravante, que deu ensejo penalidade imposta, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... competência comum no âmbito do federalismo cooperativo, ... especialmente ... implícita, a atribuição de responsabilidade exclusiva ao ente ... federal pelo custeio ... administrativa, visando a garantir a concretização de direitos ... desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ... ou ...
-
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento ... somente poderão ser redistribuídos no âmbito do Ministério da Previdência Social, do ... a processo de capacitação, sob responsabilidade da Fiocruz ... Art. 41. Os servidores ... áfica, cartográfica, geodésica e ambiental; ... II - Carreira de Produção e Análise de ...
-
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... No âmbito" institucional, as atividades onshore e offshore s\xC3" ... com base na Convenção sobre Responsabilidade Civil por Danos de Poluição por Derramamentos ... serem abertos: a) investigação administrativa de acidentes e incidentes de navegação (IAFN); ...
-
Responsabilidade Civil do Estado
... dois fundamentos: c1) culpa administrativa: aqui, o Estado responde se o dano tiver origem ... 3.2016); a ausência de fiscalização ambiental pelo Estado, propiciando danos ambientais; a ... para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de ...
-
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... apresentam cada vez maior importância no âmbito do Direito Ambiental. Pode-se falar até mesmo ... ), precisamente na Seção 20 (Responsabilidade para com o meio ambiente) do Capítulo 2 que ... em tais questões, tanto na esfera administrativa" quanto judicial. Ao Estado cabe promover a fruiç\xC3" ... -
Acórdão nº 0025475-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... contraria a legislação ambiental vigente e usurpa a função administrativa, ... responsabilidade pela demora na concessão da licença e sobre a ... âmbito administrativo para possibilitar o processamento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... modo, a realização de compensação ambiental" em decorrência dos danos ocasionados pelas ocupa\xC3" ... Trata-se de responsabilidade objetiva e solidária. Daí a viabilidade da ... ão da competência constitucional administrativa para a organização do espaço urbano ... definido pelo próprio ente municipal no âmbito de sua competência constitucional; ... e) ... -
Considerações sobre a Responsabilidade Administrativa Ambiental por Área Contaminada à Luz do Regramento Paulista
... Áreas Contaminadas e Diretrizes para o Gerenciamento de Áreas Contaminadas no Âmbito do Licenciamento Ambiental”. Dentre as matérias ali incluídas, merecem destaque as que seguem ... A partir do que dispõem o art. 18 e os ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... para que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ... Etologia, Fitossociologia, Legislação ambiental, Limnologia, Manejo e conservação, Meio ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... inequívoca do artigo 1° traz para o âmbito processual do status, das responsabilidades e da ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ( ... ) 2 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
-
Licitações
... , interesse público, probidade administrativa, motivação, segurança jurídica, ... ção, do parcelamento e da responsabilidade fiscal ... O princípio da padronização ... , como, entre outras, a compensação ambiental; utilização de serviços, equipamentos e ... 10.024/2019, ao regulamentar o pregão no âmbito da Administração Pública Federal, já ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial de ... ção mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os ... ELÉTRICA, ELETRÔNICA E ENGENHARIA AMBIENTAL ... 45.31-4 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS ...
-
A Normatividade dos Princípios
... um feixe de direitos e deveres que, no âmbito da pluralidade, devem ser observados pelo ... Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ... ção política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas ... diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de ...