responsabilidade dos pais com os filhos
-
Acordao N° 1234832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Família. Ação de alimentos. Filhos menores de idade. Necessidades presumidas. Capacidade contributiva do genitor. Condições de cumprir a obrigação alimentar em patamar fixado na origem. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A obrigação alimentar decorrente do parentesco originário advém do poder familiar, conforme art. 1. 634 do cc,...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE ... NECESSIDADES PRESUMIDAS ... 1.634 do CC, existindo entre pais e filhos menores de idade. Destaca-se, ainda, o ... os pais, consistindo responsabilidade comum, a teor do que estabelece o art. 229 da ... -
Ordem social
... ou estrangeiras, residentes ou não no país". 1 Obviamente, as pessoas não residentes só ter\xC3" ... para os pais que não vacinarem seus filhos etc. Já a vacinação forçada ocorreria com a ... sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente ... Ademais, ...
-
Autoridade parental
... , os companheiros e, principalmente, os filhos. Mas o direito apenas assumiu tais contornos em ... por excelência presente na relação entre pais e filhos, de onde advém a legitimidade apta a ... Direito, coerção e responsabilidade: por uma ordem social não-violenta. Belo ...
-
Os limites da intervenção do estado na responsabilidade parental em tempos de pandemia
... impostos pela pandemia no que diz respeito ao convívio entre pais e filhos. 4. Os limites da intervenção do Estado na autoridade parental ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00081856220198060052), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0008185-62.2019.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO JOVINO ISIDORIO ADVOGADO: Armando José Basílio Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO GRUPO...
... ter uma boa relação com os seus nove filhos, dos quais 4 são homens e 5 mulheres, todos ... destes tomarem para si a responsabilidade de auxílio aos pais, em situação de ... -
Efeitos da alienação parental
... essa criança faça a mesma coisa com seus filhos. Por diversas vezes, esses efeitos passam ... , porém, com a dissolução conjugal, os pais precisam acordar com quem ficará a guarda dos ... genitores, vale ressaltar que a responsabilidade dos genitores na guarda compartilhada permanece ...
-
Direitos da Personalidade
... ência moral, que diz ‘obe dece a teus pais’, ‘não mates teu próximo’, este ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... de decidir sobre se e quando deseja ter filhos, sem discriminação, coerção e violência, bem ...
-
Do parentesco e do poder familiar
... conhece, que se forma a partir dos avós, pais, filhos e netos, por exemplo ... 2. PARENTESCO ... ém atribui aos pais o direito/responsabilidade pela guarda, conservação, administração e ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.045390-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - AVÔ PATERNO - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA E SUBSIDIÁRIA - CARÁTER SOLIDÁRIO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS GENITORES - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - IDENTIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO EM NOME DO REQUERIDO - PRETENSÃO A SER APRECIADA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - TUTELA DE URGÊNCI
... prestao de alimentos recproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, ... Ressalte-se que a responsabilidade dos avs prestarem alimentos aos netos sucessiva ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... V - responsabilidade ... § 1° Quatro meses antes de ... 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização ... , companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos ...
-
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... - os pais ou outros responsáveis pela criança têm a ... ência sobre estado civil ou responsabilidade parental, salvo se dita competência tiver se ... a) de pais em favor de seus filhos; ... b) de pessoas distintas dos pais em favor ...
-
Decisão Monocrática nº 50010468120208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
... , que compreende os deveres de ambos os pais relativos ao sustento, guarda e educação dos ... entre si todos os elementos da responsabilidade civil, previstos no art. 186 do Código Civil, ... ao sustento, guarda e educação dos filhos, nos exatos termos do art. 1.566, IV, do Código ...
-
Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... pelas crianças, ou seja, como essas disputas judiciais dos pais e familiares repercutem em suas subjetividades. Nesse sentido, observa que ... GUARDA E RESPONSABILIDADE DE FILHO - PAIS SEPARADOS - INTERESSE DO MENOR - ACUSAÇÕES DE ABUSO ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... y las siguen aúnque se trasladen a otro país, denominadas personales o de orden público ... da familia estende-se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou curador, aos ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ...
-
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... instituto que regulamentava as funções dos pais em relação aos filhos. Ressignificada, a guarda ... de que se trata de uma responsabilidade parental restrita ao desenvolvimento de valores ...
-
Do direito das famílias
... , viúva, separada ou divorciada sem filhos também conta com a proteção do bem de ... , da CF que um dos objetivos fundamentais do país é a construção de uma sociedade livre, justa e ... e maternidade deve ser feito com responsabilidade, impondo aos pais os deveres de guarda, ...
-
Acordao N° 1646244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação cível. Revisão. Alimentos. Preliminar. Não conhecimento. Inocorrência. Rejeição. Alimentandos. Necessidade. Presunção. Alimentante. Redução da capacidade econômica. Provas. Ausência. Filhos mais novos nascidos antes da sentença homologatória. Cenário da pandemia mais favorável às atividades laborais. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Imprescindibilidade.
... PROVAS. AUSÊNCIA ... FILHOS MAIS NOVOS NASCIDOS ANTES DA SENTENÇA ... comuns deve ser proporcionado por ambos os pais, na medida das respectivas ... possibilidades ... ante a inafastável responsabilidade dos pais de contribuírem para a manutenção de ... -
Acórdão Nº 0004149-12.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CRIANÇA. CARDIOPATIA ... ça, “No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária ...
-
Acordao N° 1372254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Ementa civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Redução do percentual fixado na sentença. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade-razoabilidade. Filho menor. Necessidade presumida. Existência de outros filhos menores. Irrelevância. Princípio da paternidade responsável. Sentença mantida. 1. De acordo com o artigo 229, da constituição federal, é dever dos pais
... EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS MENORES. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ... 229, da Constituição Federal, é dever dos pais assistir, criar e educar os ... filhos menores ... de manutenção dos filhos é responsabilidade solidária de ambos os ... pais, não podendo tal ... -
Acórdão nº 1.0408.11.001370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDESTRE. CIRCULAÇÃO SOBRE LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO. EVENTO MORTE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO DA GENETRIZ. CABIMENTO. REPARAÇÃO PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. DATA DO ATO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA...
... Garante que apesar de a responsabilidade da concessionria ser vista sob a tica do 6, do ... VTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SMULA 7 DO STJ. ( ... ) 5. Para efeitos do art ... que obrigao dos filhos dar amparo aos pais na velhice, carncia ou enfermidade (art. 229/CR), ... -
Acórdão nº 1.0408.11.001370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDESTRE. CIRCULAÇÃO SOBRE LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO. EVENTO MORTE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO DA GENETRIZ. CABIMENTO. REPARAÇÃO PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. DATA DO ATO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA...
... Garante que apesar de a responsabilidade da concessionria ser vista sob a tica do 6, do ... VTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SMULA 7 DO STJ. ( ... ) 5. Para efeitos do art ... que obrigao dos filhos dar amparo aos pais na velhice, carncia ou enfermidade (art. 229/CR), ... -
Considerações sobre alimentos no abandono afetivo e a tutela do idoso sob a ótica civil-constitucional
... ressalta a responsabilidade pela própria continuidade da vida do ... ao desenvolvimento da personalidade dos filhos”. 8 Youssef Said Cahali 9 conceitua assim ... de sustento, assistência e socorro que os pais têm em relação aos filhos menores, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º A ... missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; ... II - a precedência nas ... filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.026710-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O processo relativo à guarda de menor não visa ao atendimento do interesse dos pais, mas, de forma primordial, a prevalência do melhor interesse da criança.2. A concessão da tutela antecipada pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais.
... adolescente, contra terceiros, inclusive os pais. possvel deferir o direito de representao para ... compartilhada confere aos pais responsabilidade conjunta pela criao e educao dos filhos, com ... -
Direito Internacional
... típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional, (A) ... diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de ... Gabarito “C” ... 7. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL ... (Advogado da União/AGU – ...