responsabilidade dos pais com os filhos
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Processo civil. Ações cíveis
. TRÂNSITO e VEÍCULOS: Responsabilidade civil e criminal 25 . I - Processo civil. ... I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ...ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... conjunto, os rendimentos percebidos pelos filhos menores, mesmo que em valores inferiores ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024983420194058200), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0802498-34.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RIBEIRO VERAS PINTO ADVOGADO: Renata Pessoa Donato APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA:...
... maior conforto financeiro para os pais e a família em si, visto que a condição ... que eles não pudessem assumir a responsabilidade pelo sustento do filho, ainda que com padrão ... . II - temporária: . . a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...
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Acórdão nº 1.0295.08.019702-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. LIDE SECUNDÁRIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS. A responsabilidade do particular prestador de serviço púbico, perante usuários e não-usuários do serviço, é objetiva, excluindo-se apenas as hipóteses de caso...
... em uma das rodovias mais perigosas do país, a qual não é mantida em condições mínimas ... o pai contribuía na manutenção dos dois filhos, defendendo o decote de valores percebidos a ... que as eventuais excludentes de responsabilidade são questões a serem aferidas no mérito da ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... exemplos parentais que levam ao estabelecimento de padrões pelos filhos para a própria vida, de modo que há a possibilidade de um maior peso ... O distanciamento entre pais e filhos produz consequências de ordem emocional e pode comprometer o seu ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...assim, a sua responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação. 17. ...Com efeito, o habeas corpus, em nosso País, sempre foi considerado. um remédio ...-se aqui a conversa havia entre os “Filhos de. Januário” na data citada:. “5 MAR 16. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1372-38.2010.5.01.0015) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho inclui o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador. No caso concreto, o trabalhador faleceu e a sentença, mantida pelo Regional, deferiu pensão à esposa e filhos,...
... pelo Regional, deferiu pensão à esposa e filhos, convertida em parcela única. O artigo 950 do ... e 50 vezes para cada um dos demais autores - pais e irmãos - não se mostra excessivamente baixo a .... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. . ÓBITO DO ... -
Acórdão nº 0019895-79.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
EMBARGANTE(S):MARIA FERNANDA CORREA DA COSTAEMBARGADO(S):SERGIO SILVA DA COSTA EMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BENS – ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – ALEGADA OMISSÃO – OCORRÊNCIA – IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA DOS FILHOS – AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR – HIPÓTESE QUE INTEGRA O DEVER ALIMENTAR – MANUTENÇÃO DA
... – IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA DOS FILHOS – AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR – HIPÓTESE .... Além disso, é dever dos pais garantir a moradia dos filhos menores e daqueles ...responsabilidade" é de ambos os pais.- . . . . \xC2"... -
Responsabilidade civil por fato de terceiro
... I – os pais pelos filhos menores que estiverem sob sua responsabilidade e em sua ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... o maior salário-mínimo mensal vigente no País. Art. 46. O salário-de-benefícios ... tutor ou curador, de Termo de Responsabilidade, mediante o qual se comprometa a comunicar ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
...filhos de qualquer condição. § 3º O servidor ... por esta lei, poderá perceber, no País, a título de vencimento, remuneração vantagens ... de demissão, sem prejuízo da responsabilidade criminal". . CAPÍTULO III. Dos títulos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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A responsabilidade civil da pessoa adulta incapaz não capacitada e a de seu guardião de fato por danos causados a terceiros
... de fato e responsabilidade civil; 3.3 Responsabilidade civil dos pais como guardiões de fato; 3.4 A responsabilidade civil do guardião de fato ... interessa especialmente) os guardiões costumam ser pais, irmãos, filhos e parentes próximos. A guarda de fato também poderá recair sobre uma ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...ípios constitucionais da isonomia dos filhos, da . 3 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de direito ... não tem a presença ou o convívio com seus pais jurídicos. . . 25 PERLINGIERI, Pietro, ... pessoa e seu patrimônio sob a responsabilidade da Coroa, sendo que a partir do século XIV tal ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... na discussão das opções estratégicas do País, consideradas a situação atual e as ... carentes para a escolarização de seus filhos" ou dependentes. Art. 38. Integram a estrutura b\xC3"... indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21078-62.2015.5.04.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARTE NÃO ADMITIDA DO RECURSO DE REVISTA) . LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... assistência – de seus filhos) por meio de creches distritais mantidas, ... em shopping centers seja responsabilidade, no que couber, do próprio . shopping, o ... . , como é de costume no País", é um empreendimento pelo qual se aluga os espa\xC3"... -
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder ... filhos é preciso que estejam presentes os requisitos da responsabilidade civil, com provas robustas, respeitado o prazo prescricional de três anos ... - Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores de idade
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Advogado e pesquisador. Instagram: ...1 Ao lado disso, pais e filhos isolaram-se em casa por longos meses, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018262620194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801826-26.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: SUSKYA NACHARA NUNES LIMA ADVOGADO: Michelli Lima Dos Santos Ferrari e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS...
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O coronavírus e os seus efeitos na responsabilidade parental
... de contaminação de grupo de risco, impedimento de convivência de filhos com um dos pais e avós, risco de falência e desemprego, falta de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... focalizar situações que, por todo o País, dão prova das perplexidades que hão de ser ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ...filhos livres das mulheres escravas e libertos ...
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Acórdão nº 1.0223.15.011926-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO MENSAL (PENSÃO) E DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES - CULPA CONCORRENTE - RECONHECIMENTO -...
... Assim, a responsabilidade do réu Jeferson será analisada em momento ... de idade, o que, por si, já penaliza os pais, por outro viés, o conjunto probatório coligido ... dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, ...