responsabilidade dos pais pelos filhos
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença ... 4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a ue seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
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Acórdão nº 2008/0025400-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO CONTRA A AVÓ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS PAIS. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo ún
... PAIS. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE ... pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ ... o entendimento de que a responsabilidade dos avós, na prestação de alimentos, é ... condições financeiras para sustentar os filhos, de sorte que a avó também deveria contribuir, ... -
Acórdão nº 2007/0159666-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENDIDO FALECIDO ... ão controvertida consiste em saber se os pais possuem legitimidade ativa ad causam para propor ... se tratando de ação proposta diretamente pelos herdeiros do ofendido, após seu falecimento, a ... , "o finado era solteiro e não deixou filhos, fato incontroverso comprovado pelo documento de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 2º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: ... I ... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... que levam ao estabelecimento de padrões pelos filhos para a própria vida, de modo que há a ... O distanciamento entre pais e filhos produz consequências de ordem emocional ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cada órgão a seguir descrito, indicados pelos respectivos titulares: ... I - Secretaria ... Com o avanço da democratização do País, os movimentos sociais multiplicaram-se. Alguns ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ... íficas e período de permanência com seus filhos para aleitamento ... Responsáveis: Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-15.2007.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS DO EMPREGADO. TRABALHADOR FALECIDO EM ... Filho, na sua obra Programa de Responsabilidade Civil, que "só em favor do cônjuge, , filhos, pais e irmãos menores há uma presunção juris ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA ... EMPREGADA ... PAI), CUMULADA COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ... COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ... No caso, os Reclamantes, pais e irmãos da empregada falecida, pretendem que ... familiar como os pais, cônjuge e filhos ... VII ... Deve-se ... -
Acordao N° 1375306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação. Processo civil e civil. Consumidor. Ação de reparação de danos. Escola. Ensino fundamental. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Agressão. Dever de guarda e vigilância. Danos morais configurados. Valor da reparação. Manutenção do valor. 1. A ocorrência de agressões entre alunos do ensino fundamental, sem que algum funcionário da escola tenha percebido e tentado evitar ou...
... , em princípio, em sua responsabilização pelos ... danos sofridos ... 2. Ainda que o Código vil preveja a responsabilidade dos pais em relação aos seus filhos menores ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da ... de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ... temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos ...
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Acórdãos nº 1035287-79.2015.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... genitor da menor responsabilidade pela educação dos filhos menores posta pelos artigos 229 da CF e 22 do ECA ever mútuo atribuído aos pais de promover a educação escolar dos ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos e, de pais assentados que residam no mesmo projeto de ... ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos" programas de que trata o inciso II do caput ... \xC2" ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ...
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Responsabilidade civil por fato de terceiro
... civil (arts.1.521 e 1.522), fora rechaçada pelos novos dispositivos, quais sejam, artigos 932 e ... I – os pais pelos filhos menores que estiverem sob sua ...
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Direito Civil
... a aplicação da lei no tempo é tratada pelos artigos 1º, 2º e 6º, ao passo que a ... e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa ... (B) Realizando-se o ... legais, afasta, de plano, a responsabilidade civil de seus genitores pelos atos cometidos ... dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores ” (AgRg no Ag 1239557/ RJ, Rel ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil: as possíveis 'soluções' do ordenamento jurídico português
... mobilizadas para os acidentes provocados pelos seres dotados de inteligência artiicial. Isto ... os pais de um menor, e aqueles a quem tenha sido ... pelos Factos Ilícitos praticados pelos Filhos Menores , in Separata do Boletim da Faculdade de ...
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Direito Civil
... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em ... qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre ... , sendo que em sua falta será ela exercida pelos pais ou descendentes, nesta ordem (art. 25, ... Com isso, amplia-se a responsabilidade do devedor e uma das consequências é justamente ...
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A responsabilidade civil do administrador de grupo de whatsapp
... ão dos limites que a gestão exercida pelos administradores de grupos poderia implicá-los ... ções no que tange à responsabilidade dos pais pelos danos causados por seus filhos, posto que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais ... II - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade ... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ... garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos ... § 1º As ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ério do Trabalho e Previdência Social, ou pelos órgãos federais, estaduais ou autarquias, ... avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais vias um ... sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... § 2º A ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... uso dos seguintes produtos, fabricados no País ou importados: ... I - alimentos de transição e ... das mães de amamentarem os seus filhos; ... IV - utilizar expressões ou denominações ... IV - implicações econômicas da opção pelos alimentos substitutivos do leite materno ou ... ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... STJ (13ª edição), Manual da Responsabilidade Civil do Estado (4ª edição) e coautor do ... –, são suportados por elas, e não pelos clientes. É certo que há distinções ... pais pelos atos dos filhos menores, à luz do Código ...
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Lição 19 - Da conduta do agente
... Conduta do agente na responsabilidade objetiva e na culpa presumida – II – ... O fato de terceiro; 5.1 Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores; 5.2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... serão tributados conjuntamente com os seus pais ... § 1º O disposto neste artigo não se a: ... a) aos filhos emancipados; ... b) aos filhos de primeiro leito ... Art. 6º Os brasileiros serão tributados pelos rendimentos recebidos de govêrno estrangeiro, ... Il - Para responsabilidade pela eventual despedida dos empregados; ... III - ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... as desigualdades sociais e regionais do País; II - ampliar a oferta de moradias para atender ... básico externa, que será de responsabilidade" do prestador de serviço público de saneamento b\xC3" ... Art. 6º O Programa será constituído pelos seguintes recursos, a serem aplicados com ... § 3º Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... 3 (três) indicados pelo CONFEA e 2 (dois) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento ... II - pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores dos associados; ... III - bolsas de ... para seus associados, planos de férias no país e/ou de seguros de vida, acidentes ou outros, ...