retenção na fonte de iss
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Decisão Monocrática nº 50002602520208210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... há menção expressa que a documentação juntada retrata a retenção de ISS na fonte pelo Município, ou seja, essa é a prova de que o ... -
LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6º deste artigo e § 4ºdo art. 21 desta Lei ... I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual ...
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Legislação Complementar
... , em negrito, e ter, no mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde ... e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... , merecem exame mais atento, pelas suas peculiaridades — a retenção na fonte e a substituição no ICMS ... b) O agente da retenção na ...
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Leis Complementares
... poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição, ... ção aos serviços sujeitos à subs-tituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... XV - demais tributos de ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; ... XV — demais tributos de ...
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Decisão da Presidência nº 5219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... /ou a compensação do ISS recolhido a maior em decorrência de retenção na fonte que não considerou a dedução de materiais empregados na ...
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Acórdão Nº 01013267920178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... de contratação de terceiros, o que geraria a obrigação de retenção na fonte do ISS e, portanto, sua obrigação de recolhê-lo na condição ...
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Decisão da Presidência nº 1026583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Decisão da Presidência nº 1038562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Decisão da Presidência nº 1079486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Decisões Monocráticas nº 592568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE, EM ALÍQUOTA DE 10%, POR NÃO ESTAR A PRESTADORA DE ...
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Decisão da Presidência nº 592568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE, EM ALÍQUOTA DE 10%, POR NÃO ESTAR A PRESTADORA DE ...
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Acórdão Nº 1361477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... CANCELADAS. SUPOSTA RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO ... RESPONSÁVEL ... TRIBUTÁRIO ... EXTRAORDINÁRIO ... ISS ... Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...
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Normas antielisivas
... , da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.”. Mais uma vez, a norma permitirá ... outros Municípios a tomadores situados em São Paulo sofrerão retenção" na fonte a título de Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (“ISS\xE2" ...
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Microempresa e empresa de pequeno porte
... A M.E e a E.P.P. estão previstas em Lei Complementar porque sua fonte é a própria Constituição da República. Esse fato, por si só, ... ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; ... XV – demais tributos ...
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Acórdãos nº 1026260-98.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA NA FONTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AFASTADO ...
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Decisao Nº 0542764-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS RETIDO NA FONTE. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO ... REsp repetitivo n.º 973.733. 4. A retenção na fonte do ISS em razão da prestação de serviço pelo substituto ...
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Legislação
... , em negrito, e ter, no mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde ... e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não ...
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Legislação
... , em negrito, e ter, no mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde ... e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não ...
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Acórdãos nº 1000483-19.2015.8.26.0315 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... da impetrante, prestadora de serviço, de ter retido na fonte ISS sob a alíquota de 1% e não sob a alíquota de 5% ... dos serviços da impetrante e responsável pela retenção do ISS. Impetrada que não comprovou ter observado o ...
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Legislação Complementar
... , em negrito, e ter, no mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde ... e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não ...
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Acórdão Nº 0013340-02.2009.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS PROVAS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. EXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... que lhe deram origem e os comprovantes de recolhimento do ISS na fonte através da Guia de Retenção do ISS na Fonte (GRIF) quando for o ... -
Legislação Complementar
... 13, item VI, é vedado o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira. (Renumerado pela Lei n. 6.964, de 9.12.81) ... Art. 99 ... ção aos serviços sujeitos à subs-tituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; ... XV — demais tributos ...
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Planejamento Tributário
... dedução apenas para o cálculo da tributação exclusiva na fonte desse ... rendimento. Dessa forma, não pode ser utilizada para dedução ... ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; e na importação de serviços ... Para os efeitos da Lei ...