revisão da lei de imprensa
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... á na iminência de ser grave e injustamente ferido por órgão de imprensa, valer-se do Poder Judiciário para que a matéria ofensiva não seja ... soberania dos veredictos, ademais, não afasta a possibilidade de revisão criminal. Com efeito, como já decidiu expressamente o Supremo Tribunal ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028764520144058400), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que concluiu pela improcedência movida contra Francisco Gilson de Moura, José Walter da Fonseca, Carlos Eduardo Dantas da Fonseca, Flávia Urbano de Andrade e Luis Juetê Dias Figueiredo, por inexistência de provas que demonstrem os fatos articulados na inicial. Nos...
... No caso, aqui, de pessoas que lidavam na imprensa escrita em Natal e em Mossosó, se tornando no aludido IPEM servidores ... revisão dos preços das atividades delegadas, sempre que se fizer necessário ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001939-15.2019.8.19.9000 (Cível), 05-12-2019
Revisão Criminal nº 0001939-15.2019.8.19.9000 Requerente: JOSÉ EDUARDO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão criminal, com pedido de antecipação de tutela, consistente na suspensão do cumprimento de mandado de prisão, expedido pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca Teresópolis, nos autos do processo nº 000012887-66.2016.8.19.0061, para início da execução da...
... julgar improcedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator ... Presidente: RUDI ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de ... necessário, a obrigação de publicar, em órgãos oficiais da imprensa, as sentenças, convenções e acordos coletivos ” (sublinhamos). A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis de que tratam o inciso ... , deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos órgãos na internet ...
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Acórdãos nº 0055775-44.2016.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0055775-44.2016.8.26.0000, da Comarca de ... Advogados constituídos que são e foram intimados pela imprensa oficial - Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ário inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial ... Art. 15. As versões inglesa e francesa do texto ... ços de correios e de telecomunicações; c) os serviços de imprensa; d) as empresas de espetáculos e de divertimentos públicos. 2 ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Ainda assim, o Min. Néri da Silveira, ao indeferir pedido de revisão ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... Apesar de desnecessário, o voto do ... a infração dos preceitos legais e regulamentares em matéria de imprensa será sancionável em via administrativa, art. 66, LPI; as infrações de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA ... e à imagem, sob pena de cercear-se a indispensável atividade da imprensa, merecendo ser mantida a sentença que isenta o periódico de ...
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Acórdãos nº 0009958-54.2016.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0009958-54.2016.8.26.0000, da Comarca de Mococa , ... nomeado pelo Juízo, pela intimação por intermédio da Imprensa Oficial Em que pese o disposto no artigo 370 do Código de ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de ... inspeção de saúde por junta superior, em graus de recurso ou revisão - reverter ou fôr transferido para a reserva remunerada, não sofre ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ... esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei ... DISSENSO DOUTRINÁRIO ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Assim, vai-se além da automatização, possibilitando a revisão de contratos, acordos e peças processuais de acordo com a necessidade ... Diagnóstico. Brasília: Departamento de Imprensa Nacional, 1975, p. 14 ... Revista Eletrônica de Direito Processual ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da Administração Pública, ... de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso ... § 6o Em havendo ...
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Direito Constitucional
... manifesta-se por meio de emendas constitucionais ou de emendas de revisão. O Poder constituinte derivado decorrente manifesta-se tanto para a ... às empresas jornalísticas, que estão cobertas pela liberdade de imprensa ... (D) Os pedidos devem ser julgados improcedentes, tendo-se em vista ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 23. O CONTEL poderá, em qualquer tempo, proceder à revisão ou substituição das freqüências consignadas, por motivo de ordem ... , no que couber, ao caso de ilícito contra a honra por meio da imprensa, devendo a repartição inicial ser instruída, desde logo, com o exemplar ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de ... relatórios produzidos nas ... Congresso Nacional poderia ter sido rediscutida na Revisão ... Constitucional de 1993/1994, mas, em que pese a apresentação de 143 ... -
A Normatividade dos Princípios
... à liberdade individual – liberdade de ir e vir, liberdade de imprensa, pensamento e fé, o direito à propriedade e de concluir contratos ... Conquanto o espaço de atuação do legislador seja amplo, a revisão judicial é cabível em duas hipóteses: a) quando não houver ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ERRO IN PROCEDENDO. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. DECISÃO AGRAVADA...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... A partir dessa revisão bibliográfica, aponta os argumentos que fundamentam esse direito, assim ... traz em seu âmago as liberdades de manifestação do pensamento, imprensa, reunião e até mesmo a liberdade religiosa. A liberdade de expressão ... -
Direito Administrativo
... sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo diante do erro na ... de legalidade, razoabilidade e moralidade, não sendo possível a revisão dos critérios adotados pelo administrador (mérito administrativo), se ...
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito - Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções ... Após a revisão conceitual dos principais paradigmas que se colocam no campo da atividade ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ério do Trabalho, Indústria e Comércio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo ... Art. 82 - Quando ... ção ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais da imprensa ... Art. 316 - A empresa jornalística que deixar de pagar ...
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Direito Internacional
... permitida quando relacionada à prática de crimes políticos, de imprensa, religiosos e militares. E se o indivíduo foi condenado à morte, a ... (A) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. (B) Corte Internacional de Justiça. (C) Tribunal Penal ...