sigilo profissional psicologia
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Ética geral e profissional ... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, ... Estudos de Psicologia , Campinas, v. 23, n. 2, p. 181-189, abr./jun ... , quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de ...
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Acordao N° 1715873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito penal. Apelação criminal. Importunação sexual. Falsa identidade. Recurso do ministério público. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Segunda fase. Agravante da dissimulação. Improcedente. Continuidade delitiva. Mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos....
... especialmente o sigilo das informações recebidas –, a fim de ... psicologia – esperavam receber um paciente, em ambiente de ... na rotina profissional das vítimas, que modificaram a forma de atender ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de bens ... 31. prótese; ... 32. psicologia e psicanálise; ... 33. química; ... 34. raio X ... a providência servir ao resguardo do sigilo ...
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Acórdão nº 0035094-70.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PSICOTESTE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. INDICAÇÃO, NO EDITAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. MOTIVAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. É possível juridicamente o pedido de invalidação de teste psicológico aplicado que culminou com a exclusão do candidato do certame....
... dotados de objetividade; que, diante do sigilo profissional na área de ... psicologia, não ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... refletem o trabalho ministrado pelo profissional em seu labor na escora do artigo 2° § 1° da ... , o símbolo, o prestígio, o nome e o sigilo da correspondência ... Art. 4º São ... Coletivo, segundo o conceito de psicologia analítica criado pelo psiquiatra suíço ...
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Anexos
... profissional, como também auxiliar os estudantes e ais da área de Psicologia e de Direito no diálogo entre essas ciências ... VII – Deve-se considerar o sigilo profissional na elaboração do laudo ...
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Acórdão Nº 3481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRIAÇÃO, EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO (ART. 220, CAPUT, CF). 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o uso da ação...
... : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ... : CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF ... : ... údos relacionados ao exercício profissional ... 3. A regulamentação deve recair sobre as ... essas obrigações éticas de guarda de sigilo pudessem ... eventualmente ser afastadas ... Por ... -
Negacionismo científico também afeta o direito probatório
Negacionismo científico também afeta o direito probatório
... ção por parte do Conselho Federal de Psicologia, o seu uso tem sido comum em varas de família ... sigilo dos dados produzidos nesses casos impede a ... oriunda de sua experiência profissional anterior (quase vinte anos em cartório criminal ... -
Das penas
... Precedentes. Atende à prerrogativa profissional do advogado ser recolhido preso, antes de ... a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de ... nos ramos da psiquiatria ou da psicologia. Precedentes: AgRg no REsp 1301226/PR, Rel ...
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Depoimento sem dano e falsa memória: o novo dilema da justiça brasileira
... A inquirição é realizada por um profissional treinado, havendo um sistema de áudio e vídeo ... Todavia, o Conselho Federal de Psicologia já advertiu sobre a impossibilidade de se ... de pedido de não divulgação (sigilo), ainda mais quando o assunto se refere a seus ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... El Tribunal del Jurado desde la psicología" social. Madrid: Siglo XXI, 1995. p. 22) (traduç\xC3" ... pertencem atualmente à magistratura profissional, as quais possibilitam uma independência ... ção de fundamentação não violaria o sigilo, posto que para isto não se faz necessária a ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... cursos educacionais e de formação profissional, como também pode trabalhar de forma remunerada ... vida ou pelo conhecimento básico da psicologia (que pessoas que exercem esse mister não podem ... qual a delação premiada 24 , invoca o sigilo como a pedra de toque para garantir o sucesso da ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... peculiaridades (sexo, qualificação profissional, por ex.) e o estado político mais atinente ao ... de terceiro conferirá a ele o direito ao sigilo. Tal anonimato é conferido pela Resolução nº ... para o direito, tendo a sociologia e a psicologia larga importância para o tratamento da entidade ...
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Legislação
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção ... Art. 115. São ... XXI — psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, ...
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O Papel da Perícia Psicológica no Contexto Jurídico
A Psicologia Jurídica é a área da Psicologia em interface com o Direito e consiste na aplicação dos conhecimentos psicológicos às questões do mundo jurídico. A realização de perícias, estudos profundos e criteriosos que apresentam informações sobre dados emocionais e psicológicos considerados na decisão judicial, é uma das atividades do psicólogo jurídico. O laudo psicológico é o documento...
... Psicologia Jurídica é a área da Psicologia em interface ... do psicólogo em sua prática profissional. Uma das características principais da prática profissional do psicólogo é o sigilo em relação ao material subjetivo da pessoa que ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... da relação estabelecida com um profissional ... A vulnerabilidade está na essência da ... 529), tais como na psicologia, na neurociência, na comunicação social, ... outras empresas dos dados fornecidos em sigilo, se visualiza a possibilidade de responsabilizar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ser avaliado segundo os métodos da psicologia judiciária, preconizada por estudiosos como ... , neste aspecto, a inviolabilidade do sigilo" da correspondência e das comunicações telegrá\xEF" ... á a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... de desenvolvimento pessoal e profissional de determinados grupos. Diferentes formas de ... medidas de segurança que garantam o sigilo e o ‘bom uso’ dos dados coletados e ... um interesse de pesquisa no campo da psicologia. Recentemente, a elevada difusão de câmeras, os ...
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Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... grupo econômicos, de fatos que envolvam sigilo empresarial, sigilo bancário etc ... Uma ... assistente ou interessado, mas como profissional técnico e imparcial que utilizará as partes ... e das práticas das disciplinas da psicologia ...
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Capítulo 2 - Inversão da guarda
... do TJRJ, metade do conteúdo é de Psicologia, e a outra metade são noções básicas de ... , se necessário, realizada por profissional com habilitação comprovada ou pela equipe ... com as técnicas foi que se mantivesse sigilo sobre o local de moradia. Restou claro para a ...
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Corrupção
... na forma de contratação de um profissional com bons contatos para lobby. A atividade de ... ção (Lei 12.527/2011) - mitiga o sigilo do agente público em prol da transparência no ... Essa psicologia da desonestidade está em outro plano e por isso ...
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Legislação Complementar
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção ... Art. 115. São ... XXI — psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, ...
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O DEPOIMENTO ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
O objetivo do trabalho é investigar o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas, ou testemunhas, de violência, à luz da Lei nº 13.431/2017. A problemática do trabalho reside em analisar a figura do depoimento como meio de prova, sob o prisma histórico e evolutivo do instituto, abordando as vantagens e desvantagens de sua aplicação no processo penal, particularmente, na resolução de...
... tem que ser realizado de forma profissional e acolhedora, de modo a não acarretar prejuízos ... ários da Justiça, preservando-se o sigilo (art. 12, III e § 6º) ... É importante ... O Conselho Federal de Psicologia, em nota técnica, posicionou-se de forma ... -
Percursos e experiencias da psicologia no sistema unico de assistencia social em Joinville/SC
Este trabalho nasceu do propósito de conhecer a participação da psicologia na implantação do Sistema Único de Assistência Social no município de Joinville - SC. A composição metodológica que norteou a atividade desta investigação foi a pesquisa de campo exploratória de cunho qualitativo, com a produção de informações realizada por meio de entrevistas, com três profissionais que participaram/contri
... , móveis antigos, salas de atendimento que não favorecem o sigilo ...