sucessões código civil
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Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
... unio, nos termos do artigo 1.725 do Cdigo Civil. Tambm aduz que na escritura do testamento ... -
Acórdão Nº 0626712-38.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... PROCESSUAL ... SUCESSÕES ... INDIVISIBILIDADE. INVENTARIANTE. CÓDIGO CIVIL, ... ART. 1.991. POSSE. IMISSÃO. AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2014/0289217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAIS. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALEGAÇÃO DE ... CÓDIGO ... legislador, que, no novo Código Civil ...
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Decisão Monocrática Nº 0621296-31.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL". DIREITO ... DAS SUCESSÕES. DOAÇÃO DE IMÓVEL \xC3" ... ÚNICA DESCENDENTE SOB A ÉGIDE DO ... CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUANDO O CÔNJUGE ... NÃO ...
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Acórdão nº 1.0878.18.000068-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - ARTIGO 610, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DA PARTE - UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.- De acordo com o artigo 610, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a realização do inventário e da partilha através...
... artigo 485, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil. A sentena entendeu que ... -
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... Especialista em Direito Civil e Processo Civil (EPD) e LLM em Direito ... um tema novo no estudo do Direito das Sucessões - necessita ser revisitado, adequando-se às ... se relaciona à ideia de pequeno Código, pequeno escrito e à palavra Codex. 8 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA. INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO. HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdã
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO ... acórdão publicado na vigência do Código de ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS DEMANDAS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. Trata-se de pedido de homologação de decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões - Divisão de Middlesex, no ...
... NOVO CÓDIGO ... e Sucessões ... -
Acórdão nº 2014/0289212-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO. 1. O art. 1829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com...
... ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. BEM GRAVADO COM ... 1. O art. 1829 do Código ... -
Decisão Monocrática N° 07443453820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. OMISSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 70 E 71 DO CÓDIGO CIVIL. DUPLO DOMICÍLIO. ARTIGO 48 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. REEXAME DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.
... 1.019, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento poder o Relator ... -
Acórdão nº 2011/0058878-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Planejamento sucessório
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito s Sucessões, pouco avançou; reflete ainda institutos que ...
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Acórdão nº 2012/0146989-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES". ... CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO \xC2" ... DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 0005814-22.2004.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 21 de Julio de 2017
... destes à 1ª Vara de Família e Sucessões, recém ... instaurada na Comarca de Camaçari, ... no Livro V, Parte Especial, de nosso Código ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... 0005814.22.2004.8.05.0039 IV ... Civil Brasileiro, sendo injustificável submeter ao ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... Crise do direito das sucessões e planejamento sucessório como resposta à ... O Código Civil brasileiro, todavia, pouco avançou na ...
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Acórdão nº 2011/0108267-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. DOLO ... Código ...
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Decisão Monocrática nº 51089732220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE DO ENCARGO, DE OFÍCIO. ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM LEGAL QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO E COMPORTA MITIGAÇÃO. ENCARGO ATÉ ENTÃO EXERCIDO DE FORMA DILIGENTE E SEM DESÍDIA PELA FILHA DO INVENTARIADO. REQUISITOS DO ART. 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO MÚNUS. DECISÃO REFORMADA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE DO NCARGO, DE OFÍCIO. ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM LEGAL QUE NÃO TEM ... -
Decisão Monocrática nº 50189585720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. IMÓVEL NÃO INVENTARIADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE SONEGADOS É DE DEZ ANOS, A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. 2. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA IMPERATIVA. 3. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR...
... APELAÇÃO CÍVEL. direito das sucessões. AÇÃO DE SONEGADOS. IMÓVEL NÃO INVENTARIADO ... 1. nos termos do art. 205 do código civil, o prazo para a propositura de ação de ... -
Decisão Monocrática nº 50782638220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... ... validade. inteligência do 1.806 do Código Civil. decisão agravada confirmada ... agravo ...
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O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
... ês até chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual ... Sucessões. Casamento. União Estável ... INTRODUÇÃO ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito s Sucessões, pouco avançou; reflete ainda institutos que ...
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Decisão Monocrática N° 07128610520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
nesse ponto, e determino a colação do valor do bem ao tempo da doação, nos termos do art. 2.004 do Código Civil, e na jurisprudência deste eg. TJDFT: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ABERTURA. APLICAÇÃO CPC/73. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. VALOR DO BEM TRAZIDO A COLAÇÃO. CONFLITO ENTRE NORMA PROCESSUAL E MATERIAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. COTAÇÃO DA ÉPOCA DA LIBERALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1....
... expressa disposio legal do art.544doCdigo Civil, A alegao do herdeiro de que a transferncia se ... -
Acórdão nº 1006964-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PARTILHA DE BENS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA – ART. 516, II, DO CPC – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - CONFLITO PROCEDENTENos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
... ), JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), MOACIR ... Nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão Nº 0806020-11.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. ART.1790 E 1.829 ... do CC/2002 DO CÓDIGO ... MEEIRA E HERDEIRA. CÓDIGO CIVIL ART. 1790. SEM PREJUÍZO DA SUA ... MEAÇÃO, A ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... O direito material das sucessões constitui uma matéria de inegável complexidade ... ções de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita à ... á considerar-se feita aos preceitos do Código Civil português. 3 – Vide , por exemplo, ...