Suspensão dos direitos aduaneiros
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original ... neste artigo poderá implicar a suspensão do porte de arma de fogo até a regularização ... ção de mercadoria em entrepostos aduaneiros; ... III - a nacionalização de mercadoria ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá afetar, profundamente, o interesse do ... 106. Dos despachantes aduaneiros ... Despachante Aduaneiro é um profissional ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... § 2º No caso de suspensão ou cancelamento do alfandegamento, ou de paralisação na prestação dos ... 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, resguardados os direitos ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 3° O não-pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2°, implicará sua cobrança com ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3° ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... suspensão" das contrapartidas”. 27 3. 2 Regula mentaç\xC3" ... Federal: Estudos tributários e aduaneiros. Brasilia, DF , v ... 1, n. 2. Jan/jul. de 2015 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... 23, § 5°) ... § 6° A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do ... ários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... substituída por duas restritivas de direitos, concernentes em prestação de serviços à ... já reconhecida; (4) a necessidade de suspensão do processo em decorrência da pendência de ... ência da Cargo Express Despachos Aduaneiros Ltda., direcionado à Mega, todavia, aos cuidados ... -
Direito tributário e processual tributário
... Etapa 2. Comissões dos despachantes aduaneiros. Etapa 3. Cálculo do Imposto de Renda. Etapa 4 ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇÃO 3.1: ICMS ... @@@1ª ... , enquanto na alíquota zero só há suspensão desse elemento do aspecto quantitativo". Segundo ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... requerimento de suspensão de cautelar quanto à alegação de ser exigível ... 106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual ... do ... estar sujeitos a direitos aduaneiros de importação. Os produtos que, ... em sua ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADUANEIROS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ...
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Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... ), que dispõe sobre a extinção ou suspensão da execução de um tratado em consequência de ... ções às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários; bem como ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... de comércio exterior, estabelecendo os direitos e as obrigações de cada um, inclusive no que se ... que abarca tanto os chamados tributos aduaneiros (impostos de importação e imposto de ... suspensão do recolhimento dos tributos devidos” (grifos ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado, ... estar sujeitos a direitos aduaneiros de importação. Os produtos que, em sua ... qual não houve suspensão das disposições que tratavam do ICMS nas ...
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Imunidades tributárias
... do setor privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se ... da finalidade essencial e consequente suspensão da imunidade. 235 234. MARTINS, Ives Gandra da ... À exceção do ICMS e dos impostos aduaneiros nenhum outro imposto poderá incidir sobre ...
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Decreto nº 4.144 de 25/02/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.
... de importação que impliquem na suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros que ...
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Decreto nº 4.172 de 21/03/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGESIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, CONFORME ATA DE RETIFICAÇÃO DE 8 DE AGOSTO DE 2001.
... A presente norma se aplica aos regimes aduaneiros especiais de importação adotados ... Países Signatários, que impliquem a suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros que ...
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Decreto nº 3.804 de 24/04/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGESMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
... A presente norma se aplica aos regimes aduaneiros especiais de importação adotados ... Países Signatários, que impliquem a suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... emprêsa beneficiária em prejuízo dos direitos da SUDENE ... § 5º Antes de aplicar a sanção ... § 1º O prazo de suspensão" temporária do pagamento dos tributos cuja isenç\xC3" ... que conceder a isenção dos tributos aduaneiros ... § 2º A Secretaria Executiva da SUDENE, no ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cento) do produto da arrecadação dos direitos de importação para consumo (art. 5º); ... c) o ... de base para o cálculo dos direitos aduaneiros ... Vetado ... § 4º Nos casos da alínea b ... a) a suspensão da entrega à administração do porto de verbas ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... 86; à admissão de novos Membros das Nações Unidas; à suspensão dos direitos e privilégios de Membros; à expulsão dos Membros; ... da Conferência, uma política de acesso, livre de direitos aduaneiros e de cotas, no que se refere a essencialmente todas as exportações dos ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... da liberdade, 204 a pena restritiva de direitos ou atividades e a pena privativa de patrimônio; ... políticas, inabilitação, perda ou suspensão de direitos, interdição ou fechamento de ... importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. Disponível em: ...
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Os Impostos em Espécie
... que o Poder Público concretize os direitos fundamentais de todas as dimensões. Encontram-se ... industrial com imunidade ou suspensão do imposto, para exportação, encontrados no ... de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... aduaneiros (tal qual o sistema americano), o IPI, IOF, ITR e ... mesma falta dê ensejo a uma segunda suspensão ou advertência; no Direito Civil, ao vedar que ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... /94 do Subgrupo de Trabalho 2 ?Assuntos Aduaneiros? e, ... CONSIDERANDO: ... Que pelo art. 4 da ... 1. A base de cálculo dos direitos aduaneiros para a importação será o valor ... as sanções administrativas de suspensão ou cassação da habilitação para operar neste ...
- Acórdão nº 3301-005.831 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2019